Resolução SEMAD nº 1503, de 31 de Janeiro de 2012.

 

Institui Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável- SEMAD.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 02/02/2012)

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 199 a 202 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, c/c art. 2º, do Decreto Estadual nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, Decreto Estadual nº 43.673/03, que criou o Conselho de Ética Pública e instituiu o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, c/c artigo 7º do Decreto Estadual nº 43.885/04 de 04 de outubro de 2004, que dispõe sobre o Código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual;[1] [2] [3] [4]

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura, dentre outras competências previstas na Deliberação CONSEP nº 05, de 03 de março de 2005;

 

Art. 2º - Compõem a citada Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

 

- Rosa Maria Cruz Laender Costa - MASP - 1.043.9480-7

 

- Caroline Villela Rodrigues – MASP - 1.147.306-3

 

- Maria Alice Matos Gomes – MASP - 1.191.683-0

 

Art. 3º - Designar como suplentes da referida Comissão os servidores:

 

- Ana Luiza Dolabela de Amorim Mazzini – MASP – 1.043.730-9

 

- Diogo Soares de Melo Franco – MASP – 1.147.096-0

 

Art. 4º - O mandato dos membros da Comissão de Ética será de 2 (dois) anos, facultada uma recondução por igual período.  

 

Art. 5º - A Comissão de Ética atuará segundo as disposições contidas no Art. 7º, Anexo, do Código de Conduta Ética do Servidor, do Decreto nº 43.673/03 e as normas estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública.

 

Art. 6º - A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração aos seus membros e os trabalhos por ela desenvolvidos, constituem relevante prestação de serviço público.

 

Art. 7º - Os membros da Comissão de Ética elaborarão no prazo de 30 (trinta) dias o Regimento Interno da Comissão, que após aprovação da presidência, será divulgado para toda a Secretaria.

 

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as Resoluções em contrário.

 

Belo Horizonte, 31 de Janeiro de 2012.

 

Adriano Magalhães Chaves

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



[1] A Lei Delegada nº 180, de 20 de Janeiro de 2011 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/01/2011), dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

[2] O Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/12/2011), dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

[3] O Decreto nº 43.673, de 04 de dezembro de 2003 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 05/12/2003), cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências.

 

[4] O Decreto Estadual nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 05/10/2004), dispõe sobre o código de conduta ética do servidor público e da alta administração estadual.