RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD / IEF N.º 2.438, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Prorroga o termo final do prazo para a renovação do registro estabelecido na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.659, de 27 de julho de 2012.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 21/12/2016)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto n.º 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002 e na Resolução Conjunta Semad / IEF n.º 1.659, de 2012,^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]} ^{^[4]} ^{^[5]}

RESOLVEM:

Art. 1º - Prorrogar para 31 (trinta e um) de maio de 2017 o termo final do prazo a que se refere o art. 5º da Resolução Conjunta Semad/IEF n.º 1.659, de 2012, para as pessoas físicas e jurídicas enquadradas nessa resolução promoverem a renovação anual de seus cadastros, referentes ao exercício de 2017.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2016 .

Jairo José Isaac

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

João Paulo Mello Rodrigues Sarmento

Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas.