Decreto nº 43.881, de 04 de outubro de 2004.
Altera os Decretos nº 43.278, de 22 de abril de 2003, e nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõem sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH. [1]
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" -
05/10/2004)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.585, de 17 de julho de 1997, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 e nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, [2]
DECRETA:
Art. 1º - O art. 5º do Decreto nº 43.278, de 22 de abril de 2003, fica acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º passando o seu § 4º a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .........................................
§ 4º Ao membro do COPAM, no exercício de suas funções, aplicam-se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, o exercício das funções de membro do COPAM, em quaisquer de seus órgãos, é vedado a pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou participam, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.[3]
§ 6º Da mesma forma, o membro do COPAM é impedido de manifestar-se publicamente sobre matéria pendente de deliberação do Conselho." (nr)
Art. 2º - O art. 4º do Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, fica acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
"Art. 4º ........................................
§ 1º Ao membro do CERH, no exercício de suas funções, aplicam- se os impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no Decreto nº 43.673, de 4 de dezembro de 2003, o exercício das funções de membro do CERH, em quaisquer de seus órgãos, é vedado a pessoas que prestam serviços de qualquer natureza ou participam, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.
§ 3º Da mesma forma, o membro do CERH é impedido de manifestar-se publicamente sobre matéria pendente de deliberação do Conselho." (nr)
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da
Liberdade,
Aécio Neves
Governador do Estado
[1] O Decreto Estadual
nº 43.278, de 22 de abril de 2003 (Publicação - Diário do Executivo - Minas
Gerais - 23/04/2003) dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM e dá outras providências. O Decreto Estadual
nº 37.191, de 28 de agosto de 1995
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 29/08/1995)
dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - e dá outras
providências. A Lei Estadual nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 01/02/2002) dispõe sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
[2] A Lei Estadual nº
12.585, de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo
- "Minas Gerais" - 18/07/1997)
dispõe sobre a reorganização do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM - e dá outras providências.
[3] O Decreto Estadual
nº 43.673, de 04 de dezembro de 2003 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 05/12/2003) cria o Conselho de Ética
Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração Estadual e dá outras providências.