PORTARIA ARSAE-MG Nº 297, DE 13 DE JANEIRO DE 2023

Delega competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 14/01/2023)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art.13, inciso I, de 13 de março de 2020; ^{^[1]} ^{^[2]}

RESOLVE:

Art. 1º - Fica delegada competência de chefia imediata para fins de Avaliação de Desempenho Individual, Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação de Desempenho do Gestor Público dos servidores vinculados à Diretoria-Geral, ao servidor Stefani Ferreira de Matos, Masp 752666-8, Diretor.

§ 1º Caberá à chefia imediata a que se refere o caput o exercício das competências previstas no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, no Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008 e no Decreto nº 48.187, de 05 de maio de 2021.

§ 2º Esta delegação de competência se aplica ao ciclo avaliativo de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2023.

ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA JÚNIOR

Diretor-Geral