RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.665, DE 23 DE JULHO DE 2018.
Altera a Resolução SEMAD nº 2.656, de 09 de julho
de 2018, que dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
(REVOGAÇÃO - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" – 28/12/2018)
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 24/07/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, tendo em vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro
de 2016, o Decreto nº 47.042, de 06 de setembro de 2016, no uso das atribuições
que lhe confere, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, [1] [2]
[3]
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 3º, o
parágrafo único do artigo 4º e o artigo 11 da Resolução SEMAD nº 2.656, de 09
de julho de 2018:
“Art. 3º - Fica delegada ao
Secretário Adjunto, ao Chefe de Gabinete e aos Subsecretários, a competência
para ordenar quaisquer despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável/Semad, no caso
de ausência dos demais ordenadores de despesas, observadas as delegações, as
competências e atribuições de cada área de atuação.
Art. 4º (...)
Parágrafo único. Para as atividades
de apostilamentos, observadas as condições nele
estabelecidas, também são competentes a Superintendência de Administração e
Finanças e a Diretoria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 11 - Compete à Chefia de
Gabinete, ao Subsecretário de Regularização Ambiental, ao Subsecretário de
Fiscalização Ambiental e ao Subsecretário de Gestão Regional, a autorização
para aquisição de passagens aéreas dos Superintendentes Regionais, dos diretores
e técnicos da Superintendências Regionais, observadas as competências e
atribuições de cada área de atuação, a ordenação de despesas. ”
Art. 2º. Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de julho de
2018.
Anderson Silva de Aguilar
Secretário de Estado
Adjunto Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável