PORTARIA ARSAE-MG Nº 292, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Torna sem efeito na PORTARIA ARSAE Nº 177, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 e na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 que concedem de progressão aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 29/12/2022)

O DIRETOR-GERALDAAGÊNCIAREGULADORADESERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020; ^{^[1]} ^{^[2]}

RESOLVE:

Art. 1° - TORNAR SEM EFEITO as concessões de progressão na carreira ao grau C, publicada em 14.01.2020, vigência 01.01.2020, AFRAE I C e ao grau D, publicada em 14.01.2022, vigência 01.01.2022, AFRAE I D, para regularização da situação funcional em decorrência da Decisão Judicial proferida no Acordão do processo N° 5031044- 08.2019.8.13.0079, Memorando SEPLAG/DCCC-PROMOÇÃO E PLEITO Nº 757/2022 e Of. Cofin nº 2024/2022, Processo SEI nº 1080.01.0039316/2020-70, aos servidores:

MASP	NOME	ADM
1373159-1	GUILHERME ABREU SOUZA	1
1371429-0	0TÁVIO HENRIQUE CAMPOS HAMDAN	1

*Analista Fiscal e de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de dezembro de 2022

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral