DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 63, DE 24 JANEIRO DE 2020.
Revoga
a Deliberação Normativa CERH nº 46, de 30 de dezembro de 2014.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/01/2020)
O CONSELHO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,
especialmente aquelas contidas no art. 47 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999 e no art. 19, do Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001;[1][2]
DELIBERA,
Art. 1º – Fica revogada a Deliberação Normativa CERH nº 46,
de 30 de dezembro de 2014.
Art. 2º – Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2020.
GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG