PORTARIA IGAM N° 25, DE 28 DE MAIO DE 2020
Prorroga
o prazo para conclusão das atividades do Grupo Técnico de Trabalho instituído
pela Portaria IGAM Nº 62, de 18 de Novembro de 2019.
(Publicação – Diário Executivo – Minas Gerais –
30/05/2020)
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
GESTÃO DAS ÁGUAS, tendo em vista o
disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro
de 2016, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 47.866, 19 de fevereiro de
2020, e das demais legislações pertinentes,[1][2]
RESOLVE:
Art.
1º – Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão das atividades
do Grupo Técnico de Trabalho instituído pela Portaria IGAM Nº 62, de 18 de Novembro
de 2019.
Art.
2º – Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo Técnico de Trabalho a
partir de 18/05/2020 até a data de publicação desta portaria.
Art.
3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 28 de maio de 2020.
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
DIRETORA-GERAL DO IGAM