Deliberação CERH nº 78, de 22 de novembro de 2007.
Aprova a equiparação da Associação Pró-Gestao das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica dos CBH's Pomba / Muriaé e Paraibúna / Preto, e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” em
29/11/2007)
O Secretário
Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência contida na
Deliberação CERH/MG nº 09, de 10 de fevereiro de 2003, e com fulcro no inciso
I, do artigo 9º, artigo 10, e artigo 34, parágrafo único, da Lei Estadual
nº13.199, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 08 março de 2001 e
o disposto no artigo 4º, da Deliberação Normativa CERH/MG nº19, de 28 de junho
de 2006, e ,[1]
Considerando o trabalho realizado pelo Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM na elaboração dos estudos técnicos
necessários à equiparação de entidade à Agência de Bacia Hidrográfica,
Considerando a análise e aprovação desses estudos
pela Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL, do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/MG, conforme Reunião Extraordinária realizada em
27/08/2007,
D E L I B E
R A:
Art. 1º - Fica aprovado a equiparação da entidade
Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul -
AGEVAP à Agência de Bacia Hidrográfica dos CBH's Pomba / Muriaé e Paraibúna /
Preto.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de Novembro de 2007.
Shelley de Souza Carneiro
Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH-MG
[1] A Resolução CERH
n° 09, de 10 de fevereiro de 2003 delega competência ao Secretário Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.A Lei Estadual nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999 (Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" - 30/01/1999) dispõe sobre a Política Estadual de
Recursos Hídricos e dá outras providências. O Decreto Estadual
nº 41.578, de 08 de março de 2001 (Publicação - Diário do
Executivo - "Minas Gerais" - 09/03/2001) regulamenta a Lei nº 13.199,
de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos
Hídricos.