RESOLUÇÃO SEMAD Nº 3.163, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Credencia
servidorpara a prática das atividades relativas às
ações de fiscalização e autuação no âmbitoda
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
28/07/2022)
(Revogado pela
Resolução Semad nº 3.264, de 27 de outubro de 2023)
A
SECRETÁRIADE ESTADO DEMEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no
uso de atribuição que lhe confere oinciso III do §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais; e tendo em vista o
parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018; [1] [2] RESOLVE:
Art.
1º − Aservidorarelacionadano anexo único desta
resolução fica credenciadapara a prática de
atividades relativas às ações de fiscalização e para o exercício das
competências específicas contidas no art. 54 do Decreto nº 47.383, de 2 de
março de 2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Art.
2º — Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, convalidando os
atos praticados pela servidora a partir de 26 de maio de 2022.
Belo
Horizonte, 27de julhode 2022.
Valéria Cristina Rezende
Designada a para responder pela função e
atribuições, próprias e
delegadas, de
Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em seus
afastamentos legais e
regulamentares,
conforme publicação de 26 de fevereiro de 2022.
ANEXO ÚNICO
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[1] Constituição
do Estado de Minas Gerais
[2] DECRETO Nº
47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018