PORTARIA ARSAE-MG Nº 295, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

Torna sem efeito na PORTARIA ARSAE Nº 261, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 que concede de progressão aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/01/2023)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020; ^{^[1]} ^{^[2]}

RESOLVE:

Art. 1° - TORNAR SEM EFEITO a concessão de progressão na carreira ao grau D, publicada em 14.01.2022, vigência 01.01.2022, GRAES* I D, para regularização da situação funcional em decorrência da Decisão Judicial proferida no processo Nº 5003121-73.2022.8.13.0411, de acordo com Of. Cofin nº 2241/2022 e Memorando SEPLAG DCCCR PROMOÇÃO E PLEITO nº 810 2022, Processo SEI n° 1080.01.0067463/2022-90, à servidora:

MASP	NOME	ADM
1375280-3	CASSIA ELIZABETH DE OLIVEIRA	1

*Gestor de Regulação dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2022

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral