Deliberação CERH nº 12,de 14 de março de 2006.

 

Altera Deliberação CERH nº 07, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras providências.[1]

 

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 16/03/2006)

 

            O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do CERH, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995 e com as alterações do Decreto nº 43.373, de 05 de junho de 2003 e na Deliberação Normativa CERH-MG nº 01, de 17 de agosto de 1999,[2]

 

D E L I B E R A:

 

Art. 1º - O item “26”, do inciso III, do artigo 1º, da Deliberação CERH n.º 07, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG para o biênio 2005-2007, passa a ter a seguinte composição:

 

“Art. 1º - ...

 

III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE RECUSOS HÍDRICOS:     

 

(...)

 

26. INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO- IBRAM

 

Titular: PAULO CAMILLO VARGAS PENNA”

 

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 14 de março de 2006.

 

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG

 



[1] A Deliberação CERH nº 07 de 14 de dezembro de 2005 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 21/12/2005) estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG para o biênio 2005-2007, e dá outras providências.

[2] O Decreto Estadual nº 43.373, de 5 de junho de 2003 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 06/06/2003) altera o Decreto nº 37.191, de 28 de agosto de 1995, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG; A Deliberação Normativa CERH - MG nº 01, de 17 de agosto de 1999 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/08/1999) estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos–CERH-MG. O Decreto estadual nº 37.191, de 28 de agosto de 1995 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 29/08/1995) dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG - e dá outras providências.