Deliberação CERH-MG Nº 363, de 10 de dezembro de 2014.

Aprova a atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas como Agência de Bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

(Publicação – Diário do Executivo – Minas Gerais – 20/12/2014)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH-MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e pelos Decretos Estaduais nº 41.578, de 08 de março de 2001 e 46.501, de 05 de maio de 2014, e, Considerando o encerramento das atividades do Consórcio PCJ como entidade delegatárias das funções de agência de bacia para o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, Considerando que o Decreto Estadual n.º 41.578, de 2001, em seu artigo 71, estabelece que o IGAM, no que couber, poderá atuar supletivamente

no que se refere às competências das agências de bacia hidrográfica estabelecidas no artigo 45 da Lei nº 13.199/1999, desde que previamente autorizado pelo CERH-MG, Considerando a necessidade de se assegurar a continuidade da implementação da cobrança pelo uso da água naquela bacia, ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]}

DELIBERA:

Art. 1º Fica o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM autorizado a exercer supletivamente as competências de agência de bacia hidrográfica do Comitê da Bacia dos Rios Piracicaba e Jaguari.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2014.

Alceu José Torres Marques.

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.