PORTARIA
IGAM Nº 09 DE 07 DE FEVEREIRODE 2020
Dispõe sobre a Suspensão
Temporária, por prazo determinado, de Outorgas de Direito de Uso de Recursos
Hídricos no Córrego Rico e a sua bacia de Contribuição.
(Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 18/02/2020)
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso de suas atribuições legais
contidas no Decreto n.º 47.343, de 23 de janeiro de 2018, no inciso II do
artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e tendo em
vista o disposto no art. 20 da Lei Estadual n° 13.199/1999.
Considerando a Lei nº 13.199,
de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos
Hídricos e dá outras providências;
Considerando que, de acordo
com o artigo art. 2º, da Lei 13.199, de 1999, a Política Estadual de Recursos
Hídricos visa a assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso
da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;
Considerando que o artigo 20
da Lei 13.199, de 1999, prevê que a outorga de direito de uso de recursos
hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo
determinado, nas seguintes circunstâncias, entre outras: necessidade premente
de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de
condições climáticas adversas e necessidade de se prevenir ou fazer reverter
grave degradação ambiental; e
Considerando o disposto na
Nota Técnica nº 30/IGAM/GEMOQ/2019, que identificou que o córrego Rico
apresenta valores elevados de arsênio, sobretudo no trecho localizado a jusante
do município de Paracatu cujos valores chegam a ultrapassar os limites legais
em 100 vezes.
A Nota Técnica supracitada
destaca que o arsênio apresenta elevada toxidez para a biota e população humana
e informa que considerando o princípio da precaução e proteção à saúde, o
trecho do córrego Rico avaliado não está apto para os usos estabelecidos para
águas de Classe 2 quais sejam: abastecimento para consumo humano após
tratamento convencional; recreação de contato primário; irrigação; aquicultura
e atividade de pesca.[1][2][3]
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam suspensas
temporariamente, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de
publicação desta Portaria, os atos autorizativos de uso dos recursos hídricos
relacionadas nos Anexos A e B desta Portaria.
Parágrafo Único - O não
cumprimento da suspensão temporária a que se refere o caput ensejará a
suspensão total do direito de uso de recursos hídricos conferido ao infrator,
sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação vigente.
Art. 2º Ficam temporariamente
suspensas, pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação
desta Portaria, as emissões de novos atos autorizativos de uso de recursos
hídricos localizadas no Córrego Rico e a sua bacia de contribuição, cujas
finalidades estejam incompatíveis com a Classe 2.
§ 1° - O disposto no caput não
se aplica aos pedidos de renovação e retificação.
§ 2° - A emissão dos atos
previstos no § 1° não revoga a suspensão temporária estabelecida no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Marília
Carvalho de Melo
Diretora-Geral
do Igam
Anexo
A - Outorgas superficiais na bacia hidrográfica do Córrego Rico
|
Portaria |
Empreendedor |
Latitude |
Longitude |
Modo de uso |
Vazão (L/s) |
Finalidade |
|
1700451/2018 |
AGROPECUÁRIA ÂNGELUS LTDA ME |
17º18’5”S |
46º46’2”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
10,00 |
Irrigação |
|
1700449/2018 |
AGROPECUÁRIA ÂNGELUS LTDA ME |
17º18’16”S |
46º46’5”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
30,00 |
Irrigação |
|
700090/2018 |
ALEXANDRE ARAUJO DE RESENDE |
17º23’22”S |
46º38’28”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
66,00 |
Irrigação |
|
1701333/2018 |
ANA PAULA BOBERG BARONGENO FEDERIGHI E OUTROS |
17º21’32”S |
46º37’28”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
120,00 |
Irrigação |
|
1701332/2018 |
ANA PAULA BOBERG BARONGENO FEDERIGHI E OUTROS |
17º22’42”S |
46º36’53”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
40,00 |
Irrigação |
|
2129/2018 |
ANTÔNIO CARLOS SIMÕES |
17º22’8”S |
46º35’39”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
80,00 |
Irrigação |
|
2109/2018 |
ANTÔNIO CARLOS SIMÕES |
17º22’10”S |
46º35’27”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, SEM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO |
500,00 |
Irrigação |
|
701899/2019 |
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS |
17º20’20”S |
46º44’48”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00 HA) |
357,00 |
Irrigação |
|
701898/2019 |
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS |
17º19’41”S |
46º44’21”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
70,00 |
Irrigação |
|
1403/2016 |
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS |
17º19’37”S |
46º45’16”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00 HA) |
472,20 |
Irrigação |
|
701391/2018 |
CÁCIO JOSÉ DE QUEIROZ E OUTROS |
17º20’16”S |
46º44’59”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00 HA) |
361,30 |
Irrigação |
|
2644/2010 |
CENTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA |
17º15’17”S |
46º50’49”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
28,70 |
Irrigação |
|
1705797/2019 |
DELVO CÂNDIDO ALVES E OUTRO |
17º22’31”S |
46º36’23”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
300,00 |
Irrigação |
|
1702403/2019 |
EDIWALDI RODRIGUES DE SOUZA |
17º21’31”S |
46º37’28”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00 HA) |
70,00 |
Irrigação |
|
1431/2013 |
GALBA VIEIRA CORDEIRO JÚNIOR E OUTROS |
17º23’59”S |
46º32’31”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
89,00 |
Irrigação |
|
1876/2017 |
JOSÉ NAZAR |
17º13’39”S |
46º54’28”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
12,00 |
Irrigação |
|
550/2003 |
JOSÉ QUEIROZ DA SILVA |
17º20’19”S |
46º44’47”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
258,00 |
Irrigação |
|
1701716/2018 |
MARCIO AREDA VASCONCELOS |
17º17’11”S |
46º53’57”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
8,00 |
Irrigação |
|
1708932/2019 |
MARCOS PEREIRA CAMARGOS |
17º16’45”S |
46º53’38”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, SEM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO |
10,00 |
Irrigação |
|
2302/2017 |
MARIA HELENA SALVADORI BOLICO |
17º16’12”S |
46º51’19”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
3,90 |
Irrigação |
|
1702432/2019 |
RENATO MULLER |
17º17’56”S |
46º51’17”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00 HA) |
91,40 |
Irrigação |
|
1700501/2018 |
RENATO MULLER |
17º17’57”S |
46º51’1”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
20,00 |
Irrigação |
|
1700876/2018 |
RENE ADJUTO LEPESQUEUR |
17º17’1”S |
46º47’8”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
17,00 |
Irrigação |
|
1700514/2018 |
RENE ADJUTO LEPESQUEUR |
17º17’31”S |
46º46’34”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, COM
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MAIOR 5,00 HA) |
120,00 |
Irrigação |
|
2346/2012 |
RONICLEI ANTÔNIO MARCOLINO |
17º16’34”S |
46º52’16”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
3,80 |
Irrigação |
|
4143/2017 |
RONICLEI ANTÔNIO MARCOLINO |
17º16’34”S |
46º52’16”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO EM CURSO DE ÁGUA, C/
REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
21,00 |
Irrigação |
|
1701766/2018 |
SALVIO SERGIO JORDÃO |
17º16’23”S |
46º47’31”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
1,90 |
Irrigação |
Anexo
B - Usos insignificantes superficiais na bacia hidrográfica do Córrego Rico
|
Número da Certidão |
Processo |
Emissão |
Vigência |
Status |
Tipo |
Empreendedor |
Município |
Latitude |
Longitude |
Modo de uso |
vazão (L/s) |
Tempo (horas/dia) |
Finalidade |
|
150345/2019 |
60047/2019 |
05/10/2019 |
04/10/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
INDÚSTRIA
DE CAFÉ PARACATU LTDA |
PARACATU |
17º14’4”S |
46º52’19”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,1500 |
1,3 |
Irrigação |
|
86149/2018 |
205445/2018 |
15/10/2018 |
14/10/2021 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
ADAO RICARDO NEVES HONORIO |
PARACATU |
17º13’20”S |
46º52’29”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,0040 |
1 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
154964/2019 |
64599/2019 |
30/10/2019 |
29/10/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
JOSE DA SILVA PEREIRA |
PARACATU |
17º16’11”S |
46º51’15”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,5000 |
8 |
Consumo humano,Consumo industrial |
|
93756/2018 |
238490/2018 |
11/12/2018 |
10/12/2021 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
ANTONIO GERALDO RESENDE |
PARACATU |
17º18’26”S |
46º47’59”W |
CAPTAÇÃO EM BARRAMENTO
EM CURSO DE ÁGUA, C/ REGULARIZAÇÃO DE VAZÃO (ÁREA MÁX MENOR OU IGUAL 5,00 HA) |
0,0500 |
24 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
111364/2019 |
26174/2019 |
22/03/2019 |
21/03/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
JULIO CESAR GUIMARAES |
PARACATU |
17º23’9”S |
46º38’7”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,0010 |
1 |
Consumo humano,
Paisagismo,recreação |
|
112470/2019 |
27444/2019 |
29/03/2019 |
28/03/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
RENE ADJUTO LEPESQUEUR |
PARACATU |
17º17’29 .9”S |
46º48’22 .2”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,3000 |
24 |
Consumo humano, Desseden- tação de animais |
|
121756/2019 |
35938/2019 |
28/05/2019 |
27/05/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
CLEIDIOMAR DIAS DE SOUZA |
PARACATU |
17º13’20”S |
46º52’29”W |
CAPTAÇÃO EM CORPO
DE ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
0,5000 |
0,3 |
Consumo humano |
|
153610/2019 |
63171/2019 |
23/10/2019 |
22/10/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
RENE ADJUTO LEPESQUEUR |
PARACATU |
17º17’3”S |
46º47’9 .4”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,1620 |
24 |
Consumo humano, Dessedentação de animais, Paisagismo |
|
82472/2018 |
188850/2018 |
14/09/2018 |
13/09/2021 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
RUITER CLAUDINO DE CASTRO |
PARACATU |
17º22’32 .36”S |
46º42’20 .37”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,5000 |
9 |
Consumo humano, Desseden- tação de animais |
|
142056/2019 |
52923/2019 |
30/08/2019 |
29/08/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
MARCOS PEREIRA CAMARGOS |
PARACATU |
17º16’51”S |
46º53’40”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,5000 |
12 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
84326/2018 |
197915/2018 |
02/10/2018 |
01/10/2021 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
MINERAÇÃO JUPITER LTDA |
PARACATU |
17º15’27”S |
46º51’12”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,5000 |
24 |
Consumo humano |
|
114833/2019 |
29748/2019 |
11/04/2019 |
10/04/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
GISELE ADJUTO LEPESQUEUR E OUTROS |
PARACATU |
17º15’40 .8”S |
46º50’17 .7”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,2800 |
3 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
112449/2019 |
27422/2019 |
29/03/2019 |
28/03/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
MARCIO AREDA VASCONCELOS |
PARACATU |
17º17’11”S |
46º53’59”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,4700 |
6 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
/ |
10814/2017 |
05/04/2017 |
04/04/2020 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
MARCIO AREDA VASCONCELOS |
PARACATU |
17º17’11”S |
46º53’59”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,4700 |
6 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
20964/2017 |
139514/2017 |
27/10/2017 |
26/10/2020 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
JOSE ALVES PEREIRA |
PARACATU |
17º14’10”S |
46º52’24”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE ÁGUA
(RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
0,0500 |
22 |
Irrigação |
|
/ |
27795/2016 |
04/02/2017 |
04/02/2020 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
MARCOS PEREIRA CAMARGOS |
PARACATU |
17º16’51”S |
46º53’40”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,5000 |
12 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
142061/2019 |
52928/2019 |
30/08/2019 |
29/08/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
MARCOS PEREIRA CAMARGOS |
PARACATU |
17º16’50”S |
46º53’40”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,4000 |
12 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
57360/2018 |
81739/2018 |
02/04/2018 |
01/04/2021 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
ALFO JOSÉ CAMARGO |
PARACATU |
17º16’22”S |
46º48’29”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,5000 |
24 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |
|
110361/2019 |
25090/2019 |
15/03/2019 |
14/03/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
RAGOS OLIVEIRA DOS SANTOS |
PARACATU |
17º16’43 .38”S |
46º50’45 .06”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,3000 |
10 |
Consumo humano, Extração mineral |
|
153608/2019 |
63169/2019 |
23/10/2019 |
22/10/2022 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
RENE ADJUTO LEPESQUEUR |
PARACATU |
17º17’3 .1”S |
46º47’9 .4”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,1620 |
24 |
Consumo humano, Desseden- tação de animais, Paisagismo |
|
20263/2017 |
136044/2017 |
23/09/2017 |
22/09/2020 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
EVANDRO FREIRE ANDRADE |
PARACATU |
17º16’32”S |
46º48’18”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,5000 |
20 |
Consumo humano, Dessedentação de animais, Não Informado |
|
84083/2018 |
196725/2018 |
02/10/2018 |
01/10/2021 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
G5 AGROPECUÁRIA LTDA |
PARACATU |
17º23’50 .3”S |
46º39’14 .6”W |
CAPTAÇÃO EM
CORPO DE ÁGUA
(RIOS, LAGOAS NATURAIS ETC) |
0,5000 |
12 |
Consumo humano |
|
87711/2018 |
213060/2018 |
23/10/2018 |
22/10/2021 |
CADASTRO EFETIVADO |
SUPERFÍCIAL |
PAULO SERGIO LABOISSIERE |
PARACATU |
17º13’17”S |
46º56’40”W |
CAPTAÇÃO
EM CORPO DE
ÁGUA (RIOS, LAGOAS NATURAIS
ETC) |
0,4000 |
24 |
Consumo humano, Dessedentação de animais |