RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.148, 08 DE JUNHO DE 2022.

Institui Comissão de Credenciamento para procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares rurais e/ou de organizações de agricultores familiares, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 11/06/2022)

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, com fulcro no inciso III do §1° do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 47.787, de 13 de dezembro de 2019, ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]}

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão de Credenciamento, em cumprimento ao disposto no inciso VIII do art. 2º do Decreto nº 46.712,de 29 de janeiro de 2015, para receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Chamada Pública para credenciamento de agricultores familiares rurais e/ou de organizações de agricultores familiares.

Art. 2º – Ficam designados para constituírem a Comissão de Credenciamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –Semad,sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:

I – Paulo André dos Santos Nunes – Masp 1.377.853-5;

II – Cynthia de Souza Lima – Masp 1.400.783-5;

III – Viviane Cristine de Faria Gomes – Masp 1.365.451-2.

Art. 3º – O Presidente da Comissão, na sua ausência e/ou impedimento, será substituído por qualquer dos membros que sefizerem presentes, respeitando-se a ordem de designação.

Art. 4º – Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 5º – A investidura dos membros da Comissão não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para o período subsequente.

Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2022.

Marília Carvalho de Melo

Secretária de Estado de Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável