RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.742, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2018.
Prorroga
a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.602, de 23 de janeiro de 2018,
que alterou a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.516, de 21 de julho
de 2017, e dá outras providências.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/12/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –
SEMAD, o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEAM, o DIRETOR- GERAL
DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF e a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO
DE GESTÃO DAS ÁGUAS – IGAM, no exercício das
atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso III do §1º do
art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso IV do art. 3º
do Decreto nº 47.042, de 07 de setembro de 2016, pelo inciso I do art. 10 do
Decreto nº 47.347, de 24 de janeiro de 2018, pelo inciso I do art. 12 do
Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018 e pelo inciso I do art. 10 do
Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e com respaldo na Lei nº 21.972, de
21 de janeiro de 2016, Considerando o quantitativo de processos selecionados,
conforme os critérios do art. 2º da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº
2.516, de 21 de julho de 2017, que instituiu a Força-Tarefa para análise e
processamento do passivo de processos de licenciamento ambiental das SUPRAMS –
“FT Licenciamento” e a consequente necessidade de ampliação do prazo para a conclusão
das análises destes processos,[1][2] [3] [4]
[5] [6][7]
RESOLVEM:
Art. 1º - Alterar o
art. 3º da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.602, de 23 de janeiro de
2018, prorrogando até 31 de julho de 2019 o prazo para conclusão dos trabalhos
“ FT Licenciamento”.
Art. 2º - Permanecem
inalterados e em vigor os demais dispositivos.
Art. 3º - Fica
revogada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.670, de 24 de agosto de
2018.
Art. 4º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se
as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2018.
Germano Luiz Gomes
Vieira
Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Eduardo Pedercini Reis
Presidente da
Fundação Estadual de Meio Ambiente
Henri Dubois Collet
Diretor-Geral
do Instituto Estadual de Florestas
Marília Carvalho de
Melo
Diretora-Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas