Deliberação COPAM nº. 424, de 17 de junho de 2009.

Revoga as Deliberações COPAM 366 e 367, de 15 de dezembro de 2008.[1]

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/06/2009)

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições legais, com fulcro nos incisos I e II do artigo 5º da Lei Estadual n.º 7.772, de 8 de setembro de 1980; no inciso III e IX do artigo 8º e artigo 31 do Decreto Estadual n.º 44.667 de 03 de dezembro de 2007,[2]

D E L I B E R A:

Art. 1º - Fica revogada a Deliberação COPAM nº. 366, de 15 de dezembro de 2008, que aprova a lista de espécies ameaçadas de extinção da fauna do Estado de Minas Gerais.[3]

Art. 2º - Fica revogada a Deliberação COPAM nº. 367, de 15 de dezembro de 2008, que aprova a lista de espécies ameaçadas de extinção da fauna do Estado de Minas Gerais.[4]

Art. 3º - Os documentos apresentados pela Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas, referentes às deliberações revogadas acima, serão encaminhados à Câmara Normativa e Recursal para análise e criação de novas deliberações, conforme disposto no inciso I, do artigo 10 do Decreto Estadual n.º 44.667 de 03 de dezembro de 2007.[5]

Art. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2009.

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.

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[1] A Deliberação COPAM nº 367, de 15 de dezembro de 2008 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/12/2008) aprova a Lista das Espécies Ameaçadas de Extinção da Flora do Estado de Minas Gerais.

[2] A Lei Estadual nº 7.772, de 8 de setembro de 1980 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/09/1980) dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

[3] A Deliberação COPAM nº 366, de 15 de dezembro de 2008 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 18/12/2008) aprova a Lista de Espécies Ameaçadas de Extinção da Fauna do Estado de Minas Gerais.

[4] A Deliberação COPAM nº 367, de 15 de dezembro de 2008 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 17/12/2008) aprova a Lista das Espécies Ameaçadas de Extinção da Flora do Estado de Minas Gerais.

[5]O Decreto Estadual nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 04/12/2007) dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, de que trata a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007.