DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 437, DE 28 DE
MAIO DE 2020
Aprova
proposta de Decreto que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
(Referendo –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/06/2020)
(Publicação – “Diário do Executivo”- “Minas Gerais”-
30/05/2020)
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.199, de
CONSIDERANDO
a declaração de situação de calamidade pública, prevista no Decreto nº 47.891,
de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO
as recomendações do Ministério da Saúde para o afastamento social;
CONSIDERANDO
que as atividades econômicas do estado foram gravemente afetadas;
CONSIDERANDO
a necessidade de alteração, em 2020, no regime da cobrança pelo uso de recursos
hídricos, previsto na Resolução Conjunta SEF/Semad/Igam nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009, para mitigação
dos impactos negativos do referido instrumento de gestão nos setores
produtivos;
CONSIDERANDO
as manifestações de entes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos
Hídricos - SEGRH, inseridas no processo Sei nº 2240.01.0001003/2020-02, quanto
à suspensão da emissão dos Documentos de Arrecadação Estadual referentes à cobrança
pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do
exercício de 2020;
CONSIDERANDO
a impossibilidade de uma reunião em tempo hábil do Plenário do CERH-MG;
CONSIDERANDO
que, caso o CERH-MG não referende o presente ato, o decreto que disporá sobre a
emissão dos documentos de arrecadação estadual referentes à cobrança pelo uso
de recursos hídricos relativo ao exercício de 2020
pode ser alterado ou revogado. [1][2][3][4][5]
DELIBERA, “Ad Referendum” do
Plenário
Art.
1º – Fica aprovada a proposta de Decreto que dispõe sobre a emissão dos
Documentos de Arrecadação Estadual referentes à cobrança pelo uso de recursos hídricos relativo ao exercício de 2020.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na
data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 28 de maio de 2020.
Germano Luiz Gomes Vieira.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos