Portaria IEF n.º 104, de 22 de Agosto de 2002.
Estabelece normas para a
emissão de licença para as categorias de pesca amadora, subsistência,
científica, desportiva e despesca no Estado de Minas Gerais.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/08/2002)
O
DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF,
no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IV do art.11 da Lei
Estadual n.º 12.582, de 17 de julho de 1997, com fulcro na Lei Estadual n.º
2.606, de 05 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual n.º 8.666, de 21 de
setembro de 1984, e considerando o exposto na Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro
de 2002, e demais disposições legais,[1]
[2]
[3]
[4]
RESOLVE:
Art.1º -Estabelecer normas para a emissão de licença obrigatória
para atividade de pesca amadora, subsistência, científica, desportiva e
despesca no Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - Para efeito desta Portaria, entende-se por:
I - Pesca Amadora -
Categoria “A” - aquela
realizada com a finalidade exclusiva de lazer, autorizada e licenciada pelo
órgão competente;
II - Pesca
Profissional - Categoria “B” - pesca praticada como profissão e principal meio
de vida, devidamente comprovado por pescador cadastrado e licenciado no órgão
competente, específica para cada bacia hidrográfica no território do Estado de
Minas Gerais, a ser regulamentada pelo órgão competente;
III - Pesca de
Subsistência - Categoria “C” - praticada por pessoas carentes, nas imediações
de suas residências, em ambientes de domínio público;
IV - Pesca Científica
- Categoria “D" - aquela que se realiza com a finalidade exclusiva de
pesquisa, por pessoas com qualificação técnica para tal fim,
autorizadas pelo órgão competente;
V - Pesca
Desportiva - Categoria “E" - aquela que se realiza para fins de competição,
promovida por entidade regularmente constituída com autorização do órgão
competente;
VI - Despesca -
Categoria “F” - destinada à captura de espécimes para fins comerciais e de
manejo, obedecendo a regulamentação do órgão
competente.
Art. 3° - Para a obtenção
da licença para Pesca Amadora – Categoria “A”, é obrigatória a apresentação da
Carteira de Identidade ou CPF:
§ 1º - Os menores
de 12 (doze) anos de idade, deverão apresentar cópia da certidão de nascimento,
cópia da carteira de identidade ou CPF e autorização do responsável legal para
a expedição da carteira
para o tipo de pesca tratada no caput deste artigo.
§ 2º - Os
aposentados além da carteira de identidade ou CPF, deverão
apresentar também o comprovante de aposentadoria.
§ 3º - Aposentados,
mulheres acima de 60 (sessenta) anos de idade, homens acima de 65 (sessenta e
cinco) anos e menores de 12 (doze) anos de idade terão licença de pesca amadora
gratuitamente, desde que não sejam filiados a Associações, Clubes e Colônias de
Pesca.
§ 4º - Os
documentos não serão retidos pelo órgão emissor da licença.
Art. 4º - Fica obrigado a qualquer cidadão, no ato da fiscalização, a
apresentação dos seguintes documentos:
a) - Carteira de
Pesca Amadora - Categoria “A”;
b) - Carteira de
Identidade.
Art. 5º - Os
menores de 12 (doze) anos deverão estar acompanhados do responsável legal no
ato da pesca.
Art. 6º - O limite
para captura e transporte por pescador amador é de
Art. 7º - A
Categoria “A” - Pesca Amadora, divide-se em 2
subcategorias, conforme tabela abaixo, que discrimina os valores dos custos da
licença, bem como os petrechos permitidos:
|
Subcategorias |
Valor (R$) |
Custos/GR (R$) |
Valor Total (R$) |
|
A1 -
anzol, chumbada, linha, vara ou caniço, molinete, carretilha ou similar |
7,87 |
2,13 |
10,00 |
|
A2 -
anzol, chumbada, linha, vara ou caniço, molinete, carretilha ou similar e
embarcação |
32,87 |
2,13 |
35,00 |
Art. 8º - A Carteira de Pesca tem validade de 1 (um) ano a partir da autenticação bancária, sendo esta de
caráter pessoal e intransferível para o exercício da pesca, no Estado de Minas
Gerais, e acoberta o porte, transporte e utilização de aparelhos de pesca e de
pescado.
§ 1º - No caso de perda ou extravio da Carteira de Pesca
Amadora, o interessado deve retirar outra Carteira, não sendo emitidas 2.ªs
vias;
§ 2º - No caso de alteração de subcategoria, deve o
requerente providenciar nova Carteira;
Art. 9º – Não é exigida licença para aqueles que se
enquadrem na categoria de pesca de subsistência - Categoria “C”;
Parágrafo Único – Para os pescadores enquadrados nesta
categoria, é permitida a utilização de anzol, chumbada, linha e caniço, desde
que se destine ao sustento da família, permitindo a captura de até 3 Kg/dia,
respeitando as restrições legais impostas.
Art. 10 – Para a licença de Pesca Científica - Categoria
“D”, é necessária a apresentação de:
a) xerox
da Carteira de Identidade do pesquisador;
b) xerox
do CPF do pesquisador;
c) cópia do Curriculum Vitae do pesquisador;
d) cópia do projeto a ser desenvolvido;
e) carta de apresentação do pesquisador expedida pela
entidade coordenadora do projeto.
§ 1º - Os documentos mencionados ficarão retidos no órgão
competente.
§ 2º - A Categoria “D” é autorizada mediante emissão de
licença concedida pelo órgão competente, sendo isenta de custos.
§ 3º - Ao final do prazo estipulado pela Licença de Pesca
Científica, o pesquisador autorizado deve encaminhar à Diretoria de Gestão da
Pesca, uma cópia do relatório técnico do projeto realizado.
§ 4º - Fica o pesquisador obrigado a cumprir os
requisitos estabelecidos na referida licença.
Art. 11 - Para a obtenção do licenciamento de Pesca
Desportiva - Categoria “E”, deve-se apresentar:
a) cópia da razão social e CNPJ;
b) cópia do regulamento do torneio de pesca.
§ 1º - Os documentos relacionados acima, não ficarão
retidos no órgão competente
§ 2º - Para a realização do torneio de pesca, será
emitida uma licença pelo órgão competente à entidade promotora do evento, sem
custos.
§ 3º - No caso do evento ser realizado em ambientes
lóticos, deverá ser cobrado dos participantes do torneio, Carteira de Pesca
Amadora, correspondente à subcategoria.
Art. 12 - A licença para Despesca - Categoria “F” , se dá mediante a
apresentação devida dos seguintes documentos:
I – Para pessoa física :
carteira de identidade;
CPF.
II - Pessoa jurídica:
razão social ou ato constitutivo da
empresa;
cartão do CNPJ.
§ 1º - Os documentos relacionados acima, não ficarão
retidos no órgão competente.
§ 2º - Fica obrigado o requerente a formalizar o pedido,
informando o objetivo, o local e a data da despesca.
§ 3º - Será emitida licença para despesca, sendo isento
de custos.
§ 4º - O aqüicultor devidamente
registrado junto ao órgão competente, fica dispensado
desta licença.
Art. 13 - Fica proibida a comercialização do produto da
pesca, exceto o proveniente da pesca profissional e o da despesca.
Art. 14 - Fica proibida a prática de:
I – pesca subaquática nos rios e demais águas interiores
do Estado de Minas Gerais;
II – qualquer modalidade de pesca, exceto a científica,
nos rios, lagos e demais águas interiores das Unidades de Conservação de
domínio público Estadual;
III - demais atos vedados previstos na Lei 14.181/02.
Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, e em
especial a Portaria nº 97, de 28 de dezembro de 1998 e o art. 1º da Portaria nº
10, de 31 de janeiro de 2002.[5] [6]
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2002.
José Luciano Pereira
Diretor
Geral
[1] A Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 18/07/1997), dispõe sobre a reorganização do
Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras providências.
[2] A Lei nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 09/01/1962) fica criado o Instituto Estadual de
Florestas.
[3] A Lei nº 8.666, de 21 de setembro de
1984 (Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/09/1984) altera
dispositivos da Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962,
que criou o Instituto Estadual de Florestas - IEF.
[4] A Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/01/2002), dispõe
sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento
da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.
[5] A Portaria nº 97, de 28 de dezembro de 1998 (REVOGADA)
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 31/12/1998),
estabelece normas sobre o licenciamento para pesca amadora, científica e
desportiva, no Estado de Minas Gerais.
[6] A Portaria IEF nº 10, de 31 de janeiro de 2001 (Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/02/2001), dispõe sobre a alteração da
redação do caput do art. 7º da Portaria nº 97, de 28 de dezembro de 1998; art.
5º da Portaria nº 016, de 12 de abril de 1999 e caput do art. 6º da Portaria
IEF nº 38 de, 09 de junho de 1999.