RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.919, DE 07 DE JANEIRO DE
2020.
Delega competência para assinatura de Termo de
Compromisso de Estágio.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 15/01/2020)
A CHEFE DE GABINETE DASECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO
AMBIENTE, A CHEFE DE GABINETEDO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS E A CHEFE DE
GABINETE DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo em
vista a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Decreto nº 47.042, de 06 de
setembro de 2016, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem,
respectivamente, o art. 93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas
Gerais, o Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, o Decreto nº 47.344, de
23 de janeiro de 2018 e o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, [1] [2][3][4][5]
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam delegadas ao Superintendente de Gestão e Desenvolvimento
de Pessoas e a diretora da Diretoria de Provisão e Carreiras da Semad, no
âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável -
Semad, da Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam, do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, e do Instituto Mineiro de Gestão das águas - Igam, a competência
para:
I - Assinar os Termos de Compromisso de Estágio - TCE, seus aditivos e
rescisões, na modalidade obrigatório e não obrigatório, celebrados através do
Agente de Integração legalmente contratado pela Semad, Feam, IEF e Igam;
Art. 2º - O ato de delegação perdurará até 31/12/2022.
Art.3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2020.
Daniela
Diniz Faria
Chefe de Gabinete designada para responder pela função e atribuições, próprias
e delegadas, de Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, conforme ato publicado em 19/12/2019
Renato Teixeira
Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
Elce
Marie Ribeiro
Chefe de Gabinete designada para responder pela Diretoria Geral do instituto
Estadual de Florestas, conforme ato publicado em 03/01/2020
Renata
Batista Ribeiro
Chefe de Gabinete designada para responder pela Diretoria Geral do instituto
Mineiro de Gestão da águas, conforme ato publicado em 03/01/2020