PORTARIA IGAM Nº 04, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

 

Revogação de Declaração de Área de Conflito – DAC n° 003/2007, localizada na bacia hidrográfica do córrego Bocaina, no Município de Araguari/MG.

 

(Publicação - Diário Executivo – “Minas Gerais” – 28/01/2020)

 

A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de atribuição que lhes conferem o inciso IV do artigo 9º da Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e o artigo 10 do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e

Considerando que artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 prevê que o regime de outorga de direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água;

Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU n° 007/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC e o Parecer Técnico Gerur n° 06/2019 de análise de convalidação de declaração de área de conflito. [1][2][3]

 

RESOLVE:

Art. 1º Revoga-se a Portaria IGAM n° 14, de 24 de fevereiro de 2017.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marília Carvalho de Melo

Diretora-Geral do Igam



[1] Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997

[2] Decreto Estadual n° 47.343, de 23 de janeiro de 2018

[3] Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016