DECRETO
Nº 47.975, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a prorrogação
do vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos
referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 06/06/2020)
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto
na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, no Decreto nº 44.046, de 13 de junho de
2005, e no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de
calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, [1][2][3][4][5]
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado o
vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos
referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.
Art. 2º – A cobrança pelo
uso de recursos hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020 ocorrerá em duas
parcelas iguais, com os vencimentos de acordo com o disposto:
I – a primeira parcela da
cobrança pelo uso de recursos hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020
vencerá no quinto dia útil de outubro de 2020;
II – a segunda parcela da cobrança pelo uso de
recursos hídricos do 2º trimestre do exercício de 2020 vencerá no quinto dia
útil de janeiro de 2021.
Art. 3º – As datas de
vencimento relativas à cobrança pelo uso de recursos hídricos dos 3º e 4º
trimestres do exercício de 2020 permanecem inalteradas.
Art. 4º – Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5
de junho de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do
Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO