DELIBERA플O CIEA-MG N 01, DE 20 DE MARO DE 2019

Aprova o Regimento Interno da Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG e d outras providncias

 

(Publica豫o Dirio do Executivo 밠inas Gerais  23/05/2019)

 

A Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG, no uso de suas atribui寤es, tendo em vista o disposto no art. 9, inciso I, do Decreto n 44.264, de 24 de maro de 2006 e considerando a necessidade de estabelecer o seu Regimento Interno[1]

 

DELIBERA,

CAPTULO I

DISPOSI합ES PRELIMINARES

 

Art. 1 Esta Delibera豫o estabelece o Regimento Interno da Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG.

Art. 2 A Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG, instituda pelo Decreto n 44.264, de 24 de maro de 2006, regida pelo presente Regimento Interno e demais normas aplicveis.

Pargrafo nico. Para os efeitos deste Regimento Interno, a sigla CIEA-MG e a palavra Comisso equivalem denomina豫o da Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG.

CAPTULO II

DAS COMPETNCIAS

 

Art. 3 A Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG, vinculada diretamente Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD e Secretaria de Estado de Educa豫o SEE, tem as seguintes competncias:

I elaborar, implementar e atualizar o Programa Estadual de Educa豫o Ambiental, considerando a participa豫o dos diferentes segmentos do poder pblico e da sociedade civil;

II fomentar parcerias entre institui寤es governamentais, no-governamentais, institui寤es educacionais, empresas, entidades de classe, organiza寤es comunitrias e demais entidades que tenham interesse, compromisso ou atividade na rea de educa豫o ambiental;

III promover intercmbio de experincias que fortaleam a prtica da educa豫o ambiental no mbito municipal, estadual e federal;

IV estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementa豫o da Poltica Nacional de Educa豫o Ambiental, na qualidade de interlocutor do Estado junto ao Ministrio do Meio Ambiente e ao Ministrio da Educa豫o;

V promover a articula豫o inter e intra-institucional, buscando a convergncia de esforos no sentido de construir a Poltica Estadual de Educa豫o Ambiental e implementar as diretrizes do Programa de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais;

VI contribuir com as a寤es que promovam a inser豫o transversal da temtica ambiental nos currculos escolares de todos os nveis e modalidades de ensino e nos diversos rgos estaduais e municipais;

VII incentivar a educa豫o ambiental a partir das recomenda寤es da Poltica Nacional de Educa豫o Ambiental e das diretrizes e normas estabelecidas no mbito do Estado;

VIII promover a divulga豫o da Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental CIEA/MG, junto aos diversos setores da sociedade, quando da realiza豫o de fruns, oficinas e seminrios regionais e estaduais;

IX fomentar as a寤es de comunica豫o scio-ambiental de forma contnua e permanente;

X propor s institui寤es integrantes da CIEA-MG a destina豫o de dota豫o oramentria e recursos financeiros, objetivando a viabiliza豫o de projetos e a寤es em educa豫o ambiental;

XI apoiar na elabora豫o e implementa豫o da Poltica Estadual de Educa豫o Ambiental;

XII articular apoio tcnico, cientfico e institucional das a寤es de educa豫o ambiental, no mbito no Estado de Minas Gerais;

XIII fomentar a produ豫o de instrumentos socioeducativos para disseminar a educa豫o ambiental;

XIV fomentar a cria豫o de um banco de dados com a finalidade de identificar, sistematizar, disponibilizar e divulgar as demandas e as a寤es de educa豫o ambiental no Estado, visando a otimiza豫o destas;

XV estimular as atividades da Rede Mineira de Educa豫o Ambiental RMEA, no Estado, incentivando a cria豫o de novas redes;

XVI promover a cria豫o e a implementa豫o das Comisses Interinstitucionais de Educa豫o Ambiental Regionais CIEA Regionais;

XVII - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.

 

CAPTULO III

DA COMPOSI플O DA COMISS홒

 

Art. 4 A Comisso Interinstitucional de Educa豫o Ambiental do Estado de Minas Gerais CIEA-MG, observado o critrio da representa豫o paritria, ter os seguintes membros:

I Representantes do Poder Pblico:

a) Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel - SEMAD;

b) Secretaria de Estado de Educa豫o - SEE;

c) Secretaria de Estado de Sade - SES;

d) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuria e Abastecimento - SEAPA;

e) Funda豫o Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

f) Instituto Mineiro de Gesto das 햓uas - IGAM;

g) Instituto Estadual de Florestas - IEF;

h) Companhia Energtica de Minas Gerais - CEMIG;

i) Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

j) Polcia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;

k) Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG.

l) Ministrio Pblico de Minas Gerais - MPMG;

m) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renovveis IBAMA;

n) Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

II Representantes da Sociedade Civil:

a) Organiza寤es no-governamentais legalmente constitudas no Estado de Minas Gerais para a prote豫o, conserva豫o e melhoria do meio ambiente, cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas CEEA, da SEMAD, h pelo menos um ano;

b) Comit de Bacia Hidrogrfica legalmente constitudo no Estado de Minas Gerais, indicado pelo Frum Mineiro de Comits de Bacias Hidrogrficas;

c) Federa豫o dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais FETAEMG;

d) Federa豫o da Agricultura e Pecuria do Estado de Minas Gerais - FAEMG;

e) Federa豫o das Indstrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;

f) Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional MG OAB/MG;

g) Associa豫o Mineira de Municpios - AMM;

h) Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa豫o - UNDIME;

i) Entidade privada reconhecidamente dedicada ao ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnolgico ou cientfico na rea do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida, com atua豫o na rea de educa豫o ambiental;

j) Sindicato nico dos Trabalhadores em Educa豫o de Minas Gerais Sind-UTE/MG;

k) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais - CREA-MG;

l) Federa豫o das Associa寤es Comercias, Indstrias, Agropecurias e de Servios do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS;

m) Conselho Regional de Biologia da 4 Regio CRBio-04; e

n) Associa豫o Mineira de Imprensa - AMI.

1 Cada membro titular da CIEA-MG ter um suplente que o substituir em caso de falta ou impedimento.

2 Os representantes das institui寤es que compem a CIEA-MG, com exce豫o daqueles elencados nas alneas 밶 e 밿 do inciso II, sero indicados pelos dirigentes mximos dos seus respectivos rgos e entidades.

3 O mandato dos membros da CIEA-MG tratado no inciso II, alneas

밶 e 밿, e respectivos suplentes, de 03 (trs) anos, podendo ser renovado, aps o qual sero indicadas outras entidades do segmento.

4 Os representantes das institui寤es de que tratam as alneas 밶 e 밿

do inciso II sero escolhidos mediante processo eletivo, a ser coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel.

5 Os membros titulares e suplentes sero homologados pelo Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel.

 

CAPTULO IV

DA ESTRUTURA E DA COMPETNCIA DE SEUS RG홒S

 

Art. 5 A CIEA-MG tem a seguinte estrutura:

I Coordena豫o;

II Plenrio;

III CIEA Regionais.

 

Se豫o I

Da Coordena豫o

 

Art. 6 A Coordena豫o da Comisso ser composta pelos representantes da SEMAD e da SEE, como membros natos, e dois outros eleitos pelos integrantes da Comisso, sendo um dentre os representantes da sociedade civil e o outro de rgo ou entidade do Poder Pblico.

Pargrafo nico. A Coordena豫o ser presidida por um de seus integrantes, eleito para esse fim, por um perodo de 03 (trs) anos. A primeira presidncia ser exercida por um representante das Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel ou de Educa豫o.

Art. 7 Compete Coordena豫o:

I representar externamente a Comisso ou designar um representante;

II solicitar s institui寤es, sempre que julgar necessrio, apoio em pessoal e outros meios para consecu豫o dos objetivos da Comisso;

III articular-se com rgos pblicos federais, estaduais e municipais e com a sociedade civil organizada para tratar de assuntos relacionados s atividades da Comisso, quando necessrio;

IV definir assuntos que devam ser submetidos aprecia豫o do Plenrio;

V delegar atribui寤es de sua competncia;

VI promover a elei豫o e a designa豫o dos seus membros;

VII exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas;

Art. 8 Compete ao Presidente:

I convocar e presidir as reunies do Plenrio da Comisso;

II convidar representantes de rgos e entidades pblicas e privadas para participarem de reunies da Comisso, quando necessrio;

III deliberar, ad referendum do Plenrio, sobre medidas urgentes ou inadiveis, necessrias ao bom andamento dos trabalhos;

IV indicar substitutos, quando necessrio, para coordenar os trabalhos das reunies do Plenrio;

V publicar o Regimento Interno aprovado pelo Plenrio.

 

Se豫o II

Do Plenrio

 

Art. 9 O Plenrio a instncia superior de delibera豫o da Comisso, sendo constitudo pela totalidade dos seus membros.

Art. 10. Compete ao Plenrio:

I elaborar e aprovar o Regimento Interno da Comisso;

II debater a matria em discusso;

III requerer informa寤es, providncias e esclarecimentos Coordena豫o;

IV propor matrias para delibera豫o do Plenrio;

V propor e aprovar convite a autoridade e tcnicos de reconhecida capacidade profissional, bem como representantes de povos e comunidades detentores de conhecimento tradicional, para participarem de reunies da Comisso;

VI propor as diretrizes metodolgicas a serem adotadas na implementa豫o do Programa de Educa豫o Ambiental no Estado;

VII propor o planejamento e a execu豫o de trabalhos;

VIII propor a cria豫o e extin豫o de subcomisses especiais;

IX deliberar sobre os relatrios das subcomisses especiais;

X exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.

Art. 11. O Plenrio reunir-se- periodicamente conforme convoca豫o da Presidncia, e suas decises sero tomadas por maioria simples de votos, cabendo Presidncia, alm do voto comum, o de qualidade.

Pargrafo nico A aprova豫o ou altera豫o do Regimento Interno da Comisso ser realizada por voto da maioria simples de seus membros.

Art. 12. A falta injustificada de um dos membros da Comisso, por trs reunies durante o ano, levar sua excluso ou substitui豫o por outro rgo ou entidade a ser definido em decreto, desde que mantido o critrio da paridade entre poder pblico e sociedade civil. (reda豫o dada pela DELIBERA플O CIEA-MG N 02) [2]

Pargrafo nico - A justificativa de falta dever ser encaminhada em at dois dias teis antes da prxima reunio da CIEA-MG. (reda豫o dada pela DELIBERA플O CIEA-MG N 02) [3]

Art. 12. A falta injustificada, por trs reunies consecutivas de um dos membros da Comisso, levar substitui豫o do rgo ou entidade representada pelo membro, por outra a ser definida em decreto.

Art. 13. A Comisso poder contar com a assessoria tcnica, composta por tcnicos ou especialistas de reconhecida experincia, bem como representantes de povos e comunidades tradicionais detentores de conhecimento emprico.

 

CAPTULO V

DAS REUNIES

 

Art. 14. O Plenrio da Comisso rene-se por convoca豫o da Coordena豫o:

I - Em sesso ordinria, mediante convoca豫o com antecedncia mnima de 5 (cinco) dias, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos;

II - Em sesso extraordinria, mediante convoca豫o com antecedncia de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhada da pauta dos assuntos a serem discutidos.

1 A convoca豫o de sesso extraordinria pode se dar a pedido da coordena豫o, da maioria simples dos membros da Comisso, ou por solicita豫o de qualquer uma das Subcomisses Especiais;

2 As reunies do Plenrio da Comisso sero realizadas em local a ser determinado pela Coordena豫o;

3 De cada reunio do Plenrio ser lavrada a ata que, aps lida e aprovada, ser arquivada.

4 A Presidncia da reunio designar um dos membros presentes para a elabora豫o da ata.

5 No sero disponibilizados recursos de qualquer espcie referente ao transporte, deslocamento, alimenta豫o e hospedagem aos representantes das institui寤es de que tratam as alneas 밶 e 밿 do inciso II do Art. 4 para participar das reunies e demais trabalhos da CIEA-MG (reda豫o dada pela DELIBERA플O CIEA-MG N 02) [4]

Art. 15. A condu豫o dos trabalhos das reunies observar ao seguinte:

I instala豫o dos trabalhos pelo Presidente;

II assinatura da lista de presena;

III verifica豫o de quorum;

IV leitura da pauta de reunio;

V leitura, discusso e vota豫o da ata anterior;

VI apresenta豫o, discusso e vota豫o dos assuntos constantes da pauta;

VII aprecia豫o de matria em regime de urgncia;

VIII assuntos gerais;

IX encerramentos dos trabalhos.

Art. 16. Anunciado pelo Presidente o encerramento da discusso, a matria ser submetida vota豫o.

Art. 17. As decises do Plenrio sero tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, respeitado o quorum mnimo no art. 11.

 

CAPTULO VI

DAS DISPOSI합ES FINAIS

 

Art. 18. Os casos no previstos neste regimento sero resolvidos pela Coordena豫o, ad referendum do Plenrio.

Art. 19. Este Regimento, aprovado em reunio pelo Plenrio da Comisso, somente por este poder ser alterado, nos termos do art. 10, pargrafo nico, do Decreto n 44.264, de 24/03/2006.

Art. 20. Revogam-se as disposi寤es em contrrio.

 

 

Andr Luis Ruas

Presidente da CIEA-MG



[1] Decreto n 44.264, de 24 de maro de 2006

[2] DELIBERA플O CIEA-MG N 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

[3] DELIBERA플O CIEA-MG N 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

[4] DELIBERA플O CIEA-MG N 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2019