Decreto nº 44.315, de 07 de junho de 2006.
Dispõe sobre a organização do Grupo Coordenador de Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI.
(Revogado - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" - 12/10/2019)
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 08/06/2006)
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso
VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos
incisos XXIV e XXV do art. 2º da Lei Delegada nº 62, de 29 de janeiro de 2003,
e no art. 6º da Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI, criado pelo Decreto n.º 38.070, de 10 de junho de 1996,
e instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, pela Lei n.º 15.972, de 12 de janeiro de 2006, passa a ser
regido por este Decreto e pela legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
Art. 2º O Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI tem por finalidade promover o planejamento e o monitoramento
da fiscalização ambiental no Estado, a ser executada pela Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG e pelos órgãos e entidades vinculados à Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, competindo-lhe ainda:
I - estabelecer
as diretrizes para a fiscalização ambiental e planejar, de forma integrada, com
base na identificação dos principais problemas do Estado, as ações governamentais
necessárias à implantação de normas de controle;
II - coordenar
a aplicação da legislação ambiental, resguardadas as atribuições legais e
regulamentares pertinentes a cada órgão ou entidade;
III - coordenar a realização de
ações emergenciais relativas a problemas ambientais, de modo a contribuir para
a redução de riscos iminentes de danos ao meio ambiente;
IV - aprovar
seu regimento interno; e
V - exercer
outras atividades correlatas.
§1º Para atender às atribuições
estabelecidas neste artigo, o GCFAI deverá observar as seguintes ações:
I - identificar
as principais demandas de fiscalização ambiental no Estado e estabelecer o
planejamento operacional para definir as prioridades de emprego dos recursos humanos
e logísticos necessários à execução das ações governamentais exigidas;
II - estabelecer
o planejamento estratégico anual para a fiscalização ambiental no Estado, a ser
executado pela SEMAD, Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, Instituto
Estadual de Florestas - IEF e Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e Polícia
Ambiental da PMMG;
III - deliberar sobre a execução de
operações especiais de fiscalização ambiental por requerimento da SEMAD e de suas
entidades vinculadas ou da Polícia Ambiental da PMMG;
IV - estabelecer
as normas técnicas e operacionais para o policiamento de defesa do meio
ambiente no Estado, a ser executado pela Polícia Ambiental da PMMG em estreita
articulação com a FEAM, o IGAM e o IEF;
V - coordenar
a fiscalização ambiental integrada do Estado através da atuação da SEMAD, da
FEAM, do IEF, do IGAM e da Polícia Ambiental da PMMG, em articulação com o
Governo Federal através do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;
VI - exercer
a coordenação das ações a cargo da SEMAD e de suas entidades vinculadas nas
emergências ambientais;
VII - exercer a coordenação do
atendimento das denúncias do Ministério Público dirigidas ao sistema estadual
de meio ambiente;
VIII - aprovar o plano de aplicação
de recursos da SEMAD e de suas entidades vinculadas para execução do convênio SEMAD/PMMG,
bem como para operações especiais de fiscalização ambiental; e
IX - deliberar
sobre as prestações de contas de recursos destinados a seus membros para
execução de planos operacionais de fiscalização ambiental.
§2º Os planejamentos operacionais
derivados do planejamento estratégico de que trata o inciso II deverão ser
elaborados pelas entidades vinculadas à SEMAD e pela Polícia Ambiental da PMMG e
encaminhados ao GCFAI no prazo máximo de trinta dias a partir da conclusão do
planejamento estratégico anual.
§3º Os responsáveis pela aplicação
dos recursos de que trata o inciso IX do §1º encaminharão ao GCFAI prestação de
contas parcial ao final de cada trimestre civil e uma prestação de contas final
no término de exercício financeiro, sem prejuízo das demais prestações de
contas exigidas em lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI tem a seguinte composição:
I - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que é o
seu Coordenador-Geral;
II - o
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar de Minas Gerais, que é
seu Secretário-Executivo;
III - o Diretor de Monitoramento e
Fiscalização Ambiental da FEAM;
IV - o
Diretor de Controle e Fiscalização do IEF;
V - o
Diretor de Instrumentalização e Controle do IGAM;
VI - um
representante das seguintes entidades:
a) Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais;
b) Polícia Civil de Minas Gerais;
c) Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA; e
d) Superintendência de Vigilância
Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde;
VII - representantes do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM, sem direito a voto:
a) um membro escolhido entre os
representantes do setor produtivo; e
b) um membro escolhido entre os representantes
das organizações civis ambientalistas.
VIII - representantes convidados:
a) Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
b) Ministério Público Estadual.
§1º Em caso de impedimento, o
Secretário de Estado será substituído por seu Secretário-Adjunto na
Coordenação-Geral do GCFAI.
§2º Cada membro do GCFAI terá um
suplente que o substituirá em caso de falta ou impedimento.
§3º Os membros do GCFAI serão designados
por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§4º Os membros do GCFAI não
receberão qualquer retribuição pecuniária pelos trabalhos desenvolvidos sendo, porém,
suas atividades consideradas de relevante interesse público.
§5º O GCFAI poderá solicitar a
participação de representantes de outros órgãos e entidades sempre que necessário
para o esclarecimento ou instrução de seus trabalhos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 4º O GCFAI tem a seguinte
estrutura:
I - Coordenação-Geral;
II - Colegiado; e
III - Secretaria Executiva.
§1º O Colegiado é a instância
superior de deliberação do GCFAI, sendo constituído pelos membros referidos no art.
3º, competindo-lhe a execução do disposto no art. 2º deste Decreto.
§2º A Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável prestará apoio logístico para o funcionamento
do GCFAI.
§3º As demais atribuições e
funcionamento do GCFAI serão estabelecidas em seu
regimento interno, aprovado pelo Grupo e homologado por ato do Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§4º As decisões do GCFAI serão
adotadas sob a forma de deliberações assinadas pelo seu Coordenador-Geral.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A SEMAD representará o
Estado de Minas Gerais nos instrumentos celebrados com órgãos ambientais e de gestão
de recursos hídricos da União que tenham por objeto promover a fiscalização
ambiental integrada no Estado, assim como atuará como interveniente nos convênios
firmados entre a PMMG e órgãos e entidades ambientais e de gestão de recursos
hídricos da União.
Art. 6º A concessão de diárias a membro
do GCFAI, disciplinada no Decreto nº 44.053, de 21 de junho de 2005, quando em viagem
de interesse do Grupo, será de responsabilidade da SEMAD, vedada a sua
percepção na repartição de origem, pelo mesmo fato, no caso de servidor de
outro órgão ou entidade estadual.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto
no caput os militares do Estado, que receberão diárias de viagem conforme tabelas
de suas instituições e convênios.
Art. 7º Até que seja aprovado o novo
regimento interno do GCFAI, aplicam-se às reuniões do Grupo as disposições da
Resolução n.º 95, de 12 de dezembro de 2001, da SEMAD.
Art. 8º O GCFAI encaminhará semestralmente
ao Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM relatório contendo o planejamento
estratégico das ações de fiscalização ambiental e o resultado efetivo obtido.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o Decreto nº
43.374, de 5 de junho de 2003.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos
7 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.
AÉCIO NEVES
GOVERNADOR DO ESTADO