PORTARIA IGAM Nº 08/2016

Instaura Sindicância Administrativa.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/01/2016)

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - IGAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e na Lei Estadual nº 12.584, de 17 dejulho de 1997 e com respaldo no inciso I do art. 9º, do Decreto Estadual nº 46.636, de 28 de outubro de 2014, ^{^[1]} ^{^[2]}

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos do MEMO nº851/2015/UIA/SISEMA, de 17 de Dezembro de 2015, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar eventuais responsabilidades funcionais por danos causados ao veículo oficial GM/S10, placa HMH – 4245, em decorrência de acidente.

Art. 2º Designar as servidoras, lotadas no Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, na cidade de Belo Horizonte/ MG, Rachel Amorim de Medeiros, MASP 1.248.308-7 e Rosângela Pereira dos Santos, MASP 1.044.302-6 para, sob a presidência da primeira, compor Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados.

Art. 3º Os trabalhos devem ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação.

Art. 4º Os membros da Comissão Sindicante poderão se reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2016

Maria de Fátima Chagas Dias Coelho

Diretora Geral do IGAM.