DECRETO Nº 47.383, DE 2 DE MARÇO DE 2018

 

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

 

(Publicação - Diário do Executivo - “Minas Gerais” – 03/03/2018)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, na Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, [1] [2] [3] [4] [5] [6] [7] [8]

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

SEÇÃO I

DAS COMPETÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 1º – Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam –, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, à Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – a aplicação da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, da Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002, da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, da Lei nº 22.231, de 12 de fevereiro de 2016, da Lei Federal nº 9 .605, de 12 de fevereiro de 1998, deste decreto e das normas deles decorrentes, no âmbito de suas respectivas competências

Parágrafo único – Na execução do disposto neste decreto, os órgãos e as entidades descritas no caput atuarão em articulação com os órgãos e as entidades federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, exerçam atribuições de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos hídricos, visando a uma atuação coordenada que resguarde as respectivas competências.

Art. 2º – Compete ao Copam e à Semad analisar e decidir sobre requerimentos de licenciamento ambiental a que se referem os incisos XIV e XV do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011.

Parágrafo único – Integra a competência de que trata o caput  a atuação, em caráter supletivo, nas ações administrativas de licenciamento e na autorização para intervenção ambiental, prevista no inciso II do art. 15 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.

Art. 3º – Compete à Semad analisar e decidir, por meio das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams –, sobre processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos:

I – de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;

II – de pequeno porte e médio potencial poluidor;

III – de médio porte e pequeno potencial poluidor;

IV – de pequeno porte e grande potencial poluidor;

V – de médio porte e médio potencial poluidor;

VI – de grande porte e pequeno potencial poluidor.

Art. 4º – Compete à Semad analisar e decidir, por meio da Superintendência de Projetos Prioritários – Suppri –, sobre os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos classificados como prioritários, conforme o art. 25 da Lei nº 21.972, de 2016, desde que:

I – de pequeno porte e pequeno potencial poluidor;

II – de pequeno porte e médio potencial poluidor;

III – de médio porte e pequeno potencial poluidor;

IV – de pequeno porte e grande potencial poluidor;

V – de médio porte e médio potencial poluidor;

VI – de grande porte e pequeno potencial poluidor.

Art. 5º – Compete ao Copam decidir, por meio de suas câmaras técnicas, sobre os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos previstos em seu regulamento.

Art. 6º – Os requerimentos para intervenção ambiental, quando vinculados aos processos de licenciamento ambiental, serão analisados e decididos pela Semad, nos casos previstos nos arts. 3º e 4º; cabendo ao Copam decidir sobre as hipóteses previstas nos arts . 5º e 24.

Art. 7º – Compete ao IEF, dentre outras atribuições previstas em norma específica, no âmbito da regularização ambiental:

I – analisar e decidir os requerimentos de autorização para intervenções ambientais vinculados:

a) ao Licenciamento Ambiental Simplificado;

b) a empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo Estado, ouvido o seu conselho consultivo, quando houver, e em Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs – por ele reconhecidas;

c) a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, ressalvadas as competências decisórias do Copam;

II – analisar e decidir os requerimentos de autorização para manejo em geral de fauna e de flora vinculados:

a) ao Licenciamento Ambiental Simplificado;

b) a empreendimentos e atividades localizados em unidades de conservação de proteção integral instituídas pelo Estado e em RPPNs por ele reconhecidas;

c) a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento.

Art. 8º – Compete à Feam, dentre outras atribuições previstas em norma específica, analisar os processos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos estabelecidos pela Semad, por meio de resolução, e prestar o apoio técnico necessário aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente – Sisema –, no âmbito de sua atuação.

Parágrafo único – Compete à Feam analisar, decidir e monitorar os Planos de Fechamento de Minas – Pafem – apresentados no âmbito de processos de licenciamento ambiental, de maneira integrada com esses.

Art. 9º – Compete ao Igam, dentre outras atribuições previstas em norma específica, no âmbito da regularização ambiental, analisar e decidir os requerimentos relativos ao uso e às intervenções em recursos hídricos.

Art. 10 – A Semad e suas entidades vinculadas prestarão apoio técnico e jurídico ao Copam e ao CERH-MG, conforme suas respectivas atribuições.

Seção II

Das regras, Fluxos e Procedimentos Aplicáveis aos Processos de regularização Ambiental

Art. 11 – A  construção,  a  instalação,  a  ampliação  e  o  funcionamento  de  atividades  e  empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Parágrafo único – Considera-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar a atividade ou o empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 12 – Os empreendimentos e as atividades sujeitos ao procedimento de licenciamento ambiental, bem como a modalidade a que serão submetidos, serão definidos pelo Copam, através da relação da localização  da  atividade  ou  empreendimento,  com  seu  porte  e  potencial  poluidor,  levando  em  consideração  sua tipologia.

Parágrafo único – A Semad poderá convocar ao licenciamento ambiental, quando o critério técnico assim o exigir, justificadamente, qualquer empreendimento, ainda que, por sua classificação em função do porte e do potencial poluidor ou degradador, não esteja sujeito ao licenciamento ambiental.

Subseção I

Das Licenças Ambientais e Modalidades de Licenciamento

Art. 13 – A Semad e o Copam, no exercício de suas respectivas competências, poderão expedir as seguintes licenças:

I – Licença Prévia – LP –, que atesta a viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à sua concepção e localização, com o estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação – LI –, que autoriza a instalação da atividade ou do empreendimento, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

III – Licença de Operação – LO –, que autoriza a operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação e, quando necessário, para a desativação;

IV – Licença Ambiental Simplificada – LAS –, que autoriza a instalação e a operação da atividade ou do empreendimento por meio de cadastro eletrônico ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS.

Parágrafo único – Além da instalação, a LI autoriza, excepcionalmente, os testes de equipamentos e de sistemas, inclusive os de controle ambiental, com vistas à verificação das condições necessárias à futura operação, desde que previamente justificados pelo empreendedor e com cronograma de execução.

Art. 14 – Constituem modalidades de licenciamento ambiental:

I – Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: licenciamento no qual a LP, a LI e a LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas;

II – Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual são analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição de duas ou mais licenças concomitantemente;

III – Licenciamento Ambiental Simplificado: licenciamento em etapa única, no qual o empreendedor fornece as informações relativas à atividade ou ao empreendimento por meio de cadastro eletrônico, com emissão de licença denominada LAS/Cadastro, ou apresenta para análise do órgão ambiental competente Relatório Ambiental Simplificado – RAS –, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental, com emissão de licença denominada LAS/RAS.

§ 1º – O LAC será realizado conforme os seguintes procedimentos:

I –  LAC1:  análise,  em  uma  única  fase,  das  etapas  de  viabilidade  ambiental,  de  instalação  e  de operação da atividade ou do empreendimento;

II – LAC2:

a) Análise, em uma única fase, das etapas de viabilidade ambiental e de instalação da atividade ou do empreendimento, com análise posterior da etapa de operação;

b) Análise da viabilidade ambiental seguida da análise, em uma única fase, das etapas de instalação e de operação.

§ 2º – O órgão ambiental competente, quando o critério técnico assim o exigir, poderá, justificadamente, determinar que o licenciamento se proceda em quaisquer de suas modalidades, independentemente do enquadramento inicial da atividade ou do empreendimento, observada a necessidade de apresentação dos estudos ambientais especificamente exigidos e respeitado o contraditório.

Art. 15 – As licenças ambientais serão outorgadas com os seguintes prazos de validade:

I – LP: cinco anos;

II – LI: seis anos;

III – LP e LI concomitantes: seis anos;

IV – LAS, LO e licenças concomitantes à LO: dez anos.

§ 1º – No caso de LI concomitante a LO, a instalação do empreendimento deverá ser concluída no prazo previsto no inciso II, sob pena de cassação da licença concomitante.

§ 2º – Comprovado  o  caso  fortuito  ou  a  força  maior,  o  órgão  ambiental  poderá  suspender,  por solicitação do empreendedor, o prazo de validade das licenças prévia e de instalação, após a análise dos fatos apresentados .

Subseção II

Do Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental

Art. 16 – O procedimento de licenciamento ambiental é iniciado com a caracterização da atividade ou do empreendimento, inclusive quanto à intervenção ambiental e ao uso de recursos hídricos, na qual deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas, mesmo que em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do processo de licenciamento.

Art. 17 – A orientação  para  formalização  do  processo  de  regularização  ambiental  será  emitida pelo órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, com base nas informações prestadas na caracterização do empreendimento, e determinará a classe de enquadramento da atividade ou do empreendimento, a modalidade de licenciamento ambiental a ser requerida, bem como os estudos ambientais e a documentação necessária à formalização desse processo, do processo de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e do processo de intervenção ambiental, quando necessários .

§ 1º – Entende-se por formalização do processo de licenciamento ambiental, a apresentação, pelo empreendedor, do respectivo requerimento acompanhado de todos os documentos, projetos e estudos ambientais exigidos pelo órgão ambiental competente, inclusive dos documentos necessários à concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de autorização para intervenção ambiental, quando requeridos.

§ 2º – O protocolo de quaisquer documentos ou informações atinentes aos processos de regularização ambiental deverá ocorrer junto à unidade do Sisema responsável pelo trâmite do processo em questão, sendo admitido o protocolo através de postagem pelos Correios, considerando-se, nesse caso, a data da postagem para fins de contagem de prazo.

§ 3º – O processo de LAS somente  poderá  ser  formalizado  após  obtenção,  pelo  empreendedor, das autorizações para intervenção ambiental e em recursos hídricos, quando cabíveis, que só produzirão efeitos quando acompanhadas da LAS.

§ 4º – O prazo de validade dos estudos ambientais a serem apresentados na formalização dos processos de licenciamento, intervenção ambiental e outorga será definido pelo órgão ambiental.

Art. 18 – O processo de licenciamento ambiental deverá ser obrigatoriamente instruído com a certidão emitida pelos municípios abrangidos pela área Diretamente Afetada – ADA – do empreendimento, cujo teor versará sobre a conformidade do local de implantação e operação da atividade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo.

§ 1º – A certidão de que trata o caput deverá ser apresentada durante o trâmite do processo administrativo e antes da elaboração do parecer único, sob pena de arquivamento do processo.

§ 2º – Quanto à forma, respeitadas as demais exigências legais, as certidões emitidas pelos municípios deverão conter a identificação do órgão emissor e do respectivo setor responsável, bem como assinatura e matrícula do servidor, devendo ser apresentadas na via original ou cópia autenticada.

§ 3º – Atendido o requisito de apresentação da certidão municipal, a obrigação restará cumprida, sendo desnecessário reiterar sua apresentação nas demais fases do processo de licenciamento ambiental, quando esse não ocorrer em fase única, bem como na renovação, ressalvados os casos de alteração ou ampliação do projeto que não tenham sido previamente analisados pelo município.

Art. 19 – É facultado ao administrado solicitar ao órgão ambiental a emissão de certidão negativa de débitos de natureza ambiental, que não integrará os documentos obrigatórios de instrução do processo de licenciamento.

Parágrafo único – Os procedimentos para emissão da declaração serão estabelecidos pelo órgão ambiental.

Art. 20 – Correrão às expensas do empreendedor as despesas relativas ao processo administrativo de licenciamento ambiental .

Art. 21 – O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental para decisão da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação integral das despesas pertinentes ao requerimento apresentado.

Parágrafo único – Estando o processo apto a ser encaminhado para deliberação da instância competente e havendo ainda parcelas das despesas por vencer, o empreendedor deverá recolhê-las antecipadamente, para fins de conclusão do processo administrativo de licenciamento ambiental.

Art. 22 – O órgão ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde que observado o prazo máximo de seis meses a contar da formalização do respectivo processo, até sua conclusão, ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima – ou audiência pública, quando o prazo será de até doze meses.

Art. 23 – Caso o órgão ambiental solicite esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos, o empreendedor deverá atender à solicitação no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação justificada por igual período, por uma única vez.

§ 1º – As exigências de complementação de que trata o caput serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.

§ 2º – O prazo previsto no caput poderá ser sobrestado quando os estudos solicitados exigirem prazos para elaboração superiores, desde que o empreendedor apresente o cronograma de execução, a ser avaliado pelo órgão ambiental competente.

§ 3º – O prazo para conclusão do processo de licenciamento ambiental será suspenso para o cumprimento das exigências de complementação de informações.

§ 4º – Até que o órgão ambiental se manifeste sobre o pedido de prorrogação de prazo estabelecido no caput, fica esse automaticamente prorrogado por mais sessenta dias, contados do término do prazo inicialmente concedido.

Art. 24 – Esgotados os prazos previstos no art. 22 sem que o órgão ambiental competente tenha se pronunciado acerca do requerimento de licença ambiental, esse será incluído na pauta de discussão e julgamento da unidade competente do Copam, mediante requerimento do empreendedor, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, caso já tenha sido realizada análise do processo de licenciamento, com elaboração do parecer único.

Parágrafo único – Caso a análise a que se refere o caput não tenha sido concluída, poderá ser instaurada, a requerimento do empreendedor, a competência supletiva a que se refere o § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011.

Art. 25 – O decurso dos prazos de licenciamento sem a emissão da licença ambiental não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

Art. 26 – Os órgãos e entidades públicas a que se refere o art. 27 da Lei nº 21.972, de 2016, poderão manifestar-se quanto ao objeto do processo de licenciamento ambiental, de maneira não vinculante, no prazo de cento e vinte dias, contados da data em que o empreendedor formalizar, junto aos referidos órgãos e entidades intervenientes, as informações e documentos necessários à avaliação das intervenções.

§ 1º – A não vinculação a que se refere o caput implica a continuidade e a conclusão da análise do processo de licenciamento ambiental, com a eventual emissão de licença ambiental, após o término do prazo de cento e vinte dias, sem prejuízo das ações de competência dos referidos órgãos e entidades públicas intervenientes em face do empreendedor.

 .

§ 2º – A licença ambiental emitida não produzirá efeitos até que o empreendedor obtenha a manifestação dos órgãos ou entidades públicas intervenientes, o que deverá estar expresso no certificado de licença.

§ 3º – Caso as manifestações dos órgãos ou entidades públicas intervenientes importem em alteração no projeto ou em critérios avaliados no licenciamento ambiental, a licença emitida será suspensa e o processo de licenciamento ambiental será encaminhado para nova análise e decisão pela autoridade competente.

§ 4º – A critério do órgão ambiental licenciador, a manifestação dos órgãos e entidades públicas intervenientes poderá ser exigida como requisito para formalização do processo de licenciamento ambiental ou para seu prosseguimento, hipótese essa em que o empreendedor deverá protocolizar, junto ao órgão licenciador, a decisão do órgão ou entidade pública interveniente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da manifestação .

Art. 27 – Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimento de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental licenciador com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental – EIA – e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – Rima –, o empreendedor fica obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

Parágrafo único    O  órgão  ambiental  licenciador  deverá  inserir  a  obrigação  prevista  no caput como condicionante do processo de licenciamento ambiental.

Subseção III

Das Condicionantes Ambientais

Art. 28 – O  gerenciamento  dos  impactos  ambientais  e  o  estabelecimento  de  condicionantes  nas licenças ambientais deve atender à seguinte ordem de prioridade, aplicando-se em todos os casos a diretriz de maximização dos impactos positivos, bem como de evitar, minimizar ou compensar os impactos negativos da atividade ou empreendimento:

I – evitar os impactos ambientais negativos;

II – mitigar os impactos ambientais negativos;

III – compensar os impactos ambientais negativos não mitigáveis,  na  impossibilidade  de  evitá-los;

IV – garantir o cumprimento das compensações estabelecidas na legislação vigente.

§ 1º – Caberá ao órgão ambiental licenciador monitorar, acompanhar e fiscalizar os licenciamentos aprovados e suas condicionantes.

§ 2º – A fixação de condicionantes poderá estabelecer condições especiais para a implantação ou operação do empreendimento, bem como garantir a  execução das  medidas  para  gerenciamento dos  impactos ambientais previstas neste artigo.

§ 3º – As condicionantes ambientais devem ser acompanhadas de fundamentação técnica por parte do órgão ambiental, que aponte a relação direta com os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, identificados nos estudos requeridos no processo de licenciamento ambiental, considerando os meios físico, biótico e socioeconômico, bem como ser proporcionais à magnitude desses impactos.

Art. 29 – Em razão de fato superveniente, o empreendedor poderá requerer a exclusão, a prorrogação do prazo para o seu cumprimento ou a alteração de conteúdo da condicionante imposta, formalizando requerimento escrito, devidamente instruído com a justificativa e a comprovação da impossibilidade de cumprimento, até o vencimento do prazo estabelecido na respectiva condicionante.

Parágrafo único – A prorrogação do prazo para o cumprimento da condicionante e a alteração de seu conteúdo serão decididas pela unidade responsável pela análise do licenciamento ambiental, desde que tal alteração não modifique o seu objeto, sendo a exclusão de condicionante decidida pelo órgão ou autoridade responsável pela concessão da licença, nos termos do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º.

Art. 30 – Excepcionalmente, o órgão ambiental poderá encaminhar à autoridade responsável pela concessão da licença solicitação de alteração ou inclusão das condicionantes inicialmente fixadas, observados os critérios técnicos e desde que devidamente justificado.

Art. 31 – A contagem do prazo para cumprimento das condicionantes se iniciará a partir da data de publicação da licença ambiental.

Subseção IV

Do Licenciamento Corretivo

Art. 32 – A atividade ou o empreendimento em instalação ou em operação sem a devida licença ambiental deverá regularizar-se por meio do licenciamento ambiental em caráter corretivo, mediante comprovação da viabilidade ambiental, que dependerá da análise dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores.

§ 1º – A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento concomitantemente ao procedimento de licenciamento em caráter corretivo dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC – junto ao órgão ambiental competente, independentemente da formalização do processo de licenciamento.  (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [9]

§ 1º – A  continuidade  de  operação  da  atividade  ou  do  empreendimento  concomitantemente  ao procedimento  de  licenciamento  em  caráter  corretivo  dependerá  da  assinatura  de  Termo  de  Ajustamento  de Conduta  – TAC    junto  ao  órgão  ambiental  competente,  independentemente da  formalização do  processo  de licenciamento.

§ 2º – A análise do processo de licenciamento ambiental em caráter corretivo dependerá de pagamento das despesas de regularização ambiental inerentes à fase em que se encontra o empreendimento, bem como das licenças anteriores, ainda que não obtidas.

§ 3º – A possibilidade de regularização através da concessão de LAS, de LI e de LO em caráter corretivo não desobriga o órgão ambiental a aplicar as sanções administrativas cabíveis.

Subseção V

Do Arquivamento do Processo de Licenciamento Ambiental

Art. 33 – O processo de licenciamento ambiental ou de  autorização  para  intervenção  ambiental será arquivado:

I – a requerimento do empreendedor;

II – quando o empreendedor deixar de apresentar a complementação de informações de que trata o art. 23 ou a certidão a que se refere o art. 18;

III – quando o empreendedor não efetuar, a tempo e modo, o pagamento das despesas de regularização ambiental;

IV – quando o empreendedor não apresentar a manifestação dos órgãos e entidades públicas intervenientes, somente no caso em que essa for exigida para prosseguimento do processo de licenciamento ambiental, nos termos do § 4º do art. 26.

Art. 34 – Uma vez arquivado por decisão definitiva, o processo de licenciamento ambiental não será desarquivado, salvo em caso de autotutela, assegurado o direito do empreendedor formalizar novo processo.

Subseção VI

Das Ampliações de Atividades ou Empreendimentos Licenciados

Art. 35 – As ampliações de atividades ou de empreendimentos licenciados que impliquem aumento ou incremento dos parâmetros de porte ou, ainda, promovam a incorporação de novas atividades ao empreendimento, deverão ser submetidas à regularização.

§ 1º – Nas ampliações de atividade ou de empreendimento vinculadas a licenças ambientais simplificadas e a empreendimentos e atividades não passíveis de licenciamento, de acordo com suas características de porte e potencial poluidor e critérios locacionais, o empreendedor deverá regularizar eventuais intervenções ambientais ou em recursos hídricos junto aos órgãos competentes.

§ 2º – Para os empreendimentos e atividades licenciados por meio de LAT e LAC, as ampliações serão enquadradas de acordo com suas características de porte e potencial poluidor.

§ 3º – As  ampliações  de  empreendimentos  regularizados  por  meio  de  LAS  serão  enquadradas levando-se em consideração o somatório do porte da atividade já licenciada e da ampliação pretendida.

§ 4º – As licenças emitidas em razão de ampliação da atividade ou do empreendimento terão prazo de validade correspondente ao prazo de validade remanescente da licença principal da atividade ou do empreendimento e serão incorporadas no processo de renovação dessa última.

§ 5º – Caso a ampliação acarrete alteração no porte, no potencial poluidor ou degradador ou em critérios locacionais, a renovação de que trata o § 4º adotará a modalidade de licenciamento correspondente ao novo enquadramento da atividade ou do empreendimento, mesmo nas hipóteses de atividades ou de empreendimentos anteriormente passíveis de licenciamento simplificado.

Art. 36 – As alterações de atividades ou de empreendimentos licenciados, que não resultem em ampliação, porém impliquem em aumento ou incremento dos impactos ambientais, deverão ser previamente comunicadas ao órgão ambiental competente, que decidirá sobre a necessidade de submeter a alteração a processo para regularização ambiental.

Subseção VII

Da renovação das Licenças Ambientais

Art. 37 – O processo de renovação de licença que autorize a instalação ou operação de empreendimento ou atividade deverá ser formalizado pelo empreendedor com antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração do prazo de validade, que será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto ao pedido de renovação. (Artigo com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [10]

§ 1º – Após o término do prazo de vigência da licença, a continuidade da instalação ou operação do empreendimento ou atividade, caso o requerimento de renovação tenha se dado com prazo inferior ao estabelecido no caput, dependerá de assinatura de TAC com o órgão ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e de análise do processo de renovação.

§ 2º – Na renovação das licenças que autorizem a instalação ou operação do empreendimento ou da atividade, a licença subsequente terá seu prazo de validade reduzido em dois anos a cada infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento ou atividade no curso do prazo da licença anterior, desde que a respectiva penalidade tenha se tornado definitiva.

§ 3º – No caso do § 2º, o prazo de validade da licença subsequente fica limitado a, no mínimo, dois anos, no caso de licença que autorize a instalação, e seis anos, para as licenças que autorizem a operação.

§ 4º – As licenças que autorizem a operação, emitidas para as tipologias de atividades e de empreendimentos que, por sua natureza, por suas características intrínsecas ou por outros fatores relevantes, não possam ser objeto de avaliação de desempenho ambiental ou deixem de pertencer a um empreendedor específico, estarão dispensadas do processo administrativo de renovação, sem prejuízo da obrigação de cumprimento de todas as condicionantes já estabelecidas no respectivo processo, bem como de todas as medidas de controle ambiental.

§ 5º – A renovação da licença que autorize a instalação de empreendimento ou atividade somente poderá ser concedida uma única vez, devendo o processo ser instruído com justificativa devidamente fundamentada pelo empreendimento ou atividade.

§ 6º – As Autorizações Ambientais de Funcionamento já emitidas e vigentes deverão ser renovadas observando-se as disposições deste artigo, quando serão enquadradas de acordo com as modalidades de licenciamento ambiental previstas no art. 14.

§ 7º – O órgão ambiental poderá incluir, em seu planejamento de fiscalização, empreendimentos e atividades sujeitos à dispensa prevista no § 4º.

Art. 37 – O  processo  de  renovação  de  licença  deverá  ser  formalizado  pelo  empreendedor  com antecedência mínima de cento e vinte dias da data de expiração do prazo de validade, que será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente quanto ao pedido de renovação.

§ 1º – Após o término do prazo da LO vigente, a continuidade da operação do empreendimento ou atividade cujo requerimento de renovação se der com prazo inferior ao estabelecido no caput, dependerá de assinatura de TAC com o órgão ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis e de análise do processo de renovação.

§ 2º – Na renovação da LO, a licença subsequente terá seu prazo de validade reduzido em dois anos, a cada infração administrativa de natureza grave ou gravíssima cometida pelo empreendimento ou atividade no curso do prazo da licença anterior, com a aplicação de penalidade da qual não caiba mais recurso administrativo, limitado o prazo de validade da licença subsequente a, no mínimo, seis anos.

§ 3º – As licenças de operação emitidas para as tipologias de atividades e de empreendimentos que, por sua natureza, por suas características intrínsecas ou por outros fatores relevantes, não possam ser objeto de avaliação de desempenho ambiental ou deixem de pertencer a um empreendedor específico, estarão dispensadas do processo de licenciamento ambiental para sua renovação, sem prejuízo da obrigação de cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas no respectivo processo de licenciamento e de todas as medidas de controle ambiental.

§ 4º – O órgão ambiental poderá incluir, em seu planejamento de fiscalização, empreendimentos e atividades sujeitos à dispensa prevista no § 3º.

Subseção VIII

Do Encerramento e da Paralisação Temporária de Atividades

Art. 38 – Ressalvados os casos previstos em normas específicas, o empreendedor deverá comunicar ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento o encerramento de atividade ou de empreendimento, bem como sua paralisação temporária, quando ocorrer por período superior a noventa dias, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.

§ 1º – A comunicação deverá ser feita no prazo de até trinta dias, contados da data de encerramento ou de início da paralisação temporária, mediante requerimento dirigido ao órgão ambiental competente, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – data e motivo do encerramento ou da paralisação temporária;

II –  comprovação  do  cumprimento  das  condicionantes  estabelecidas  no  licenciamento,  quando for o caso;

III – projeto de ações necessárias à paralisação e reativação das atividades, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART –, quando se tratar de paralisação temporária;

IV – projeto de descomissionamento, com cronograma e ART, quando se tratar de encerramento de atividade.

§ 2º – Após a execução das medidas previstas no projeto de descomissionamento, o empreendedor deverá enviar ao órgão licenciador relatório final, acompanhado de ART, atestando seu fiel cumprimento.

§ 3º – No caso de encerramento de atividade, o órgão ambiental revogará as respectivas licenças.

§ 4º – Para a retomada da operação de empreendimentos paralisados temporariamente, cuja LO se encontre vigente, deverá ser apresentado pelo empreendedor relatório de cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades, para aprovação.

§ 5º – As LO de empreendimentos paralisados temporariamente poderão ser renovadas, desde que haja desempenho ambiental satisfatório durante o período de operação e integral cumprimento do projeto de ações necessárias à paralisação e à reativação das atividades.

Seção III

Da Autotutela Administrativa e dos Recursos às Decisões dos Processos de Licenciamento Ambiental

Art. 39 – Quando for necessária a autotutela administrativa em razão de algum vício constatado posteriormente à emissão do ato autorizativo em processos de regularização ambiental, o órgão poderá, fundamentadamente, determinar sua anulação, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

Art. 40 – Cabe recurso envolvendo toda a matéria objeto da decisão que:

I – deferir ou indeferir o pedido de licença;

II – determinar a anulação de licença;

III – determinar o arquivamento do processo;

IV – indeferir requerimento de exclusão, prorrogação do prazo ou alteração de conteúdo de condicionante de licença.

Art. 41 – Compete às Unidades Regionais Colegiadas – URCs – do Copam decidir, como última instância  administrativa,  o  recurso  referente  a  processo  de  licenciamento  ambiental  decidido  pela  Semad, admitida a reconsideração pelas respectivas unidades.

Parágrafo único – No juízo de reconsideração, não caberá pedido de vistas pelos conselheiros do órgão colegiado.

Art. 42 – Compete à Câmara Normativa Recursal – CNR – do Copam decidir, como última instância administrativa, o recurso referente a processo de licenciamento ambiental decidido pelas câmaras técnicas ou pelas URCs do Copam, admitida a reconsideração pelas respectivas unidades.

Art. 43 – São legitimados para interpor os recursos de que trata o art. 40:

I – o titular de direito atingido pela decisão, que seja parte no respectivo processo de licenciamento;

II – o terceiro, cujos direitos e interesses sejam diretamente afetados pela decisão;

III – o cidadão e a pessoa jurídica que represente direitos e interesses coletivos ou difusos.

Art. 44 – O recurso deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão impugnada, por meio de requerimento escrito e fundamentado, facultando-se ao recorrente a juntada de documentos que considerar convenientes.

§ 1º – Protocolado o recurso, ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.

§ 2º – Será admitida a apresentação de recurso via postal, verificando-se a tempestividade pela data da postagem.

§ 3º – A contagem dos prazos se dará conforme Lei nº 14.184, de 2002.

Art. 45 – A peça de recurso deverá conter:

I – a autoridade administrativa ou a unidade a que se dirige;

II – a identificação completa do recorrente;

III – o endereço completo do recorrente ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas ao recurso;

IV – o número do processo de licenciamento cuja decisão seja objeto do recurso;

V – a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;

VI – a data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal;

VII – o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído;

VIII – a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o recorrente seja pessoa jurídica.

Art. 46 – O recurso não será conhecido quando interposto: [11]

I – fora do prazo;

II – por quem não tenha legitimidade;

III – sem atender a qualquer dos requisitos previstos no art. 45;

IV – sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 6.22.1 da Tabela A do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Art. 46 – O recurso não será conhecido quando interposto por pessoa não legitimada, quando for intempestivo ou quando não forem atendidos os requisitos previstos no art. 45.

Art. 47 – O órgão que subsidiou a decisão recorrida analisará o atendimento às condições previstas nos arts. 39 a 45, as razões recursais e os pedidos formulados pelo recorrente, emitindo parecer único fundamentado, com vistas a subsidiar a decisão do recurso pelo órgão competente, admitida a reconsideração.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E AUTUAÇÃO

Seção I

Da Fiscalização

Art. 48 – O exercício do poder de polícia administrativa, para fins de fiscalização, de aplicação de sanções administrativas, de cobrança e de arrecadação de tributos, multas e outras receitas, será compartilhado entre a Semad, a Feam, o IEF e o Igam.

Parágrafo único – O  representante  do  respectivo  órgão  ou  entidade  credenciará  servidores  para realizar a fiscalização e lavrar notificação, auto de fiscalização e auto de infração.

Art. 49 – A Semad, a Feam, o IEF e o Igam poderão delegar, mediante convênio, à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, as competências de fiscalização e de aplicação de sanções previstas neste decreto, e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –, as competências de fiscalização e de aplicação de sanções exclusivamente no que se refere a incêndios florestais.

§ 1º – A partir da celebração de convênio com os órgãos ambientais, ficam credenciados todos os militares lotados na PMMG e no CBMMG.

§ 2º – Nos convênios celebrados entre a Feam, o IEF, o Igam e a PMMG ou o CBMMG, a Semad figurará como interveniente.

§ 3º – Não será objeto de delegação à PMMG a aplicação de pena de multa, simples ou diária, em valor superior a 55.181,55 unidade Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs – por infração, salvo em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora.

§ 4º    Na  hipótese  do  §  3º,  a  PMMG,  constatado  o  descumprimento  do  disposto  na  legislação ambiental e de recursos hídricos, deverá encaminhar à Semad ou às suas entidades vinculadas o registro da ocorrência para as providências cabíveis .

§ 5º – A suspensão ou redução de atividades e o embargo de obra ou atividade pela PMMG poderão ser realizadas em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora, bem como nos casos de instalação ou operação de atividade ou empreendimento sem a respectiva licença ou autorização, perfuração de poço sem autorização, intervenção em recurso hídrico sem outorga ou cadastro de uso insignificante e intervenção em recurso hídrico em desconformidade com a outorga ou cadastro de uso insignificante, sendo necessária, para as demais hipóteses, a elaboração de laudo por profissional habilitado ou auto de fiscalização por servidor credenciado nos termos do parágrafo único do art. 48. (Parágrafo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [12]

§ 5º – A suspensão ou redução de atividades e o embargo de obra ou atividade pela PMMG poderão ser realizadas em assuntos de fauna silvestre, pesca e flora, bem como nos casos de instalação ou operação de atividade ou empreendimento sem a respectiva licença ou autorização, perfuração de poço sem autorização e intervenção em recurso hídrico sem outorga ou em desconformidade com a outorga, sendo necessária, para as demais hipóteses, a elaboração de laudo por profissional habilitado ou auto de fiscalização por servidor credenciado nos termos do parágrafo único do art. 48.

Art. 50 – A fiscalização terá sempre natureza orientadora e, desde que não seja verificado dano ambiental, será cabível a notificação para regularizar a situação constatada, quando o infrator for:

I – entidade sem fins lucrativos;

II – microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – microempreendedor individual;

IV – agricultor familiar;

V – proprietário ou possuidor de imóvel rural de até quatro módulos fiscais;

VI – praticante de pesca amadora;

VII – pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução .

§ 1º – Será considerada pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do inciso VII, aquela cuja renda familiar for inferior a um salário-mínimo per capita ou cadastrada em programas sociais oficiais e de distribuição de renda dos Governos Federal ou Estadual, e que possua ensino fundamental ou médio incompleto, a ser declarado sob as penas legais.

§ 2º – A  notificação  será  relatada  em  formulário  próprio  pelo  agente  responsável  por  sua lavratura.

Art. 51 – As hipóteses previstas nos incisos do art. 50 deverão ser comprovadas no ato da fiscalização, sob pena de lavratura do competente auto de infração, nos termos deste decreto.

§ 1º – A notificação para regularização de todas as irregularidades constatadas no ato da fiscalização será oportunizada uma única vez ao infrator e deverá ser autuada por meio de procedimento administrativo próprio.

§ 2º – Em caso de autuação, verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos incisos do art. 50, comprovada no prazo de defesa do auto de infração, serão excluídas as penalidades aplicadas, sendo lavrada notificação para regularização da situação pelo agente responsável pela lavratura do auto de infração ou por outro indicado pela autoridade competente.

§ 3º – Não será aplicada a notificação quando constatado que o infrator foi autuado anteriormente, tendo as penalidades se tornado definitivas.

Art. 52 – O notificado nos termos do art. 50 deverá dar início ao procedimento para regularização ambiental de sua atividade ou regularizar-se, no prazo máximo de trinta dias, contados da cientificação.

§ 1º – O funcionamento, a instalação ou operação das atividades, o uso e intervenção dos recursos hídricos, a exploração da flora e as atividades de pesca poderão ser suspensos até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.

§ 2º – Nas hipóteses de aplicação do art. 50, não caberá a aplicação da penalidade de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração.

§ 3º – Caberá ao notificado comprovar, junto à unidade administrativa responsável pela elaboração da notificação, o cumprimento do estabelecido pela autoridade notificadora, no prazo máximo de dez dias, contados a partir do fim do prazo estabelecido para cumprir as determinações impostas.

Art. 53 – O não atendimento ao disposto no art. 52 importará na lavratura do respectivo auto de infração, pelo responsável pela lavratura da notificação ou por outro indicado pela autoridade competente, com a aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na legislação ambiental vigente.

§ 1º – Não caberá aplicação da penalidade de advertência no caso em que for constatado o descumprimento do previsto no art. 52, hipótese em que será aplicada a penalidade de multa simples.

§ 2º – A notificação deverá ser apensada ao processo administrativo do auto de infração lavrado pelo seu descumprimento.

Art. 54 – Ao agente credenciado compete:

I – verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental;

II – lavrar na forma definida neste decreto:

a) notificação;

b) auto de fiscalização ou boletim de ocorrência;

c) auto de infração aplicando as penalidades cabíveis;

III – determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para os recursos econômicos do Estado, medidas cautelares, emergenciais e suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.

§ 1° – O auto de infração poderá estar embasado no auto de fiscalização lavrado por agente previamente credenciado, em informações e documentos oficiais expedidos pela Semad, pelo IEF, pelo Igam e pela Feam, bem como em boletim de ocorrência lavrado pela PMMG e em documentos lavrados por outros órgãos públicos.

§ 2º – Considerando a extensão dos dados colhidos em atividade fiscalizatória e desde que o auto de infração contenha todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa, faculta-se ao agente autuante credenciado a lavratura do respectivo auto de fiscalização ou boletim de ocorrência.

Art. 55 – Para garantir a execução das medidas decorrentes do poder de polícia estabelecidas neste decreto, fica assegurada aos agentes credenciados a entrada em estabelecimento público ou privado, ainda que em período noturno, e a permanência nele pelo tempo necessário, respeitadas as normas constitucionais.

§ 1º – O servidor credenciado, sempre que julgar necessário, poderá requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto.

§ 2º – Nos casos de ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou em caso de empreendimentos inativos ou fechados, o agente credenciado procederá à fiscalização acompanhado de, no mínimo, uma testemunha.

§ 3º – Se presente o empreendedor, seu representante legal, administrador ou empregado, ser-lhe-á fornecida cópia do auto de fiscalização, quando for possível sua lavratura no ato de fiscalização.

§ 4º – Na ausência do empreendedor, de seu representante legal, administrador ou empregado, ou na inviabilidade de lavratura imediata do auto de fiscalização, uma cópia do mesmo lhe será remetida por via postal.

Seção II

Da Autuação e da Aplicação das Penalidades

Art. 56 – Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental ou de recursos hídricos, será lavrado auto de infração, devendo o instrumento conter, no mínimo:

I – nome ou razão social do autuado, com o respectivo endereço;

II – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – ou Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ – da receita Federal, conforme o caso;

III – fato constitutivo da infração;

IV – local da infração;

V – dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação;

VI – circunstâncias agravantes e atenuantes, se houver;

VII – reincidência, se houver;

VIII – penalidades aplicáveis;

IX – o prazo para pagamento da multa e apresentação da defesa, bem como, quando for o caso, medidas e prazos para o cumprimento da advertência;

X – local, data e hora da autuação;

XI – identificação e assinatura do agente credenciado responsável pela autuação.

§ 1º – O auto de infração será lavrado em quatro vias, as quais serão destinadas ao autuado, ao órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, à unidade responsável por sua lavratura e ao processo administrativo instaurado a partir de sua lavratura.

§ 2° –  Nos  casos  de  autuações  de  pessoas  físicas  em  que  não  for  indicado  o  número  do  CPF, deverão ser indicados o nome da mãe e a data de nascimento do autuado e, se houver, o número de documento de identificação oficial.

§ 3º – O auto de infração deverá ser lavrado para cada infrator que tenha participado, concorrentemente, da prática da infração, sendo aplicadas as respectivas penalidades.

§ 4º – O auto de infração poderá ser lavrado e processado em meio eletrônico.

Art. 57 – O autuado será cientificado do teor do auto de infração para, querendo, pagar as multas impostas ou apresentar defesa.

§ 1º – A cientificação será realizada por uma das seguintes formas:

I – pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado;

II – por via postal, mediante carta registrada;

III – por publicação de edital no Diário Oficial do Estado, frustrada a ciência do autuado por via postal ou se o mesmo estiver em lugar incerto ou não sabido;

IV – por meio eletrônico, nos termos de regulamento.

§ 2º – No caso do inciso I do § 1º, na hipótese do autuado se recusar a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de uma testemunha e o entregará ao autuado, que será considerado notificado para todos os efeitos.

§ 3º – A cientificação prevista no inciso II independe do recebimento pessoal do autuado, bastando ser recebida  no  endereço  constante  do  auto  de  infração  ou  indicado  em  algum  dos  cadastros  ou  sistemas  de informações de órgãos ou entidades públicos.

Seção III

Da Defesa, da Instrução Processual, do Julgamento e do recurso

Art. 58 – O autuado poderá apresentar defesa escrita dirigida ao  órgão ou entidade  responsável pela autuação, no prazo de vinte dias, contados da cientificação do auto de infração, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.

Parágrafo único – A contagem dos prazos se dará conforme Lei Estadual nº 14.184, de 2002.

Art. 59 – A defesa deverá conter os seguintes requisitos:

I – a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;

II – a identificação completa do autuado;

III – o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas à defesa;

IV – o número do auto de infração correspondente;

V – a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;

VI – a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal;

VII – o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído;

VIII – a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica.

Parágrafo único – O autuado deverá especificar em sua defesa as provas que pretenda produzir a seu favor, devidamente justificadas.

Art. 60 – A defesa não será conhecida quando interposta:

I – fora do prazo;

II – por quem não tenha legitimidade;

III – sem atender a qualquer dos requisitos previstos no art. 59;

IV – em desacordo com o disposto no art. 72;

V – sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1.661 Ufemgs.

Art. 61 – A lavratura de auto de infração dispensa a realização de perícia pelo órgão ambiental, cabendo o ônus da prova ao autuado.

Art. 62 – Será  recusada,  em  decisão  fundamentada,  a  prova  considerada  ilícita,  impertinente, desnecessária ou protelatória.

Art. 63 – Não atendidos os requisitos formais da defesa, o interessado será cientificado para promover a emenda, no prazo de dez dias, contados do recebimento da cientificação, ressalvadas as hipóteses em que a autoridade competente, a seu critério, puder definir o mérito.

Art. 64 – Nos casos de impedimento ou suspeição previstos nos arts. 61 e 63 da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, a competência para decisão será avocada pela chefia imediata da autoridade impedida ou suspeita.

Art. 65 – As penalidades aplicadas no auto de infração tornar-se-ão definitivas no primeiro dia útil após o transcurso do prazo previsto no caput do art. 58, contados da cientificação da lavratura do auto de infração, quando:

I – não for apresentada defesa;

II – a defesa apresentada não for conhecida, em razão da ocorrência de alguma das hipóteses do art. 60;

Parágrafo único – O pedido de pagamento ou parcelamento implicará na definitividade das penalidades aplicadas, na data da solicitação ou requerimento .

Art. 66 – O recurso deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da cientificação da decisão referente à defesa administrativa, independentemente de depósito ou caução, e deverá conter os seguintes requisitos:

I – a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;

II – a identificação completa do recorrente;

III – o número do auto de infração correspondente;

IV – a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;

V – a data e a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal;

VI –  o  instrumento  de  procuração,  caso  o  recorrente  se  faça  representar  por  procurador  diverso da defesa.

Art. 67 – Faculta-se ao requerente a apresentação de documentos relativos a fatos supervenientes junto ao recurso.

Art. 68 – O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – por quem não tenha legitimidade;

III – depois de exaurida a esfera administrativa;

IV – sem atender a qualquer dos requisitos previstos no art. 66;

V – em desacordo com o disposto no art. 72;

VI – sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de expediente prevista no item 7.30 da tabela A, a que se refere o art. 92 da Lei nº 6.763, de 1975, quando o crédito estadual não tributário for igual ou superior a 1 .661 Ufemgs.

Art. 69 – A decisão proferida sobre o recurso apresentado é irrecorrível.

Art. 70 – A interposição de defesa ou de recurso quanto à aplicação de penalidades não terá efeito suspensivo.

Art. 71 – O autuado será cientificado das decisões proferidas no processo administrativo de auto de infração por qualquer dos meios indicados no § 1º do art. 57.

Art. 72 – O protocolo de quaisquer documentos atinentes aos processos de fiscalização ambiental deverá ocorrer junto à unidade indicada no auto de infração ou em outro meio de comunicação oficial, sendo admitido o protocolo através de postagem pelo Correio, com aviso de recebimento.

§ 1º – No caso em que o envio do documento se der por meio de postagem pelo Correio, considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data da postagem.

§ 2º – Não serão conhecidos quaisquer documentos apresentados em desacordo com o disposto no caput.

Seção IV

Das Penalidades e Infrações Administrativas

Art. 73 – As infrações administrativas previstas neste decreto sujeitam-se às seguintes penalidades, independentemente da reparação do dano:

I – advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;

V – destruição ou inutilização de produto;

VI – suspensão de venda e fabricação de produto;

VII– embargo parcial ou total de obra ou atividade;

VIII – demolição de obra;

IX – suspensão parcial ou total das atividades;

X – restritiva de direitos.

§ 1º – Para efeito da aplicação das penalidades previstas neste Capítulo, as infrações classificam-se como leves, graves e gravíssimas, nos termos dos anexos.

§ 2º – Os valores em Ufemgs estabelecidos nos anexos referem-se à penalidade de multa simples, a qual não impede a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste decreto.

Art. 74 – Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as sanções cominadas a cada uma delas .

Subseção I

Da Penalidade de Advertência

Art. 75 – A advertência  será  aplicada  quando  forem  praticadas  infrações  classificadas  como leves.

§ 1° – O autuado terá o prazo máximo de noventa dias para regularizar a situação objeto da advertência e comprová-la nos autos do processo administrativo de auto de infração, sob pena de conversão em multa simples e aplicação das demais penalidades cabíveis.

§ 2° – Quando da aplicação da penalidade de advertência, deverão ser informados o prazo para regularização  da  situação  objeto  da  advertência  e  o  valor  da  multa  simples  aplicável,  no  caso  de  conversão da penalidade de advertência em multa simples, verificadas as circunstâncias atenuantes, agravantes e a reincidência.

Subseção II

Da Penalidade de Multa Simples

Art. 76 – A multa simples será aplicada sempre que o agente:

I – praticar infração grave ou gravíssima;

II – descumprir a notificação;

III – descumprir a determinação estabelecida na penalidade de advertência;

IV – reincidir em infração classificada como leve.

Art. 77 – O valor da multa simples aplicada por infração às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, e na Lei nº 13.199, de 1999, será de, no mínimo, 27,59 Ufemgs e, no máximo, 275.907,74 Ufemgs, podendo atingir o valor de 27.590.773,64 Ufemgs no caso previsto no art. 80, observados os critérios de valoração das multas constantes nos anexos.

Parágrafo único – Para fins da aplicação a que se refere o caput, os portes dos empreendimentos e atividades serão os definidos pelo Copam ou CERH-MG, conforme o caso.

Art. 78 – O valor da multa simples aplicável a infrações por descumprimento da Lei nº 20.922, de 2013, será de, no mínimo, 27,59 Ufemgs e, no máximo, 27.590.773,64 Ufemgs, calculado por unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro, fração destas medidas ou outra medida pertinente, de acordo com a natureza da infração cometida, observado o disposto nos anexos. 

Art. 79 – O valor da multa simples aplicada por infração às normas previstas na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei Federal nº 9.605, de 1998, e na Lei nº 22.231, de 12 de fevereiro de 2016, será calculado conforme o disposto nos anexos.

  Parágrafo único – O valor da multa simples aplicada por infração às normas previstas na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, será calculado conforme o disposto em seus arts. 5º e 10. (Parágrafo com redação dada pelo art. 4º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [13]

Art. 80 – As multas simples cominadas às infrações gravíssimas previstas neste decreto terão seu valor fixado entre o mínimo de 11.036.309,45 Ufemgs e o máximo de 27.590.773,64 Ufemgs, se a infração for cometida por empreendimento ou atividade de grande porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública, ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos do Estado.

§ 1° – Na hipótese prevista no caput, são competentes para lavrar o auto de infração o Subsecretário de Fiscalização Ambiental, o Presidente da Feam, o Diretor-Geral do IEF ou o Diretor-Geral do Igam, observadas as finalidades e competências dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2° – Os processos a que se refere o caput serão decididos pela URC do Copam, de acordo com o local da infração.

§ 3º – Da decisão a que se refere o § 2º, caberá recurso dirigido à CNR do Copam.

Art. 81 – Para os efeitos deste decreto, considera-se reincidência a prática de nova infração, cuja aplicação da penalidade tornou-se definitiva há menos de três anos da data da nova autuação, podendo ser genérica ou específica.

§ 1º – Considera-se genérica a reincidência pela prática de nova infração de tipificação diversa daquela anteriormente cometida.

§ 2º – Considera-se específica a reincidência pela prática de nova infração de mesma tipificação daquela previamente cometida.

Art. 82 – Será considerada reincidente a pessoa física ou o empreendimento que tiver cometido outra infração ambiental em qualquer parte do Estado, observado o disposto no art. 81.

Art. 83 – Para fins da fixação do valor da multa a que se referem os arts. 77, 78, 79 e 80, serão observados os seguintes critérios:

I – se não houver reincidência, o valor base da multa será fixado no valor mínimo da respectiva faixa;

II – se houver prática anterior de infração leve, o valor base da multa será fixado no valor mínimo da faixa da multa, acrescido de um terço da variação correspondente;

III – se houver prática anterior de infração grave, o valor base da multa será fixado no valor mínimo da faixa, acrescido de dois terços da variação correspondente;

IV – se houver prática anterior de infração gravíssima, o valor base da multa será fixado no valor máximo da faixa.

§ 1º – Para fins de aplicação deste artigo, considera-se:

I – faixa: valor correspondente ao intervalo dos valores estabelecidos na respectiva infração;

II – variação: diferença entre o valor máximo e mínimo da faixa.

§ 2º – Havendo cometimento anterior de mais de uma infração, considerar-se-á, para fins de fixação do valor base, aquela de maior gravidade.

Art. 84 – A reincidência específica implica na fixação do valor base da multa no máximo da faixa, em dobro.

Art. 85 – Sobre o valor base da multa serão aplicadas circunstâncias atenuantes e agravantes, conforme o que se segue:

I – atenuantes, hipóteses em que ocorrerá a redução da multa em 30% (trinta por cento):

a) a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente e recursos hídricos, incluídas medidas de reparação ou de limitação da degradação causada, se realizadas de modo imediato;

b) tratar-se o infrator de entidade sem fins lucrativos, microempresa, microempreendedor individual, pequena propriedade ou posse rural familiar, mediante apresentação de documentos comprobatórios atualizados emitidos pelo órgão competente;

c) tratar-se de infrator de baixo poder aquisitivo e baixo grau de instrução, nos termos do § 1º do art. 50;

d) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins exclusivos de consumo humano;

e) tratar-se de utilização de recursos hídricos para fins de dessedentação de animais em pequena propriedade rural ou posse rural familiar;

f) tratar-se de infrator que tenha aderido, previamente à constatação da infração, a programa oficial de fiscalização preventiva, instituído pelo Sisema, no período de vigência e obedecendo aos critérios de adesão do referido programa; (Alínea acrescentada pelo art. 5º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [14]

Parágrafo único – Nos casos em que não for verificado dano ambiental, a atenuante disposta na alínea “f” do inciso I ensejará a redução da multa em 50% (cinquenta por cento). (Parágrafo acrescentado pelo art. 5º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [15]

II – agravantes, hipóteses em que ocorrerá aumento da multa em 30% (trinta por cento):

a) dano ou perigo de dano à saúde humana;

b) dano sobre a propriedade alheia;

c) dano sobre unidade de Conservação;

d) emprego de métodos cruéis na morte ou captura de animais silvestres;

e) poluição ou degradação que provoque morte de espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, assim indicada em lista oficial;

f) ter o agente cometido a infração em período de estiagem;

g) poluição que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de área ou região;

h) poluição ou degradação do solo que torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana, para o cultivo ou pastoreio;

i) dano a florestas primárias ou em estágio avançado de regeneração;

j) ter o  agente  cometido  infração  que  provoque  a  interdição  total  de  vias  públicas,  estradas  ou rodovias .

Art. 86 – As atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor base da multa, desde que não impliquem a elevação do valor total da multa a mais que o dobro do limite máximo da faixa, nem a redução do seu valor total a menos da metade do valor mínimo da faixa correspondente da multa. (Artigo com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [16]

Art. 86 – As atenuantes e agravantes incidirão, cumulativamente, sobre o valor da multa, desde que não impliquem a elevação do valor total da multa a mais que o dobro do limite máximo da faixa, nem a redução do seu valor total a menos da metade do valor mínimo da faixa correspondente da multa.

Art. 87 – Comprovada a apresentação de documento de recolhimento de multa com falsa autenticação, a multa devida terá seu valor duplicado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Subseção III

Da Penalidade de Multa Diária

Art. 88 – A multa diária será aplicada sempre que for constatada poluição ou degradação ambiental e a infração se prolongar no tempo, hipótese em que será computada até que o infrator demonstre a regularização da situação à autoridade competente.

§ 1º – Constatada  a  situação  prevista  no caput,  o  agente  autuante  credenciado  lavrará  auto  de infração indicando o valor da multa diária, que corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor total da multa simples cominada.

§ 2º – O empreendedor se responsabilizará pela comprovação da regularização da situação junto à autoridade competente, a partir de quando deixará de ser aplicada a multa diária.

§ 3º – Constatado pelo órgão competente que não foi regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração, voltará a ser imposta multa diária desde a data em que deixou de ser aplicada, cumulativamente com suspensão das atividades e multa simples, notificando-se o autuado.

Subseção IV

Da Penalidade de Apreensão

Art. 89 – Serão apreendidos os animais silvestres, produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, salvo impossibilidade devidamente justificada.

Parágrafo único – Considera-se instrumento, petrecho, equipamento ou veículo de qualquer natureza, utilizado na infração, aquele imprescindível para a ocorrência do tipo infracional.

Art. 90 – Os bens apreendidos, com exceção dos animais silvestres apreendidos vivos, deverão ser avaliados pelo agente autuante, levando-se em consideração o valor de mercado auferido em pesquisa ou obtido por meio de quaisquer formas de comunicação que divulguem a comercialização de bens da mesma natureza.

§ 1º – Na hipótese de impossibilidade da valoração de que trata o caput no momento da autuação, sua realização deverá ocorrer na primeira oportunidade, mediante certificação do agente autuante e deverá acompanhar o auto de infração lavrado.

§ 2º – O órgão ambiental poderá manter tabela atualizada, anualmente, contendo a lista dos bens usualmente apreendidos com os valores de mercado praticados, a qual será utilizada como base para avaliação.

Art. 91 – Cabe ao órgão ambiental a posse e a guarda dos bens apreendidos por cometimento de infração ambiental até que lhe seja conferida a devida destinação legal, com exceção dos animais apreendidos vivos, nos termos do art. 97.

§ 1º    Havendo  comprovação  do  interesse  público  na  utilização  de  quaisquer  dos  bens  apreendidos,  qualquer  dos  órgãos  e  entidades  integrantes  do  Sisema  poderá  utilizá-los,  sob  sua  responsabilidade  e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

§ 2º – Os órgãos e entidades integrantes do Sisema não responderão pela deterioração natural ou perecimento do bem apreendido, quando se der por caso fortuito ou força maior.

§ 3º – Após decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a incorporação  do  bem  ao  patrimônio  da  administração  pública,  desde  que  comprovada  a  relevância  de  seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente .

Art. 92 – Os bens apreendidos, até a sua destinação definitiva pela autoridade competente, poderão, excepcionalmente, ser confiados em depósito, mediante termo próprio ou auto de infração:

I – a outros órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade;

II – ao próprio autuado, em casos excepcionais e a critério do órgão ambiental.

§ 1º – O depositário é obrigado a restituir o bem no estado em que se encontrava no ato de constituição do depósito, sem prejuízo do disposto no § 6º.

§ 2º – Na hipótese de impossibilidade de restituição do bem na forma prevista no § 1º, o depositário deverá indenizar pelo valor de avaliação do bem fixado nos termos do art. 90, salvo se comprovar que a deterioração ou o perecimento se deu por força maior ou caso fortuito.

§ 3º – Na hipótese prevista no inciso I, havendo comprovação do interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, o depositário poderá utilizá-los, sob sua responsabilidade e zelando pela sua manutenção e conservação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

§ 4º – A decisão da autoridade competente a que se refere o § 3º se dará nos autos do respectivo processo administrativo de análise do auto de infração, devendo demonstrar o interesse público relevante e a finalidade do uso do bem.

§ 5º – Após a decisão administrativa definitiva decretando o perdimento do bem, poderá haver a doação sem encargo do bem ao depositário, nas hipóteses do inciso I, desde que comprovada a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente.

§      O  depositário  poderá  ser  substituído  a  qualquer  tempo  por  decisão  da  autoridade competente.

§ 7º – Aplicam-se ao depósito a que se refere o caput, no que couber, os arts. 627 a 646 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art.  93    O  agente  autuante  que  realizar  a  apreensão  de  veículos  deverá  comunicar  a  apreensão ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG –, à Capitania dos Portos ou a outro órgão competente.

Art. 94 – Os bens lícitos, com comprovação de origem, apreendidos de acordo com o art. 89, poderão ser devolvidos mediante requerimento realizado no prazo da defesa administrativa, desde que atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:

I – não tenham sido utilizados como instrumento para a prática de infração ambiental da qual tenha decorrido dano  ou  degradação  ao  meio  ambiente  ou  a  recursos  hídricos,  ou  não  tenham  derivado  da  prática dessa infração ambiental;

II – comprovação pelo autuado da regularização ou do início do processo de regularização, nas hipóteses cabíveis.

§ 1º –  Cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  no caput,  a  efetiva  devolução  do  bem  dar-se-á mediante apresentação do comprovante de pagamento do valor da multa aplicada pela infração praticada .

§ 2º – Não sendo requerido ou não atendidos os requisitos deste artigo, os bens serão destinados, conforme art. 96.

§ 3º – Quando for constatado, no processo administrativo, que o bem apreendido é de propriedade de terceiro, esse deverá ser cientificado para apresentar defesa e, uma vez comprovada sua boa-fé, não tendo o terceiro concorrido para a prática da infração ou obtido vantagem dela, o bem poderá ser restituído.

Art. 95 – Nas hipóteses de anulação, cancelamento ou revogação da penalidade de apreensão, o autuado será cientificado para, no prazo de vinte dias, retirar o bem apreendido, sob pena do bem ser destinado nas formas previstas no art. 96.

Parágrafo único – O Estado não responderá pela deterioração ou pelo perecimento do bem na hipótese de motivo de caso fortuito ou força maior.

Art. 96 – Após decisão administrativa decretando o perdimento do bem, os bens apreendidos de acordo com o art. 89, com exceção dos animais apreendidos, poderão ser destinados das seguintes formas:

I – incorporação pela administração pública;

II – venda, mediante leilão, nos termos do § 5º do art . 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

III – doação a instituições públicas, científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes, ou a entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos de regulamento, observados os princípios da impessoalidade e da moralidade;

IV – destruição ou inutilização.

Art. 97 – Os animais silvestres apreendidos vivos terão a seguinte destinação:

I – libertados sumariamente, prioritariamente em seu habitat natural, observados os seguintes critérios atestados por técnico habilitado:

a) houver indícios de que o espécime foi capturado recentemente;

b) a espécie ocorrer naturalmente no local;

c) o espécime não apresentar problemas que impeçam sua sobrevivência ou adaptação em vida livre;

d) o espécime não apresentar enfermidades ou alterações morfológicas que impeçam sua sobrevivência ou adaptação em vida livre;

II – Entregues aos Centros de Triagem de Animais Silvestres – Cetas –, que poderão destiná-los conforme critérios a serem definidos por meio de regulamento específico, priorizando a devolução dos animais à natureza, sempre que possível, sumariamente.

§ 1º – Na hipótese do inciso I, não será permitida a libertação de animais em Unidades de Conservação, exceto Área de Proteção Ambiental – APA –, sem a prévia autorização do órgão gestor da unidade.

§ 2º – Na impossibilidade de atendimento imediato das condições previstas nos incisos I e II, o órgão autuante poderá, provisoriamente, confiar os animais a depositário até a implementação das medidas mencionadas, respeitando os seguintes critérios:

a) o bem estar e a segurança do animal;

b) a saúde pública e a segurança da população;

c) a proteção do ecossistema e a prevenção de invasões biológicas.

§ 3º – Animais anilhados, com anilhas idôneas ou autênticas, ou anilhas em conformidade com a legislação e origem legal comprovada, salvo em condições de cativeiro irregular, deverão ser confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.

Art. 98 – Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira apreendida pela fiscalização, quando seu transporte, remoção ou guarda forem inviáveis econômica ou operacionalmente, serão avaliados e destinados sumariamente, por decisão da autoridade competente, às instituições referidas no inciso I do art. 92, lavrando-se os respectivos termos.

§ 1º – A destinação sumária a que se refere o caput poderá ser efetivada pelo próprio agente autuante, no momento da fiscalização, mediante justificativa fundamentada.

§ 2º – Caso o bem seja inservível, será admitida sua inutilização imediata e destinação adequada, mediante justificativa fundamentada.

Art. 99 – Os produtos e subprodutos da fauna e da flora, os equipamentos, veículos de qualquer natureza, petrechos e demais instrumentos, decorrentes da infração ou utilizados na infração, serão avaliados e, a critério da autoridade competente, incorporados ao patrimônio da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam, ou vendidos mediante leilão, conforme incisos I e II do art. 96, após a decisão administrativa definitiva.

§ 1º    Os  recursos  provenientes  do  leilão  de  que  trata  este  artigo  constituem  receita  própria  da Semad,  da  Feam,  do  IEF  ou  do  Igam  e  serão  destinados  para  a  preservação,  melhoria  da  qualidade  do  meio ambiente e dos recursos hídricos .

§     Somente  poderão  participar  do  leilão  previsto  neste  artigo  as  pessoas  e  as  empresas  que demonstrarem não ter praticado infração ambiental nos três anos anteriores e que estejam, quando for o caso, regularmente licenciadas ou autorizadas para as atividades que desempenhem .

§ 3º – A incorporação de que trata o caput  será possível desde que comprovada a relevância de seu emprego para o exercício de suas finalidades institucionais, com foco na preservação e melhoria do meio ambiente.

Art. 100 – A doação de  que  trata  o  inciso  III  do  art.  96, dos  produtos  e  subprodutos  da  fauna  e flora, bem como dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, será procedida após a decisão administrativa definitiva e dependerá de prévia avaliação do órgão responsável pela apreensão.

Parágrafo único – Os produtos e subprodutos da fauna e da flora, bem como os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, de que trata o caput, não retirados pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de doação, sem justificativa, serão objeto de nova destinação, a critério do órgão ambiental, observado o disposto no art. 96.

Art. 101 – Os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do donatário ou arrematante, a partir da data da doação ou da arrematação.

Art. 102 – A destruição ou inutilização, a que se refere o inciso IV do art. 96, dos produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como dos instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza, decorrentes da infração ou utilizados na infração, será efetivada após a decisão administrativa definitiva, nas hipóteses em que não houver outra forma de destinação, não houver possibilidade de uso lícito ou não estiverem de acordo com as normas e os padrões ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou regulamento.

§ 1º – Os produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como os instrumentos, petrechos ou equipamentos  de  qualquer  natureza,  decorrentes  da  infração  ou  utilizados  na  infração,  poderão  ser  destruídos  ou inutilizados antes da decisão administrativa definitiva quando:

I – a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte, remoção ou guarda forem inviáveis em face das circunstâncias;

II – possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

§ 2º – A destruição ou inutilização deverá ser levada a termo, instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos e a indicação precisa de seu enquadramento nas situações previstas nos incisos I e II do § 1º.

§ 3º – Será admitida a inutilização imediata de gaiolas, viveiros ou objetos similares apreendidos em decorrência de infrações previstas no Anexo V.

§ 4º – Após a destruição ou inutilização do bem, os resíduos gerados poderão ser destinados para instituições que visem ao aproveitamento de material reciclável, através de termo específico.

§ 5º – As despesas com a destruição ou inutilização dos produtos a que se refere o caput correrão às expensas do infrator.

Art. 103 – Nas hipóteses em que não for possível identificar o autor da infração, bem como o proprietário do bem recolhido, o órgão ambiental ou a entidade conveniada deverá promover a sua destinação.

§ 1º – O agente autuante deverá atestar, no auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, a não identificação do autor da infração ou proprietário do bem, assim como as características e condições do bem.

§ 2º – O órgão ambiental deverá publicar no Diário Oficial do Estado o local e a data de recolhimento do bem, inclusive suas características e condições, concedendo o prazo de trinta dias para manifestação do interessado.

§ 3º – Na hipótese do bem recolhido não possuir valor econômico ou não possuir finalidade principal de uso por ter perdido suas características, poderá ser realizada sua imediata destruição, com a devida informação no Auto de Fiscalização ou Boletim de Ocorrência.

§ 4º – Havendo manifestação do interessado, comprovada a propriedade do bem, este poderá ser restituído,  desde  que  observado  o  disposto  no  art.  94, impondo-se,  ainda,  a  competente  lavratura  do  auto  de infração, conforme o caso.

§ 5º – Não havendo quaisquer manifestações no prazo estabelecido no § 2º, o bem estará apto a ser destinado de acordo com as hipóteses previstas no art. 96.

Art. 104 – Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições relativas à gestão e destinação de bens previstas no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que não tiverem sido tratadas de forma diversa por este decreto.

Subseção V

Da Penalidade de Suspensão de venda e Fabricação de Produto

Art. 105 – A penalidade de suspensão de venda e fabricação de produto será determinada e efetivada  de  imediato,  sempre  que  o  produto  estiver  desobedecendo  normas  e  padrões  ambientais  e  de  recursos hídricos previstos em lei ou regulamento. 

Subseção VI

Da Penalidade de Embargo Parcial ou Total de Obra ou Atividade

Art. 106 – A  penalidade  de  embargo  parcial  ou  total  de  obra  ou  atividade  será  aplicada  quando o  infrator  estiver  exercendo  atividade  em  desconformidade  com  o  ato  de  regularização  ambiental  concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente regularizada causando poluição ou degradação ambiental . 

§ 1º – O embargo de obra ou atividade será determinado e efetivado de imediato.

§ 2º – O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental ou firme TAC com o órgão ambiental, o qual contemplará a obrigação de cumprir as medidas a que se refere este parágrafo, com a especificação das condições e prazos para o funcionamento da obra ou atividade. (Parágrafo com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [17]

§ 2º – O embargo de obra ou atividade prevalecerá até que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infração, a adoção das medidas específicas para cessar ou corrigir a poluição ou degradação ambiental.

§ 3º – Se não houver viabilidade técnica para o imediato embargo das atividades, deverá ser estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do agente credenciado, para o seu cumprimento.

§ 4° – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse não correlacionadas com a infração.

§ 5° – A penalidade de embargo não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos, quais sejam, consumo humano e dessedentação animal.

Subseção VII

Da Penalidade de Demolição de Obra

Art. 107 – A demolição de obra será aplicada, e efetivada quando a decisão se tornar definitiva, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

I – quando verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental;

II – quando a obra ou construção realizada não atenda à legislação ambiental e não seja passível de regularização.

§ 1º – O infrator será notificado para efetivar a demolição e dar destinação adequada aos materiais dela resultantes, de acordo com o cronograma estabelecido pelo órgão ambiental.

§ 2º – Na hipótese de obra localizada em unidades de Conservação de Proteção Integral, havendo viabilidade técnica, a demolição deverá ser efetivada pelo infrator tão logo seja verificada a infração.

§ 3º – Caso a demolição não seja realizada no prazo estabelecido, competirá ao Estado efetuar a demolição, devendo os custos serem ressarcidos pelo infrator.

§ 4º – Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.

Subseção VIII

Da Penalidade de Suspensão Parcial ou Total das Atividades

Art. 108 – A penalidade de suspensão parcial ou total de atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularização ambiental, causando ou não poluição ou degradação ambiental.

§ 1º – A suspensão de atividades será efetivada tão logo seja constatada a infração.

§ 2º – Se não houver viabilidade técnica para a imediata suspensão das atividades, deverá ser estabelecido cronograma executivo, baseado na análise técnica do agente credenciado, para o seu cumprimento.

§ 3º    A  penalidade  descrita  no caput prevalecerá até que o infrator obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da atividade, independente de decisão nos autos do processo administrativo.

§ 4° – A penalidade de suspensão de atividades não será aplicada nos casos de uso prioritário de recursos hídricos, que são o consumo humano e a dessedentação animal.

Subseção IX

Da Penalidade restritiva de Direito

Art. 109 – As penalidades restritivas de direito são:

I – suspensão de cadastro, registro, licença, outorga, permissão ou autorização;

II – cancelamento de cadastro, registro, licença, outorga, permissão ou autorização;

III – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV – perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V – proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até três anos;

VI    suspensão  de  entrega  ou  utilização  de  documentos  de  controle  ou  registro  expedidos  pelo órgão ambiental competente, aplicável às infrações constantes no Anexo III.

Art. 110 – As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão ser cumuladas com quaisquer das demais sanções atribuídas às infrações previstas neste decreto e serão efetivadas quando a decisão se tornar definitiva.

§ 1º – Para os casos previstos nos incisos I e VI do art. 109, a aplicação da penalidade restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja verificada a infração.

§ 2º – Independentemente da aplicação das penalidades restritivas de direitos previstas nos incisos I e VI do art. 109, poderá ser adotado o bloqueio temporário de usuários ou empreendimentos nos sistemas de informação de cadastro e controle utilizados pelo Sisema, nos termos de regulamento, pelo prazo de até quinze dias, prorrogável por igual período, excepcionalmente mediante justificativa nos seguintes casos:

I – realização de fiscalizações e vistorias, nas quais seja imprescindível a paralisação das movimentações do usuário ou empreendimento para garantir o resultado prático do procedimento fiscalizatório;

II    levantamento  de  dados  nos  sistemas  de  informação  de  cadastro  e  controle  utilizados  pelo Sisema, quando o bloqueio de acesso for necessário para realização das análises de movimentações;

III – ocorrência de indícios de irregularidades identificados com base nas movimentações registradas nos sistemas de informação ou por outras formas de cruzamento de dados.

Art. 111 – No caso de empreendimentos ou atividades detentores de Licença Ambiental, autorizações para intervenção ambiental ou outorga de recursos hídricos que estiverem funcionando com sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com orientação elaborada por responsável técnico, bem como quando o ato tiver sido concedido com base em informações falsas prestadas pelo empreendedor, será aplicada a penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste decreto.

Seção V

Das Infrações pelo Descumprimento da Legislação Ambiental

Art. 112 – Constituem infrações às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de 1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei nº 21.972, de 2016, na Lei nº 22.231, de 2016, e na Lei Federal nº 9.605, de 1998, as tipificadas nos Anexos I, II, III, IV e V. (Caput com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [18]

Art. 112 – Constituem infrações às normas previstas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de 1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei nº 21.972, de 2016, na Lei nº 22.231, de 2016, na Lei Federal º 9.605, de 1998, e as previstas nos Anexos I, II, III, IV e V.

§ 1º – As penalidades previstas nos Anexos I, II, III, IV e  V incidirão sobre os autores, sejam eles diretos, contratuais, e bem como a todos aqueles que de qualquer modo concorram para a prática da infração, ou para dela obter vantagem.

§ 2º – Os valores das penalidades de multa previstas nos Anexos I, II, III, IV e V serão indicados através da Ufemg.

Seção VI

Do Recolhimento, Conversão das Multas e do Parcelamento dos Débitos

Art. 113 – As multas previstas neste decreto deverão ser recolhidas nos seguintes prazos, sob pena

de inscrição em dívida ativa:

I – no prazo de vinte dias, contados da cientificação do auto de infração, no caso de não apresentação de defesa;

II – no prazo de trinta dias, contados da data da notificação da decisão administrativa, no caso de ter sido apresentada defesa ou recurso administrativo;

§ 1º – O valor referente às multas arrecadadas com a aplicação de penalidades administrativas previstas neste decreto constituirá receita de fundo estadual do meio ambiente.

§ 2º– Até que o fundo estadual do meio ambiente de que trata o § 1º seja criado, o produto da arrecadação com a aplicação de penalidades administrativas previstas neste decreto constituirá receita da Semad, da Feam, do IEF ou do Igam, de acordo com quem o gerou.

§ 3º – O valor da multa terá como fator de atualização, a partir da definitividade da penalidade, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – ou em outro critério que vier a ser adotado para cobrança dos débitos fiscais federais.

§ 4º – Até o momento em que se tornar exigível, o valor da multa será corrigido pelo índice de correção monetária divulgado na Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

§ 5º – Vencido o prazo para pagamento da multa, o processo administrativo deve ser encaminhado ao órgão de execução da Advocacia Geral do Estado – AGE – para inscrição do débito em dívida ativa, independentemente de cobrança administrativa. (Parágrafo com redação dada pelo art. 9º do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [19]

§ 5º – Vencido o prazo para pagamento da multa, o processo administrativo deve ser encaminhado ao órgão de execução da Advocacia Geral do Estado – AGE – para inscrição do débito em dívida ativa.

Art. 114 – A autoridade competente poderá converter o valor da multa simples aplicada em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, através de celebração do Termo de Compromisso para Conversão de Multa – TCCM –, a requerimento do interessado, devendo ser apresentado quando da interposição de defesa administrativa.

§ 1º – Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade competente deverá, em uma única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.

§ 2º – A conversão prevista no caput deve ser homologada pelo Copam.

Art. 115    São  considerados  serviços  de  preservação,  melhoria  e  recuperação  da  qualidade  do meio  ambiente,  as  ações,  as  atividades  e  as  obras  incluídas  em  projetos  com,  no  mínimo,  um  dos  seguintes objetivos:

I – recuperação:

a) de áreas degradadas para conservação da biodiversidade e conservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;

b) de processos ecológicos essenciais;

c) de vegetação nativa para proteção;

d) de áreas de recarga de aquíferos;

II – proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre;

III – monitoramento   da   qualidade   do   meio   ambiente   e   desenvolvimento   de   indicadores ambientais;

IV – mitigação ou adaptação às mudanças do clima;

V – manutenção  de  espaços  públicos  que  tenham  como  objetivo  a  conservação,  a  proteção  e  a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos;

VI – educação ambiental;

VII – promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.

§ 1º – Na hipótese dos serviços a serem executados demandarem recuperação da vegetação nativa em imóvel rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar inscritas no Cadastro Ambiental rural – CAR.

§ 2º – O disposto no § 1º não se aplica aos assentamentos de reforma agrária, aos territórios indígenas e quilombolas e às unidades de conservação, ressalvadas as APA.

Art. 116 – O órgão ambiental poderá realizar chamadas públicas para selecionar projetos apresentados por órgãos e entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para execução dos serviços de que trata o art. 115, observado, quanto às últimas, o disposto no Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017, caso não se enquadrem nas vedações constantes dos seus arts. 3º e 4º.

Art. 117 – Não caberá a celebração do TCCM exclusivamente para reparação de danos decorrentes da própria infração.

Parágrafo único – Havendo dano ambiental, a reparação deve constar como cláusula obrigatória do TCCM .

Art. 118 – O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar:

I – pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do art. 115;

II – pela adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão ambiental, na forma estabelecida no art. 116, observados os objetivos previstos nos incisos I a VII do art. 115.

§ 1º – Na hipótese prevista no inciso I, o autuado respeitará as diretrizes definidas pelo órgão ambiental, devendo apresentar projeto básico acompanhando o requerimento.

§ 2º – Nos termos do § 1º, caso o autuado ainda não disponha de projeto básico na data de apresentação do requerimento, a autoridade ambiental, se provocada, poderá conceder o prazo de até trinta dias para que ele proceda à juntada aos autos do referido documento. 

§ 3º– A autoridade ambiental poderá dispensar o projeto básico a que se referem os §§ 1º e 2º, autorizar a substituição por projeto simplificado quando o serviço ambiental for de menor complexidade ou, ainda, determinar ao autuado que proceda a emendas, revisões e ajustes no projeto básico, até a decisão do pedido de conversão.

§ 4º – Na hipótese prevista no inciso II, o autuado outorgará poderes ao órgão ambiental emissor da multa para escolha do projeto a ser contemplado.

§ 5º – O não atendimento por parte do autuado de qualquer das situações previstas neste artigo importará no pronto indeferimento do pedido de conversão de multa.

§ 6º – Para fins de aplicação deste artigo, o órgão ambiental deverá editar Termo de Referência, por meio do qual indicará os valores dos serviços ambientais no território do Estado, tendo como base o valor médio das propostas de preços a serem obtidas junto ao mercado.

Art. 119 – A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a autoridade julgadora, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado.

§ 1º – Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura do TCCM.

§ 2º – Caso a conversão não abranja a integralidade do valor consolidado da multa simples, o autuado poderá parcelar o valor remanescente da multa simples atualizada a ser convertida, conforme regulamento próprio.

§ 3º – A conversão prevista no caput deve ser homologada pelo Copam.

Art. 120  – Havendo  decisão  favorável  ao  pedido  de  conversão  de  multa,  as  partes  celebrarão TCCM, que deverá conter as seguintes cláusulas:

I – nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II – prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III – indicação do serviço ambiental objeto da conversão, sendo que, para a hipótese do inciso I do art 118, deverá constar a descrição detalhada de seu objeto, do valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a serem atingidas;

IV – periodicidade e a forma como se dará o acompanhamento do cumprimento das obrigações pactuadas;

V – multa a ser aplicada em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas, que não poderá ser inferior ao valor da multa convertida, nem superior ao dobro desse valor;

VI – obrigação de reparação dos danos decorrentes da infração ambiental, caso existentes;

VII – foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 1º – O TCCM terá efeitos nas esferas civil e administrativa.

§ 2º – O descumprimento do TCCM implica:

I – a imediata rescisão do TCCM, com inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor remanescente, acrescida de juros e correção monetária, não sendo descontados os valores empregados para o cumprimento parcial das obrigações assumidas;

II –  na  esfera  civil,  a  imediata  execução  judicial  das  obrigações  assumidas,  tendo  em  vista  seu caráter de título executivo extrajudicial.

§ 3º – A assinatura do TCCM tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa convertida.

§ 4º – A assinatura do TCCM implicará renúncia a recursos, ações, impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, tanto judicial como administrativamente.

§ 5º – Deverá ser dada publicidade aos TCCMs firmados junto ao órgão ambiental no sítio eletrônico da Semad.

Art. 121 – A conversão da multa não poderá ser concedida novamente a mesma pessoa física ou empreendimento durante o período de três anos, contados da data da assinatura do TCCM.

Seção VII

Do Parcelamento dos Débitos

Art. 122 – Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência de infração às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos poderão ser parcelados, a critério da Semad ou de suas entidades vinculadas, observado o disposto no Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

Seção VIII

Das Medidas Cautelares e Emergenciais

Art. 123 – O agente credenciado determinará, por meio de auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente, recursos hídricos ou para os recursos econômicos do Estado, a adoção de medidas cautelares, emergenciais e suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco.

Art. 124 – As medidas cautelares, emergenciais e de suspensão ou redução de atividades de que trata o art. 123 serão executadas imediatamente, podendo o interessado apresentar defesa no prazo de até dez dias, a qual será submetida ao Subsecretário de Fiscalização Ambiental, ao Superintendente Regional de Meio Ambiente, ao Presidente da Feam, ao Diretor-Geral do IEF ou ao Diretor-Geral do Igam, conforme o caso, que decidirá a questão no prazo de cinco dias, contados da data de apresentação da defesa.

Art. 125 – O agente credenciado poderá adotar medidas cautelares com o objetivo de evitar alterações em cadastros e sistemas que possam descaracterizar possíveis irregularidades, desde que devidamente motivado em planejamento de ação fiscalizatória.

Parágrafo  único  – As  medidas  de  que  trata  o caput perdurarão até a finalização da fiscalização, desde que não ultrapassem o prazo de quinze dias.

Seção IX

Das Obrigações e Procedimentos dos responsáveis por Acidente Ambiental

Art. 126 – Fica a pessoa física ou jurídica responsável por empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada a:

I – comunicar imediatamente o acidente ao Núcleo de Emergência Ambiental – NEA – da Semad ou à PMMG, solicitando registro da data e horário da comunicação, para fins de futura comprovação;

II – adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias para o controle das consequências do acidente, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, neutralização, tratamento e disposição final dos resíduos gerados no acidente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos ou aprovados pelo órgão ambiental competente;

III – adotar as providências que se fizerem necessárias para prover as comunidades com os serviços básicos, caso os existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do acidente ambiental;

IV – reembolsar ao Estado e às entidades da administração indireta as despesas e os custos decorrentes da adoção de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos efeitos nocivos que possam causar à população, ao meio ambiente e ao patrimônio do Estado ou de terceiros;

V – indenizar ao Estado e às entidades da administração indireta as despesas com transporte, hospedagem e alimentação relativas ao deslocamento de pessoal necessário para atender à ocorrência, bem como outras despesas realizadas em decorrência do acidente.

Parágrafo único – A obrigação prevista no caput independe da indenização das despesas de regularização do empreendimento e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TFAMG –, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, bem como do recolhimento do valor correspondente à penalidade de multa simples porventura aplicada em decorrência da lavratura de auto de infração, por conta do acidente ambiental.

Seção X

Da reposição Florestal

Art. 127 – Sujeitar-se-á à Reposição Florestal prevista na Seção II do Capítulo IV da Lei nº 20.922, de 2013, todo autuado cuja prática de infração ambiental, capitulada neste decreto, se der mediante a industrialização, a comercialização, o beneficiamento, a utilização ou o consumo de matéria prima vegetal oriunda de supressão de vegetação nativa ou de florestas de produção vinculadas à Reposição Florestal provenientes do Estado.

Parágrafo único – Nas hipóteses do caput, a cobrança de reposição Florestal será de responsabilidade do IEF, após verificada a definitividade das penalidades impostas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 128 – O Poder Executivo, para a concessão de incentivo e financiamento a projeto de desenvolvimento econômico ou para a sua implementação, levará em consideração o cumprimento, pelo requerente, dos dispositivos constantes na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 13.199, de 1999, na Lei nº 14.181, de 2002, na Lei nº 20.922, de 2013, na Lei Federal nº 9.605, de 1998, e neste decreto.

Art. 129 – A concessão de incentivos fiscais ou financeiros ao interessado dependerá de regularização ambiental e do cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelos órgãos ambientais.

Art. 130 – O fato de haver implementado ou estar implementando ações voluntárias com vistas à recuperação ou à conservação de recursos naturais constitui fatores relevantes a serem considerados pelo Estado na concessão de estímulos em forma de financiamento ou incentivo fiscal.

Parágrafo único – Não poderão ser consideradas ações voluntárias para fins do previsto neste artigo:

I –  as  ações  de  recuperação  ou  de  conservação  dos  recursos  naturais  implementadas  a  título  de compensação ambiental, nos termos da legislação vigente;

II – as ações de recuperação ou de conservação dos recursos naturais implementadas a título de medida compensatória ou reparadora de danos causados direta ou indiretamente pelo empreendimento;

III – as medidas mitigadoras de impactos ambientais inerentes à instalação ou à operação do empreendimento;

IV – as ações de recuperação ou conservação dos recursos naturais implementadas nos termos do art. 112.

Art. 131 – As Autorizações Ambientais de Funcionamento – AAF – emitidas serão convertidas em LAS, desde que apresentada toda a documentação exigida pelo órgão ambiental licenciador.

§ 1º – A não apresentação da documentação necessária para a conversão da AAF em LAS não prejudicará a validade da AAF emitida;

§ 2º – As AAFs poderão ser emitidas até a efetiva implementação da LAS pelo órgão ambiental.

Art. 132 – Os autos de infração lavrados em decorrência do poder de polícia ambiental poderão ser objeto de autocomposição, nos termos da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, a critério do órgão ambiental e conforme regulamento próprio.

Art. 133 – No caso de guarda irregular de espécime da fauna silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as penalidades previstas neste decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente, antes do início de qualquer medida de fiscalização. (Caput com redação dada pelo art. 10 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [20]

Art. 133 – No caso de guarda irregular de espécime da fauna silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as penalidades previstas neste decreto, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.

Art. 134 – Ficam mantidas as penalidades aplicadas anteriormente à vigência deste decreto, bem como seus critérios de correção monetária e incidência de juros.

Art. 135 – O disposto no art. 122 aplica-se a débitos constituídos anteriormente à publicação deste decreto.

Art. 136 – O disposto no art. 114 aplica-se aos autos de infração lavrados após a vigência deste decreto.

Art. 137 – As competências para análise e decisão de defesas e recursos de autos de infração lavrados pelos agentes credenciados da Semad estão dispostas no Decreto 47 .042, de 6 de setembro de 2016.

Art. 138 – As competências  para  análise  e  decisão  de  defesas  e  recursos  de  autos  de  infração lavrados pelos agentes credenciados do Igam, do IEF e da Feam estão dispostas no Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, no Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, e no Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018, respectivamente.

Art. 139 – O Copam, o CERH-MG, e a Semad, no âmbito das respectivas competências, poderão expedir normas suplementares para o cumprimento deste decreto.

Parágrafo único  – As  normas  complementares  necessárias  ao  cumprimento  deste  decreto  editadas pelo IEF, pela Feam e pelo Igam deverão ser previamente homologadas pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 140 – O art. 14 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (...)

Parágrafo único – Compete ao Subsecretário de regularização Ambiental, ressalvadas as competências do Copam, decidir, em grau de recurso, sobre os processos de licenciamento ambiental e de autorização para intervenção ambiental analisados pela Superintendência de Projetos Prioritários.” .

Art.  141    O  §    do  art.  15  do  Decreto    47.042,  de  2016,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:

“Art. 15 – (...)

§ 3º – Concluída a análise pela Superintendência de Projetos Prioritários, o processo será decidido pelo Superintendente de Projetos Prioritários ou pela unidade competente do Copam, quando se tratar de competência deste órgão para decisão.” .

Art. 142 – O inciso IV do parágrafo único do art. 23 do Decreto nº 47 .042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23 – (...)

Parágrafo único – (...)

IV – aplicar as penalidades pela prática de infração à legislação ambiental nos casos em que o ilícito for cometido por empreendimento ou atividade de grande porte e causar dano ou perigo de dano à saúde pública, à vida humana, ao bem-estar da população ou aos recursos econômicos do Estado, cujo valor original da multa seja superior a 11.036.309,45 Ufemgs;” .

Art. 143 – O inciso I do art. 69 do Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 69 – ( . . .)

I – supressão de cobertura vegetal nativa com ou sem destoca, para uso alternativo do solo, ressalvadas as competências do Copam ” .

Art. 144 – O Decreto nº 47.042, de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 73-A – Excetuado o disposto no art. 73, compete à URC do Copam julgar os recursos interpostos em face das decisões proferidas pelo Subsecretário de Fiscalização Ambiental e pelos Superintendentes Regionais de Meio Ambiente em processos de autos de infração, nos termos dos incisos I e II do parágrafo único do art. 23 e inciso II do parágrafo único do art. 54.”.

Art. 145 – Ficam revogados:

I – o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008;

II – o Decreto nº 46.967, de 10 de março de 2016.

Art. 146 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)

Valores em Ufemg

 

 

 

FAIXAS

Porte Inferior

Pequeno

Médio

Grande

 

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

50,00

150,00

150,00

450,00

450,00

1.350,00

1.350,00

4.050,00

Grave

250,00

750,00

750,00

2.250,00

2.250,00

6.750,00

6.750,00

20,250,00

Gravíssima

1.250,00

3.750,00

3.750,00

11.250,00

11.250,00

33.750,00

33.750,00

101.250,00

 

 

Código da infração

101

Descrição da infração

Deixar de atender à convocação para licenciamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

102

Descrição da infração

Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado que não seja objeto de infração específica.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

103 (Código com redação dada pelo art.17 DECRETO Nº 47.629, DE 1º DE ABRIL DE 2019)[21]

Descrição da infração

Exercer atividades sem possuir cadastro ou deixar de atualizar seus dados cadastrais, quando exigido pela legislação

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observação

Nos casos envolvendo Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o valor da multa será aplicado nos termos do art. 5º da Lei nº 14.940, de 2003. Nos Casos envolvendo Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, o valor da multa será aplicado nos termos do art. 18 da Lei 19.976, de 2011

 

 

 

Código da infração            103

Descrição da infração            Exercer atividades sem possuir cadastro ou deixar de atualizar seus dados cadastrais, quando exigido pela legislação

Classificação   Grave

Incidência da pena            Por ato

Observação     Nos casos envolvendo Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o valor da multa será aplicado nos termos do art. 5º da Lei nº 14.940, de 2003. Nos Casos envolvendo Cadastro Estadual de Controle Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, o valor da multa será aplicado nos termos do art. 18 da Lei 19.976, de 2011Código

103 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [22]

Descrição da infração

Deixar de se inscrever ou de manter dados atualizados no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, quando obrigado a este.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observações

O valor da multa será aplicado nos termos do art. 5º da Lei nº 14.940, de 2003:

I – 40 (quarenta) Ufemgs, se pessoa física;

II – 120 (cento e vinte) Ufemgs, se microempresa;

III – 720 (setecentas e vinte) Ufemgs, se empresa de pequeno porte;

IV – 1.441 (mil quatrocentas e quarenta e uma) Ufemgs, se empresa de médio porte;

V – 7.205 (sete mil duzentas e cinco) Ufemgs, se empresa de grande porte.

 

Código da infração

103

Descrição da infração

Deixar de cadastrar ou de atualizar cadastro no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, quando obrigado a este.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

104 (Código revogado pelo art. 12 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [23]

Descrição da infração

Deixar de informar ao órgão ambiental a mudança de responsável técnico no licenciamento ambiental simplificado.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

 

Código

105 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [24]

Descrição da infração

Deixar de apresentar o Relatório Anual de Atividades do Cadastro Técnico Estadual.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observações

O valor da multa será aplicado nos termos do parágrafo único do art. 10 da Lei nº 14.940, de 2003:

A não apresentação do relatório previsto sujeita o infrator a multa equivalente a 20% (vinte por cento) da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG – devida.

 

Código da infração

105

Descrição da infração

Deixar de apresentar o Relatório Anual de Atividades do Cadastro Técnico Estadual.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código

106 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [25]

Descrição da infração

Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observações

Acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda;

No caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto.

 

Código da infração

106

Descrição da infração

Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. 

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observações

O valor da multa será aplicado independentemente do número de condicionantes descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por condicionante descumprida;

No caso da condicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento, também será aplicado um acréscimo de 0,5% por relatório não entregue, entregue fora do prazo ou incompleto.

 

 

Código da infração

107

Descrição da infração

Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

108

Descrição da infração

Sonegar dados ou informações solicitadas, pelo Copam ou CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

109

Descrição da infração

Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observação

O valor da multa será aplicado independentemente do número de cláusulas descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por cláusula descumprida ou cumpridas fora do prazo.

 

Código da infração

110

Descrição da infração

Fabricar, transportar ou armazenar produtos em desacordo com as normas e padrões ambientais vigentes.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

111

Descrição da infração

Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, no prazo estabelecido neste decreto.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

112

Descrição da infração

Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

113

Descrição da infração

Descumprir total ou parcialmente orientação técnica prevista na legislação ambiental ou nas normas técnicas brasileiras.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

114

Descrição da infração

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e de suas entidades vinculadas e conveniadas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

115

Descrição da infração

Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam, pelo CERH ou Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas, independentemente de comprovação de dolo.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

116

Descrição da infração

Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código

117 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [26]

Descrição da infração

Deixar de comunicar imediatamente ao NEA da SEMAD ou à PMMG a ocorrência de acidente com danos ambientais.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Observações

A comunicação deverá ser realizada pelo empreendedor responsável pelo acidente, ou por seu representante ou contratado, ao NEA ou à PMMG por telefone, imediatamente à ocorrência do sinistro;

A comunicação realizada por terceiros (incluindo órgãos públicos, mídia, etc.) não exime a obrigação de comunicação por parte do empreendedor, para fins de aplicação desta infração;

Em caso de comunicação ocorrida após a primeira hora, até o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente, será aplicado o valor da multa simples;

Após o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente até o prazo de vinte e quatro horas, o valor da multa simples será multiplicado por dois;

No caso de não comunicação do acidente em até vinte e quatro horas, o valor da multa aplicada pela infração será multiplicado por três, sem prejuízo de outros agravantes e/ou acréscimos previstos neste decreto;

O cálculo de multa será feito considerando o momento da comunicação pelo empreendedor ou representante;

Os contatos do NEA serão disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ambiental.

 

Código da infração

117

Descrição da infração

Deixar de comunicar ao NEA ou à PMMG a ocorrência de acidente com danos ambientais.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Observações

A comunicação deverá ser realizada pelo empreendedor responsável pelo acidente, ou por seu representante ou contratado, ao NEA ou à PMMG por telefone, imediatamente à ocorrência do sinistro;

A comunicação realizada por terceiros (incluindo órgãos públicos, mídia, etc.) não exime a obrigação de comunicação por parte do empreendedor, para fins de aplicação desta infração;

Em caso de comunicação ocorrida após a primeira hora, até o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente, será aplicado o valor da multa simples;

Após o transcurso de quatro horas da ocorrência do acidente até o prazo de vinte e quatro horas, o valor da multa simples será multiplicado por dois;

No caso de não comunicação do acidente em até vinte e quatro horas, o valor da multa aplicada pela infração será multiplicado por três, sem prejuízo de outros agravantes e/ou acréscimos previstos neste decreto;

O cálculo de multa será feito, considerando o momento da comunicação pelo empreendedor ou representante;

Os contatos do NEA serão disponibilizados no sítio eletrônico do órgão ambiental.

 

 

 

 

Código da infração

118(Código com redação dada pelo art.17 DECRETO Nº 47.629, DE 1º DE ABRIL DE 2019)[27]

Descrição da infração

Fabricar, expedir, transportar, comercializar, armazenar, dispor ou utilizar resíduos ou produtos perigosos em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

 

Código da infração

118

Descrição da infração

Transportar, comercializar, armazenar, dispor ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com essas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

119

Descrição da infração

Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

120

Descrição da infração

Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

121

Descrição da infração

Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

122

Descrição da infração

Deixar de realizar qualquer tipo de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme previsto na legislação ambiental vigente.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

123

Descrição da infração

Deixar de inserir, nos prazos especificados, a Declaração de Condição de Estabilidade no Banco de Declarações Ambientais, em qualquer um dos casos previstos na legislação ambiental vigente.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

124

Descrição da infração

Não disponibilizar, para fins de fiscalização ambiental, os relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem nos empreendimentos onde existem barragens de contenção de rejeitos ou resíduos localizados em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na legislação ambiental vigente.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

125

Descrição da infração

Deixar de implantar, sem a devida justificação técnica, recomendações, ações e medidas corretivas contidas em relatórios de auditoria técnica de segurança de barragem de contenção de rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração, conforme estabelecido na legislação ambiental vigente.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

126

Descrição da infração

Deixar de apresentar ao órgão ambiental a manifestação de órgão ou entidade pública interveniente relativa aos processos de renovação de licença e de licenciamento ambiental na modalidade corretiva, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

127

Descrição da infração

Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

128

Descrição da infração

Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

129 (Código revogado pelo art. 12 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [28]

Descrição da infração

Causar acidente envolvendo fabricação, armazenamento, manipulação ou transporte de produtos ou resíduos perigosos, se não constatada poluição ou degradação ambiental.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

130

Descrição da infração

Contribuir, a empresa interveniente no atendimento a acidente e emergência ambiental, para agravar os danos ambientais ou riscos à saúde e à segurança humana decorrentes do acidente.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

131

Descrição da infração

Promover impacto negativo em feições cársticas, tais como sumidouro, dolina, drenagem subterrânea ou surgência cárstica, sem a autorização prévia do órgão ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

132

Descrição da infração

Promover impacto negativo irreversível sobre cavidade natural subterrânea e/ou sua área de influência, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

133

Descrição da infração

Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas para validar informações ou para emissão de documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

 

Código da infração

134 (Código com redação dada pelo art.17 DECRETO Nº 47.629, DE 1º DE ABRIL DE 2019)[29]

Descrição da infração

Deixar de manter, o transportador de produtos e resíduos perigosos, diretamente ou por meio de empresa especializada, serviço de atendimento a emergências conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 22.805, de 2017

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

 

 

Código da infração

135 (Código com redação dada pelo art.17 DECRETO Nº 47.629, DE 1º DE ABRIL DE 2019)[30]

Descrição da infração

Utilizar veículo-tanque destinado ao transporte de produtos e resíduos perigosos a granel para o transporte de água e produtos de uso e consumo humano ou animal, ainda que tenha passado por processo de descontaminação

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

Observação

A infração prevista neste código aplicar-se-á ao transportador, ao expedidor e ao contratante


 

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)

Valores em Ufemg

 

FAIXAS

Pequeno

Médio

Grande

 

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Mínimo

Máximo

Leve

144,19

717,36

718,08

1434,72

1435,44

3586,80

Grave

717,36

3586,80

3587,52

10760,40

10761,12

35868,00

Gravíssima

3586,80

21520,80

21521,52

71736,02

71736,73

358.680,06

 

Código da infração

201

Descrição da infração

Derivar, utilizar e intervir em recursos hídricos, nos casos de Usos Insignificantes definidos em Deliberação Normativa do CERH-MG, sem o respectivo cadastro ou em desconformidade com o mesmo.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

202

Descrição da infração

Desativar poço tubular, poço manual ou cisterna sem efetuar o tamponamento em conformidade com os critérios técnicos exigidos pelo Igam.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

203

Descrição da infração

Perfurar poço tubular sem a devida autorização de perfuração.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

204

Descrição da infração

Prestar serviço de perfuração de poço sem a devida autorização de perfuração.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

205

Descrição da infração

Extrair água subterrânea, captar ou derivar águas superficiais para fins exclusivos de consumo humano, bem como para fins de dessedentação de animais, nos casos de produção rural em regime familiar, sem a respectiva outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

206

Descrição da infração

Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, que não seja objeto de infração específica.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

207

Descrição da infração

Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d’água, sem outorga ou em desconformidade com a mesma, excetuada limpeza manual.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

208

Descrição da infração

Construir ou utilizar barragens, sem a respectiva outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

209

Descrição da infração

Sonegar dados ou informações solicitadas pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

210

Descrição da infração

Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

211

Descrição da infração

Desviar parcialmente ou manter desvio parcial de cursos de água sem a respectiva outorga, ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

212 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [31]

Descrição da infração

Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observações

 

Com outorga

Sem outorga

Sendo possível medir a vazão captada

Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.

Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.

Não sendo possível medir a vazão captada

A multa deverá ser multiplicada por 2.

A multa deverá ser multiplicada por 5.

Quando a captação for passível de instalação de equipamento de medição, conforme estabelecido em norma específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos, e este não estiver instalado, aplicar-se-á, cumulativamente, a infração capitulada no código 214.

 

Código da infração

212

Descrição da infração

Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Outras observações

Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.

Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado nos casos de captação sem outorga.

Caso o fiscalizado não possua sistema de medição e horímetro, a multa será multiplicada por cinco.

 

Não sendo possível calcular a vazão captada:

Para usos outorgados deverá ser aplicada cumulativamente a infração capitulada no Código 214, respeitadas as isenções estabelecidas em norma em específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos.

 

Para os usos não outorgados a multa deverá ser multiplicada por cinco.

 

Código

213 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [32]

Descrição da infração

Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observações

 

Com outorga

Sem outorga

Sendo possível medir a vazão captada

Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.

Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.

Não sendo possível medir a vazão captada

A multa deverá ser multiplicada por 2.

A multa deverá ser multiplicada por 5.

Quando a captação for passível de instalação de equipamento de medição, conforme estabelecido em norma específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos, e este não estiver instalado, aplicar-se-á, cumulativamente, a infração capitulada no código 214.

 

Código da infração

213

Descrição da infração

Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Outras observações

Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.

Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado nos casos de captação sem outorga.

Caso o fiscalizado não possua sistema de medição e horímetro, a multa será multiplicada por cinco.

 

Não sendo possível calcular a vazão captada:

Para usos outorgados deverá ser aplicada cumulativamente a infração capitulada no Código 214, respeitadas as isenções estabelecidas em norma em específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos.

 

Para os usos não outorgados a multa deverá ser multiplicada por cinco.

 

Código da infração

214

Descrição da infração

Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

215 (Código revogado pelo art. 12 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [33]

Descrição da infração

Deixar de informar ao órgão ambiental a mudança de responsável técnico.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

216

Descrição da infração

Causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

217

Descrição da infração

Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

218

Descrição da infração

Promover ou manter intervenções que alterem o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

219

Descrição da infração

Prestar informação falsa ou adulterar dado técnico solicitado pelo Copam, pelo CERH-MG, pelos Comitês de Bacias Hidrográficas ou pela Semad e suas entidades vinculadas ou conveniadas, independentemente de comprovação de dolo.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

220

Descrição da infração

Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e suas entidades vinculadas ou conveniadas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

221

Descrição da infração

Impedir ou restringir os usos múltiplos dos recursos hídricos a jusante da intervenção.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

222

Descrição da infração

Desviar totalmente ou manter desvio total de cursos de água sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

223

Descrição da infração

Fraudar os medidores de vazão e/ ou dados, quando exigidos na concessão da Portaria de Outorga.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

224

Descrição da infração

Descumprir as orientações técnicas dos órgãos ambientais, nos casos de dano ou ameaça de dano à população e/ou recursos hídricos.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

225

Descrição da infração

Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

226

Descrição da infração

Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos nos sistemas de informações da Semad ou de suas entidades vinculadas e/ou conveniadas para validar informações ou para emissão de documentos ambientais obrigatórios ou para obter proveito para si ou para outrem.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

227

Descrição da infração

Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código

228 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [34]

Descrição da infração

Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma, em área declarada em situação de restrição de uso ou área de conflito.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observações

 

Com outorga

Sem outorga

Sendo possível medir a vazão captada

Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.

Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado.

Não sendo possível medir a vazão captada

A multa deverá ser multiplicada por 2.

A multa deverá ser multiplicada por 5.

Quando a captação for passível de instalação de equipamento de medição, conforme estabelecido em norma específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos, e este não estiver instalado, aplicar-se-á, cumulativamente, a infração capitulada no código 214.

 

Código da infração

228

Descrição da infração

Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma, em área declarada em situação de restrição de uso ou área de conflito.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Será acrescentado 5% sobre o valor base da multa, para cada litro/s que exceder a vazão outorgada.

Será acrescentado 10% sobre o valor base da multa, para cada litro/s captado nos casos de captação sem outorga.

Caso o fiscalizado não possua sistema de medição e horímetro, a multa será multiplicada por cinco.

 

Não sendo possível calcular a vazão captada:

Para usos outorgados deverá ser aplicada cumulativamente a infração capitulada no Código 214, respeitadas as isenções estabelecidas em norma em específica de monitoramento dos usos e intervenções em recursos hídricos.

 

Para os usos não outorgados a multa deverá ser multiplicada por cinco.

 

Código da infração

229 

Descrição da infração

Sonegar dados ou informações, relativos a segurança de barragens,  solicitados pelo Igam, CERH-MG ou demais órgãos ambientais, ou prestar informações falsas.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

230

Descrição da infração

Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como, não dar continuidade ao processo formal.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

231

Descrição da infração

Não respeitar os percentuais de restrição de uso da água estabelecidos por ato do Igam em áreas declaradas de restrição de escassez hídrica.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato

 

Código da infração

232

Descrição da infração

Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por ato

Observação

O valor da multa será aplicado independentemente do número de condicionantes descumpridas ou cumpridas fora do prazo, com acréscimo de 30% (trinta por cento) por condicionante descumprida ou cumpridas fora do prazo.

 

Código da infração

233

Descrição da infração

Deixar de realizar o cadastro de obras e serviços relacionados às travessias aéreas ou subterrâneas em recursos hídricos de domínio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislação vigente.

Classificação

Leve

Incidência da pena

Por ato

 

 


 

ANEXO III

(a que se refere o art. 112 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018)

Valores em Ufemg

 

Código da infração

301

Descrição da infração

Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em Ufemg

a) em área comum: 500 a 1.500 por hectare ou fração;
b) em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 a 5.000 por hectare ou fração;
c) em unidade de conservação de proteção integral ou de posse e domínio público: 2.000 a 10.000 por hectare ou fração.

 

Código da infração

302

Descrição da infração

Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.

Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado:

- Campo cerrado: 16,67 m³/ha;  

- Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha;  

- Cerradão: 66,67m³/ha;  

- Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha;  

- Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; 

- Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.  

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por metro cúbico de produto retirado

Valor da multa em Ufemg

Valor para base de cálculo monetário:

a) 50 por metro cúbico de lenha;

b) 500 por metro cúbico de madeira in natura.

 

Código da infração

303

Descrição da infração

Deixar de dar uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso do ano agrícola.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por hectare ou fração

Valor da multa em Ufemg

De 370 a 1.100 por hectare ou fração

 

Código da infração

304 (Código com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 47.474, de 22/08/2018.) [35]

Descrição da infração

Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por unidade

Valor da multa em Ufemg

De 30 a 100 por árvore

 

Código da infração

304

Descrição da infração

Cortar, suprimir, danificar ou provocar a morte de árvores de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.

Classificação

Grave

Incidência da pena

Por unidade

Valor da multa em Ufemg

De 30 a 100 por árvore

 

Código da infração

305

Descrição da infração

Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em:

- Área de Preservação Permanente;

- Área de Reserva Legal;

-Unidades de Conservação de Uso Sustentável;

- Unidades de Conservação de Proteção Integral.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por unidade

Valor da multa em Ufemg

a) De 100 a 300 por exemplar localizado em Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal ou Unidade de Conservação de Uso Sustentável;

b) De 200 a 600 por exemplar localizado em Unidade de Conservação de Proteção Integral;

c) De 50 a 100 por exemplar, localizada em área comum.

Outras cominações

Tendo ocorrido o escoamento dos produtos, será acrescido à multa o valor de mais 10 por exemplar

 

Código da infração

306

Descrição da infração

Cortar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas de uso nobre ou consideradas “madeira de Lei”, ou imune, restrita ou protegida de corte, assim declarada por ato do poder público, ou constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por ato, acrescido de unidade

Valor da multa em Ufemg

De 110 a 330 por ato, acrescido de 50 por exemplar

 

Código da infração

307

Descrição da infração

Utilizar árvores ou madeira de espécies imunes, restritas ou protegidas de corte, assim declarada por ato do poder público, constantes na lista oficial de espécimes da flora brasileira ameaçada de extinção em Minas Gerais ou de uso nobre ou “Madeira de Lei”, na transformação para lenha e ou produção de carvão vegetal.

Classificação

Gravíssima

Incidência da pena

Por metro cúbico ou metro de carvão

Valor da multa em Ufemg