PORTARIA N° 17 DE 15 DE MARÇO DE 2017.

Aprova o regimento interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/03/2017)

 

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º do Decreto Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, observando o disposto na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, no art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e no art. 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002: [1]  [2]  [3] [4]  

RESOLVE:

 

Art.1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual Pico da Ibituruna. - MNEPI, na forma do Anexo I desta Portaria.          

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de março de 2017;

229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

João Paulo Rodrigues de Melo Sarmento

Diretor Geral



[1] Decreto Federal nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002

[2] Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000

[3] Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013

[4] Decreto Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011