RESOLUÇÃO ARSAE-MG Nº 165, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Altera
a Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.
(Publicação
- Diário Executivo – “Minas Gerais” – 27/04/2022)
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e no
Decreto Estadual nº 47.884, de 13 de março de 2020, atendendo a decisão da
Diretoria Colegiada;
CONSIDERANDO
o disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que
estabelece que a Arsae-MG, tem por finalidade fiscalizar e orientar a prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, bem
como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação;
CONSIDERANDO
a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6668, julgada pelo Supremo Tribunal
Federal, que declarou inconstitucional o art. 3º, parágrafo único, da Lei
Estadual nº 18.309; [1]
[2]
RESOLVE:
Art. 1º Alterar
o §4º do art. 112 da Resolução Arsae-MG nº 131, de 11 de novembro de 2019.
Art. 2º O §4º
do art. 112, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º O usuário
inadimplente pode ser inscrito em serviço de proteção ao crédito.”
Art. 3º - Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,
26 de abril de 2022.
ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR
Diretor-Geral