RESOLU플O CONJUNTA CGE SEMAD IEF IGAM FEAM N 01/2016

 

Dispe sobre a institui豫o e o funcionamento do Ncleo de Correi豫o Administrativa, no mbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel, do Instituto Estadual de Florestas, do Instituto Mineiro de Gesto de 햓uas e da Funda豫o Estadual do Meio Ambiente.

 

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais 07/07/2016)

 

젨젨젨젨젨 O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, o SECRET핾IO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT햂EL, o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GEST홒 DE 핯UAS e o PRESIDENTE DA FUNDA플O ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribui寤es que lhes conferem o inciso III, 1, do art. 93, da Constitui豫o do Estado; o inciso II do art. 3, e inciso II do art. 8 do Decreto n 45.824, de 20 de dezembro de 2011; inciso I do artigo 14 do Decreto n 45.825, de 20 de maio de 2011; inciso III do art. 13 do Decreto n 45.834, de 22 de dezembro de 2011; inciso III do art. 13, do Decreto n 46.636, de 28 de outubro de 2014; o inciso V do art. 2 do Decreto n 45.795, de 05 de dezembro de 2015, considerando a necessidade de estabelecer coopera豫o tcnica e ampliar as a寤es de descentraliza豫o da atividade correcional, [1] [2] [3] [4] [5] [6]

 

젨젨젨젨젨 RESOLVEM:

 

젨젨젨젨젨 Art. 1 Fica institudo o Ncleo de Correi豫o Administrativa NUCAD , subordinado tcnica e administrativamente Unidade Integrada de Auditoria, composta pela Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD e da Auditoria Seccional do Instituto Estadual de Florestas IEF , do Instituto Mineiro de Gesto das 햓uas IGAM e da Funda豫o Estadual de Meio Ambiente FEAM , com a finalidade de coordenar e instruir a apura豫o de ilcito administrativo e fomentar a寤es de preven豫o e aperfeioamento disciplinar, competindo-lhe:

젨젨젨젨젨 I- planejar, coordenar e executar as atividades de correi豫o administrativa, em conformidade com as normas e orienta寤es da Subcontroladoria de Correi豫o Administrativa da Controladoria-Geral do Estado SCA/CGE;

젨젨젨젨젨 II - promover a寤es para disseminar a importncia do conhecimento e da observncia das normas estaduais que disciplinam o regime dos Servidores Pblicos do Estado de Minas Gerais;

젨젨젨젨젨 III - elaborar minuta de portaria de instaura豫o de sindicncia e de processo administrativo disciplinar e diligenciar junto autoridade competente para promover a imediata instaura豫o;

젨젨젨젨젨 IV- consolidar informa寤es sobre as atividades de preven豫o e correi- 豫o disciplinar e encaminh-las SCA/CGE;

젨젨젨젨젨 V- propor medidas de carter preventivo e corretivo, em coopera豫o com a SCA/CGE, Comisso de tica e Servio de Pessoal da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM;

젨젨젨젨젨 VI- promover as diligncias cabveis para a apura豫o de ilcito disciplinar em decorrncia de manifesta豫o, representa豫o ou denncia recebida;

젨젨젨젨젨 VII - promover o encaminhamento, autoridade mxima, dos assuntos relacionados a dano ao errio pblico, oriundos dos procedimentos administrativos, para medidas de ressarcimento;

젨젨젨젨젨 VIII- assessorar em matria disciplinar os dirigentes do rgo e das entidades, em conjunto com a Unidade Integrada de Auditoria;

젨젨젨젨젨 IX- encaminhar ao chefe da unidade de auditoria do rgo ou entidade correspondente os autos de sindicncia e de processo administrativo disciplinar concludos, para manifesta豫o do Auditor e posterior remessa ao titular do rgo ou entidade, para deciso ou remessa dos autos ao Controlador-Geral do Estado, nos casos de sua competncia;

젨젨젨젨젨 X- sugerir ao dirigente mximo do rgo ou entidade, quando for o caso, o encaminhamento de sindicncia ou processo administrativo disciplinar ao Ministrio Pblico, Advocacia-Geral do Estado e ao Tribunal de Contas;

젨젨젨젨젨 XI- orientar, coordenar e acompanhar as atividades de preven豫o da ocorrncia de ilcitos administrativos e de correi豫o administrativa;

젨젨젨젨젨 XII- auxiliar os servidores da SCA/CGE durante as visitas tcnicas, bem como em atos a ela relacionados;

젨젨젨젨젨 XIII- analisar e instruir denncias, representa寤es e documenta豫o referentes a possveis irregularidades ocorridas no mbito da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM;

젨젨젨젨젨 XIV- manter registros atualizados da documenta豫o recebida e enviada para a SCA/CGE;

젨젨젨젨젨 XV- realizar atendimento interno e externo, no mbito de sua competncia, orientando e direcionando os usurios;

젨젨젨젨젨 XVI- prestar informa寤es quanto aos expedientes e s fases dos procedimentos administrativos disciplinares, de acordo com os dados disponibilizados;

젨젨젨젨젨 XVII- supervisionar as atividades de correi豫o desempenhadas pelas comisses disciplinares subordinadas SEMAD, IEF, IGAM e FEAM;

젨젨젨젨젨 XVIII - proceder consolida豫o e sistematiza豫o dos dados relativos aos procedimentos administrativos disciplinares;

젨젨젨젨젨 XIX - manter registro atualizado da tramita豫o e resultado dos processos e expedientes em curso submetidos sua esfera de competncia;

젨젨젨젨젨 XX- promover a realiza豫o de investiga豫o preliminar, quando no houver elementos suficientes para a instaura豫o de sindicncia, de processo administrativo disciplinar e no for o caso de arquivamento sumrio;

젨젨젨젨젨 XXI- identificar e propor ajustes e aprimoramento das a寤es correcionais realizadas no mbito do NUCAD;

젨젨젨젨젨 XXII- promover a guarda e a gesto documental relativa aos procedimentos administrativos disciplinares, ressalvados aqueles que estejam sob a responsabilidade das comisses sindicantes e processantes.

젨젨젨젨젨 Pargrafo nico. A instaura豫o de sindicncias e processos administrativos disciplinares no mbito da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM ser sempre precedida de manifesta豫o do NUCAD, cujo carter opinativo, no vinculando as suas autoridades mximas.

 

젨젨젨젨젨 Art. 2 O NUCAD ser composto por um coordenador e, no mnimo, onze membros indicados pelos dirigentes da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM, proporcionalmente a demanda de procedimentos correicionais.

젨젨젨젨젨 1 A coordena豫o do NUCAD caber a servidor designado pelos dirigentes mximos da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM, previamente indicado pelo Controlador-Geral do Estado.

젨젨젨젨젨 2 As sindicncias e processos administrativos disciplinares sero conduzidas por membros do prprio NUCAD.

젨젨젨젨젨 3 A depender da complexidade do fato ou da localidade da ocorrncia da irregularidade, o NUCAD, quando necessrio, poder solicitar SEMAD, IEF, IGAM e FEAM tcnicos para compor comisses.

 

젨젨젨젨젨 Art. 3 Compete ao Coordenador do NUCAD:

젨젨젨젨젨 I - coordenar as atividades de correi豫o administrativa do Ncleo, emitir parecer tcnico em matria disciplinar e parecer conclusivo dos procedimentos administrativos com os devidos encaminhamentos autoridade julgadora competente;

젨젨젨젨젨 II- propor ao Dirigente Mximo da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM a instaura豫o de sindicncia administrativa ou de processo administrativo disciplinar, em cumprimento ao disposto no artigo 219 da Lei n 869/52, indicando a comisso responsvel pela apura豫o e o seu presidente;

젨젨젨젨젨 III- orientar o planejamento e a elabora豫o do cronograma de trabalho das comisses de sindicncia e de processo administrativo disciplinar;

젨젨젨젨젨 IV- coordenar, orientar, acompanhar e presidir, quando necessrio, os trabalhos de apura豫o nas comisses sindicantes e processantes;

젨젨젨젨젨 V- fundamentar o encaminhamento dos expedientes para anlise da SCA/CGE nos casos dos artigos 6 e 7 desta resolu豫o.

젨젨젨젨젨 VI- determinar a realiza豫o de procedimentos e investiga寤es preliminares de modo a coletar elementos para subsidiar a instaura豫o de processo administrativo disciplinar;

젨젨젨젨젨 VII - observar as orienta寤es da CGE quanto aos casos que devem ser encaminhados SCA/CGE para instaura豫o de sindicncias e processos administrativos disciplinares; e

젨젨젨젨젨 VIII - executar as atividades administrativas relacionadas gesto de pessoal lotado no NUCAD no que concerne homologa豫o de ponto, avalia豫o de desempenho individual e planejamento de frias. Pargrafo nico. Aps a composi豫o das comisses, compete ao NUCAD, em articula豫o com a CGE, providenciar seu treinamento, orienta豫o e reciclagem.

 

젨젨젨젨젨 Art. 4 A sindicncia e o processo administrativo disciplinar sero decididos pelo dirigente mximo do respectivo rgo ou entidade.

젨젨젨젨젨 Pargrafo nico. No caso em que a pena sugerida for expulsiva, o dirigente mximo do rgo ou entidade encaminhar o processo administrativo disciplinar para a Controladoria-Geral do Estado.

 

젨젨젨젨젨 Art. 5 Os chefes das unidades de auditoria da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM devero acompanhar as atividades do Ncleo, garantindo a efetividade das a寤es disciplinares desenvolvidas.

 

젨젨젨젨젨 Art. 6 O NUCAD dever encaminhar para anlise da SCA/CGE os procedimentos de maior complexidade tcnica, que importem em questes de elevada repercusso jurdica, poltica, social ou econmica, que envolvam dirigentes da SEMAD, IEF, IGAM e FEAM ou que tenham ocasionado leso significativa ao errio.

 

젨젨젨젨젨 Art. 7 O NUCAD dever encaminhar, fundamentadamente, para an- lise da SCA/CGE os expedientes nos quais haja indcios de responsabilidade de pessoa jurdica, nos termos da Lei n 12.846, de 1 de agosto de 2013, e do Decreto n 46.782, de 23 de junho de 2015.

 

젨젨젨젨젨 Art. 8 No exerccio das atribui寤es de rgo Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a SCA/CGE poder, a qualquer tempo, instaurar ou avocar sindicncias e procedimentos administrativos disciplinares, cabendo ao titular da unidade de auditoria correspondente realizar a interlocu豫o com o dirigente do seu rgo ou entidade para o encaminhamento dos procedimentos disciplinares avocados.

 

젨젨젨젨젨 Art. 9 As sindicncias e os processos administrativos disciplinares atualmente em curso ou pendentes de instaura豫o passam competncia do NUCAD.

 

젨젨젨젨젨 Art. 10 Esta Resolu豫o entra em vigor na data de sua publica豫o.

 

젨젨젨젨젨 Art. 11 Revogam-se as disposi寤es em contrrio.

젨젨젨젨젨

젨젨젨젨젨 Belo Horizonte, 04 de julho de 2016.

 

Dany Andrey Secco

Controlador-Geral do Estado em exerccio

 

Jairo Jos Isaac

Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel

 

Joo Paulo Mello Rodrigues Sarmento

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas

 

Maria de Ftima Chagas Dias Coelho

Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gesto de 햓uas

 

Diogo Soares de Melo Franco

Presidente da Funda豫o Estadual do Meio Ambiente



[1] Decreto n 45.824, de 20 de dezembro de 2011

[2] Decreto n 45.825, de 20 de maio de 2011

[3] Constitui豫o do Estado de Minas Gerais

[4] Decreto n 46.636, de 28 de outubro de 2014

[5] Decreto n 45.834, de 22 de dezembro de 2011

[6] Decreto n 45.795, de 05 de dezembro de 2015