DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM
Nº 231, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Altera a Deliberação Normativa Copam nº 227, de 29 de agosto de 2018, que estabelece
procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos de produção de
carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade do ar no seu entorno e dá outras providência
(Publicação
- Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 02/03/2019)
O CONSELHO
ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,
CONSIDERANDO a necessidade de edição de Termo de
Referência para atendimento ao disposto no inciso VIII do art. 3º da
Deliberação Normativa Copam nº 227, 29 de agosto de 2018, e que durante as
discussões técnicas realizadas para sua elaboração, identificou-se a
necessidade de confecção de novo Termo de Referência para atendimento ao previsto
no § 1º do art. 3º da mesma norma, com o objetivo de orientar a produção e
padronização das informações requeridas;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação de prazo para
atendimento dos procedimentos para redução das emissões atmosféricas dos fornos
de produção de carvão vegetal de floresta plantada e para avaliação da qualidade
do ar no seu entorno no Estado de Minas Gerais, em virtude do disposto na
Deliberação Normativa Copam nº 227, de 2018;[1][2]
DELIBERA:
Art. 1º - O § 1º do art. 3º da Deliberação Normativa
do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - nº 227, de 29 de agosto de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º - Deverá ser encaminhado relatório comprovando o
cumprimento dos incisos I a VIII, conforme Termo de Referência disponibilizado pelo
órgão ambiental, à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam
- até o dia 03 de julho de 2019”.
Art. 2º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na
data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2019.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental