PORTARIA ARSAE-MG Nº 274, DE 27DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria Arsae-MG nº 255/2021 da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/07/2022)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020; ^{^[1]} ^{^[2]}

RESOLVE:

Art. 1º -Fica alterado o art. 1º da Portaria Arsae-MG nº 255/2021.

Art. 2º -Fica designado o servidor Guilherme Abreu Souza, Masp: 1.373.159-1, como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG, para os efeitos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

§1º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais será responsável pela proteção desses dados no âmbito da Arsae-MG.

§2º - O Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais será apoiado, no que couber, pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Arsae-MG nº 254, de 09 de Dezembro de2021.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2022.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral