DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 61, de 13 de dezembro de 2018.

Estabelece as dimensões do monitoramento da governança do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/01/2019)

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, pelo Decreto Estadual nº 46.501 de 05 de maio de 2014, e pela Deliberação Normativa CERH-MG nº 44, de 06 de janeiro de 2014, e

Considerando o disposto pela Lei 13.199, que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, em vigência desde 29 de janeiro de 1999, e, ainda, a deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos quanto a necessidade do estabelecimento de procedimentos de avaliação sobre a governança do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, constituindo, para tanto, um Grupo de Trabalho específico sobre Governança;

Considerando que são fundamentos das políticas nacional e estadual de recursos hídricos, a gestão descentralizada, e com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades, e a adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial para implementação dos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos;

Considerando que a governança vem se tornando tema e iniciativa importantes para o monitoramento da gestão nas diversas áreas das políticas públicas em todo o mundo, e especialmente no caso das políticas públicas relacionadas às águas;

Considerando que a aferição da evolução e da qualidade da governança e da gestão só são possíveis por meio da adoção de instrumentos de avaliação e de informação eficientes para a participação e cooperação dos diferentes segmentos públicos e privados indissociáveis do gerenciamento dos recursos hídricos;[1][2][3]

DELIBERA:

Art. 1º Para efeito desta Deliberação são adotadas as seguintes definições:

I - Indicador: sinal mensurável ou tangível de um determinado conceito, fenômeno, problema ou resultado de uma intervenção na realidade;

II - Monitoramento: acompanhamento sistematizado, contínuo e permanente de dados e informações, que permite evidenciar os impactos (positivos e negativos) sobre o desenvolvimento, desempenho e grau de realização (objetivos, metas, cronogramas e recursos) de intervenções implantadas (programa, projetos ou ações) disponibilizados, sempre que tecnicamente possível, por UPGRHs e regiões hidrográficas de UPGRHs, municípios e unidades territoriais de planejamento estadual;

III - Governança Pública: conjunto de regras políticas, institucionais e administrativas, bem como de práticas e processos (formais e informais), através dos quais informações são analisadas, aplicáveis a tomada de decisões e implementação compartilhada entre o governo e a sociedade

Art. 2º Os Indicadores de Governança do Sistema Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais serão avaliados no âmbito de 4 (quatro) dimensões da gestão, a saber:

I – Ambiente Institucional e Relações Intergovernamentais – apresenta a efetividade da lei e a importância do tema para a agenda pública; e os níveis de articulação intersetorial e intrasetorial e participação estadual e municipal no Sistema de Gestão de Recursos Hídricos, em seus diversos fóruns;

II – Capacidades Estatais – apresenta requisitos demonstrativos da capacidade institucional do Estado;

III – Instrumentos de Gestão – apresenta os instrumentos de gestão de recursos hídricos no que tange às esferas de planejamento, metas e monitoramento;

IV – Interação Estado e Sociedade – apresenta e qualifica os canais de participação.

Art. 3º Os indicadores das dimensões da governança do SEGRH serão monitorados em caráter permanente, conforme descrição contida no Anexo Único desta Deliberação.

§1º – Os resultados deverão ser apresentados anualmente, para análise, verificação de pertinência e decisão sobre encaminhamentos diante dos resultados, na primeira reunião ordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do ano subsequente.

§2º - A apresentação de relatório anual de monitoramento ao CERH não impede a apresentação de informações em menor periodicidade nos canais próprios de comunicação, informação e transparência da gestão de recursos hídricos do IGAM/SISEMA e demais organizações do SEGRH.

§3º Para o cumprimento do disposto no parágrafo 1º, uma comissão deverá ser formada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§4º A comissão citada no parágrafo anterior será sempre paritária e formada por no mínimo um (1) e no máximo (2) representantes de cada um dos quatro segmentos que compõem o CERH.

§5º Os dados utilizados para aplicação dos indicadores devem, sempre que tecnicamente possível, estar disponíveis em documentos de fácil acesso e operação pelo público em geral, inclusive, em planilhas e arquivos de geoprocessamento;

§6º As análises e relatórios da comissão poderão indicar acréscimo de indicadores e alterações dos parâmetros dos mesmos, inclusive da metodologia de pontuação, na forma de anexo substitutivo ao ANEXO ÚNICO desta deliberação, a ser aprovado pelo CERH, ouvidas as câmaras técnicas pertinentes.

Art. 4º Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2018.

Germano Luiz Gomes Vieira.

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do CERH.

ANEXO ÚNICO

Indicadores e Índices de Governança do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais

ANEXO ÚNICO DN CERH XX

GRUPOS DE COMPONENTES, SUBCOMPONENTES E INDICADORES DE DESEMPENHO, POR DIMENSÃO

Dimensão 1: Institucional e Legal e Relações Intergovernamentais – Indicador e Índice da Participação e Frequência de Representantes de outras Políticas Públicas nos Comitês de Bacias e no Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais

1 COMPONENTE

18 INDICADORES DE DESEMPENHO

COMPONENTE 1- PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DE REPRESENTANTES DE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS COMITÊS DE BACIAS E NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS

INDICADOR 1.1 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SEMAD NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.2 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SEPLAG NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.3 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SEAPA NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.4 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA ARSAE NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.5 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SES NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.6 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SETUR NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.7 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SEE NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.8 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SEDECTES NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.9 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO MPE NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.10 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DA SEDA NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.11 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - BACIA SÃO FRANCISCO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.12 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – BACIAS JEQUITINHONHA E PARDO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.13 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - BACIA DO LESTE NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.14 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - BACIA DO RIO DOCE NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.15 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – BACIA DO PARAÍBA DO SUL NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.16 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - BACIA DO RIO PARANAÍBA NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.17 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – BACIAS DOS RIOS GRANDE, PIRACICABA E JAGUARÍ SÃO FRANCISCO NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 1.18 PARTICIPAÇÃO E FREQUÊNCIA D REPRESENTANTES DE OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOS COMITÊS DE BACIAS

OBS.: PARA O INDICADOR 1.18, A FREQUÊNCIA SERÁ CALCULADA A PARTIR DO SOMATÓRIO DAS MÉDIAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES, PARA CADA REPRESENTAÇÃO ESTATAL, POR CBH. O VALOR PERCENTUAL ASSIM OBTIDO SERÁ CONSIDERADO PARA LANÇAMENTO NA FICHA DO INDICADOR PARA OBTENÇÃO DA NOTA.

Dimensão 2: Capacidades Estatais - Indicador e Índice da Composição Quali-Quantitativa da Equipe de Recursos Hídricos do Órgão Gestor

1 COMPONENTE

11 INDICADORES DE DESEMPENHO COMPONENTE 2 CAPACIDADE OPERACIONAL

INDICADOR 2.1 CAPACIDADE OPERACIONAL DO GABINETE

INDICADOR 2.2 CAPACIDADE OPERACIONAL DA ASPRH

INDICADOR 2.3 CAPACIDADE OPERACIONAL DAS URGAS

INDICADOR 2.4 CAPACIDADE OPERACIONAL DO NAI

INDICADOR 2.5 CAPACIDADE OPERACIONAL DA SEFHIDRO

INDICADOR 2.6 CAPACIDADE OPERACIONAL DA PROCURADORIA

INDICADOR 2.7 CAPACIDADE OPERACIONAL DA AUDITORIA

INDICADOR 2.8 CAPACIDADE OPERACIONAL DA DGAS

INDICADOR 2.9 CAPACIDADE OPERACIONAL DA DPLR

INDICADOR 2.10 CAPACIDADE OPERACIONAL DA DMEC

INDICADOR 2.11 CAPACIDADE OPERACIONAL DA DIAF

Dimensão 3: Instrumentos de Gestão – Indicadores e Índices de Implementação de Planos Diretores de Recursos Hídricos e Índice de Suporte à Gestão

Os componentes, subcomponentes e indicadores de desempenho dessa dimensão variam segundo o Plano Diretor de Recursos Hídricos avaliado, conforme metodologia proposta por MOTA (2018), e já aplicada para as UPRGHs do rio das Velhas (SF5) e do rio Jequitinhonha (JQ3), e correspondem aos programas e projetos de cada Plano Diretor. Para esta dimensão, portanto, e conforme já definido na metodologia, deverá ser adotada a proposta dos indicadores de desempenho na implementação dos 36 Planos Diretores, e seus resultados comporão a avaliação sobre a governança do sistema de gestão de recursos hídricos de Minas Gerais.

Dimensão 4: Interação Estado-Sociedade - Indicadores e Índice de Desempenho da Comunicação e Transparência na Gestão dos Recursos Hídricos

7 COMPONENTES A SEREM CONSIDERADOS

10 SUBCOMPONENTES

70 INDICADORES DE DESEMPENHO COMPONENTE 4A. INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA SUBCOMPONENTE 4A.1 INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA SUBCOMPONENTE 4A.2 LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS COMPONENTE 4B. RELAÇÕES COM O PÚBLICO E AS PARTES INTERESSADAS SUBCOMPONENTE 4B.1. INFORMAÇÃO E ATENÇÃO AO PÚBLICO SUBCOMPONENTE 4B.2. PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

COMPONENTE 4C. TRANSPARÊNCIA NOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO

COMPONENTE 4D. TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS E USOS DA ÁGUA

SUBCOMPONENTE 4D.1. GESTÃO ANUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

SUBCOMPONENTE 4D.2. INFORMAÇÃO SOBRE OS USOS DA ÁGUA COMPONENTE 4E. TRANSPARÊNCIA ECONÔMICO FINANCEIRA

SUBCOMPONENTE 4E.1. INFORMAÇÃO CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIA

SUBCOMPONENTE 4E.2. TRANSPARÊNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DO SISTEMA

COMPONENTE 4F. TRANSPARÊNCIA EM CONTRATOS E LICITAÇÕES

SUBCOMPONENTE 4F.1. REGRAS DE ACESSO AOS FUNDOS DE RECURSOS HÍDRICOS ESTADUAIS

SUBCOMPONENTE 4F.2. RELAÇÕES E OPERAÇÕES COM FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO

COMPONENTE 4G – TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PELA AGÊNCIAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS INDICADORES

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA

INDICADOR 4A-1-1 – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SEGRH

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A.1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA

INDICADOR 4A.1.2 - FUNÇÕES PRINCIPAIS E AS ATRIBUIÇÕES DAS DIFERENTES ÁREAS DE ATUAÇÃO (DEPARTAMENTOS) DO ÓRGÃO GESTOR (IGAM)

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA INDICADOR 4A-1-3 – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ENTIDADE COORDENADORA DO SISTEMA (SEMAD)

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA

INDICADOR 4A-1-4 – FUNÇÕES PRINCIPAIS E AS ATRIBUIÇÕES DAS DIFERENTES ÁREAS DE ATUAÇÃO (DEPARTAMENTOS) DA ENTIDADE COORDENADORA (SEMAD)

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA

INDICADOR 4A-1-5 – LISTA DE CONTATOS DOS TÉCNICOS E/OU DIRIGENTES DAS ENTIDADES GESTORA E COORDENADORA (NÚMEROS DE TELEFONE E/OU ENDEREÇOS DE E-MAIL)

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA

INDICADOR 4A-1-6 – INFORMAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (NOME, CONTATO, E QUEM REPRESENTA, TITULAR E SUPLENTE)

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA

INDICADOR 4A-1-7 – INFORMAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DOS COMITÊS DE BACIAS (NOME, CONTATO, E QUEM REPRESENTA, TITULAR E SUPLENTE)

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-1 – INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL BÁSICA

INDICADOR 4A-1-8 – INFORMAÇÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA AGÊNCIA DE BACIA (NOME, CONTATO, E QUEM REPRESENTA, TITULAR E SUPLENTE)

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-2 – LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 4A-2-1 – TEXTO CONSOLIDADO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-2 – LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS 4A-2-2 – DELIBERAÇÕES E/OU RESOLUÇÕES E/OU MOÇÕES APROVADAS PELO CERH-MG

COMPONENTE 4A – INFORMAÇÕES SOBRE O SISTEMA

SUBCOMPONENTE 4A-2 – LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO EM RECURSOS HÍDRICOS

INDICADOR 4A-2-3 – TEXTO LEGAL OU OS ESTATUTOS DE TODOS OS ÓRGÃOS COLEGIADOS