Portaria IEF n.º 103, de 22 de Agosto de 2002.

 

Estabelece normas sobre o registro de aqüicultor, de pessoa física ou jurídica e dá outras providências.  

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 23/08/2002)

 

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das suas atribuições que lhe conferem o inciso IV do art.11 da Lei Estadual n.º 12.582, de 17 de julho de 1997, com fulcro na Lei Estadual n.º 2.606, de 05 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual n.º 8.666, de 21 de setembro de 1984, e considerando o exposto na Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002, e demais disposições legais,[1] [2] [3] [4]

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Estabelecer as normas sobre registro de aqüicultor de pessoa física ou jurídica.

 

Parágrafo único – Ficam sujeitos às disposições desta Portaria, as pessoas físicas e jurídicas que explorem comercialmente a pesca amadora em estabelecimento denominado “pesque e pague”.

 

Art. 2° - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

 

I - Órgão Competente e Autarquia: o Instituto Estadual de Florestas - IEF;

 

II – Aqüicultura: atividade destinada à criação ou reprodução, para fins econômicos, científicos ou ornamentais, de seres animais e vegetais que tenham na água, o seu normal ou mais freqüente meio de vida, aí compreendidas as atividades de piscicultura, ranicultura, pesque e pague, dentre outras aqui não especificadas;

 

III – Aqüicultor: pessoa física ou jurídica que se dedique à aqüicultura ou à manutenção e à comercialização de espécimes provenientes da aqüicultura;

 

IV - Pesque e pague: estabelecimento onde se mantém em ambiente natural ou artificial, espécimes originárias da aqüicultura, para a exploração comercial.

 

Art. 3° - A prática de aqüicultura ou de exploração comercial em pesque e pague, no Estado de Minas Gerais, está sujeita ao registro de aqüicultor, com renovação anual, concedida pelo IEF, através da apresentação de documentos exigidos por esta Portaria, acompanhado da Guia de Recolhimento (GR) devidamente quitada, referente aos emolumentos e aos custos administrativos estabelecidos nesta portaria.

 

Art. 4° - O interessado, por si ou por procurador legalmente constituído deve requerer ao IEF o registro de aqüicultor para exercício da atividade de aqüicultura, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I - Pessoa física:

 

Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE – Aqüícola, cedido pelo IEF;

 

Outorga de direito do uso da água, emitido pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

 

Carteira de identidade e cadastro de pessoa física - CPF;

 

Cartão de produtor rural, quando for o caso;

 

Certidão de registro do imóvel da área de instalação do empreendimento;

 

Alvará de funcionamento ou declaração expedida pela Prefeitura, informando que o local e o tipo de instalação estão conforme as leis e regulamentos administrativos do Município, em atendimento à Resolução COPAM N° 1, de 05 de outubro de 1992;[5]

 

Apresentação da licença ambiental expedida pelo Conselho de Política Ambiental - COPAM, para empreendimentos com área de lâmina d'água superior a 10 ha (10.000 );

 

Quando o empreendimento apresentar área de lâmina d’água até 0,2 ha (2.000 ), está isento do Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS;

 

Para empreendimentos com área de lâmina d’água superior a 0,2 ha (2.000 ) até 10 ha (10.000 ), o interessado deve apresentar o LAS - Licenciamento Ambiental Simplificado, conforme estabelecido na Portaria IEF nº 124, de 25 de outubro de 2001;[6]

 

Nos empreendimentos relacionados no item anterior, deverá apresentar o FCE - aqüícola em substituição ao modelo estabelecido pelo COPAM;

 

No caso de necessidade de supressão de vegetação em área de preservação permanente, acima de 0,2 ha (2.000 ), o interessado deve ser apresentado o Projeto Técnico de Reconstituição da Flora - PTRF em atendimento à legislação vigente, e para área de supressão abaixo de 0,2 ha (2.000 ), deve apresentar as medidas compensatórias e mitigadoras, acompanhadas de Termo de Compromisso de sua execução, com força de título executivo extrajudicial, devidamente registrado em Cartório de Títulos e Documentos;

 

Projeto técnico com apresentação da planta topográfica, para empreendimentos com área maior que 2,0 ha (2.000 ) de lâmina d'água;

 

Projeto técnico com apresentação do croqui da área, para empreendimentos com lâmina d’água entre 0,2 ha (2.000 ) a  2,0 ha (20.000 );

 

Para todos os empreendimentos que necessitarem de projeto técnico, fica exigido a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional elaborador;

 

Apresentação do croqui da área, para empreendimentos com área de lâmina d’água menor que 0,2 ha (2.000 );

 

Contrato de arrendatário ou carta de anuência, quando for o caso;

 

Guia de Recolhimento (GR) devidamente quitada, referente aos emolumentos e aos custos administrativos, após aprovação do projeto.

 

II - Pessoa jurídica:

 

Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura  Municipal;

 

Cartão de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);

 

Cartão de inscrição estadual;

 

§ 1° - Além dos documentos relacionados no inciso II deste artigo, as pessoas jurídicas devem apresentar os documentos relacionados para pessoa física, exceto os previstos nas letras c, d e f.

 

§ 2° - Os documentos relacionados no inciso I e II deste artigo, devem ser apresentados autenticados pelo cartório ou através de xerox, acompanhados dos originais, para a conferência e autenticação feita pelo funcionário do IEF.

 

§ 3° - No caso de instalação de empreendimentos de aqüicultura em represa hidrelétrica ou em propriedades de terceiros é necessária a autorização expressa da empresa ou do proprietário.

 

Art. 5º - Ficam estabelecidos na tabela disposta no Anexo Único desta Portaria, os valores dos custos e dos emolumentos, de acordo com o tamanho de área inundada, exceto para tanque - rede.

 

Art. 6° - O registro deverá ser renovado anualmente, a contar da data do efetivo pagamento da GR, com a devida autenticação bancária.

 

Art. 7º - Para o produto originário exclusivamente da aqüicultura, está excluído do cumprimento do estabelecido em norma vigente para a quantidade mínima de pescado e do tamanho mínimo, para a captura, transporte e comercialização, desde que o aqüicultor esteja devidamente registrado junto ao IEF.

 

Parágrafo único: Para o transporte e a comercialização do pescado, o produto deve estar acobertado por documentos fiscais ou de controle.

 

Art. 8° - A ocorrência de modificações em quaisquer das condicionantes, bases do registro efetivado, obriga a pessoa física ou jurídica, à atualização do cadastro, junto ao IEF, quando for o caso, juntamente com o documento alterado, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9° - O encerramento da atividade de aqüicultura  ou de qualquer outra, de que trata esta Portaria, obriga a pessoa física ou jurídica, ao pedido de cancelamento de seu registro, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como ao pagamento de quaisquer débitos existentes no IEF, na ocasião do encerramento da atividade, ficando a autarquia ressalvada no seu direito de ressarcimento dos débitos não declarados no ato da liqüidação e baixa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 10 - Fica a pessoa física ou jurídica, responsável por quaisquer das atividades tratadas nesta Portaria, obrigada a declarar o destino dado aos indivíduos existentes no seu empreendimento, quando do encerramento deste.

 

Art. 11 - Para efeito de fiscalização, o aqüicultor deve apresentar o Certificado de Registro, a GR devidamente quitada e atualizada e a Nota Fiscal do produto, quando solicitada, nos termos desta Portaria e da legislação vigente.

 

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria IEF n° 38, de 09 de junho de 1999 e o artigo 3º da portaria IEF nº 10, de 31 de janeiro de 2001.[7] [8]

 

Belo Horizonte, 22 de  agosto de 2002.

 

 

José Luciano Pereira

Diretor Geral

 

ANEXO ÚNICO

Tabela de valores em R$ (Reais), referente aos Emolumentos e aos Custos Administrativos, de acordo com a Área de Lâmina D'água

 

Categoria de Produtor

 

Área Inundada

(há)

Custos

(R$)

Emolumentos

(R$)

Total a Pagar

(R$)

Até 0,1

22,87

2,13

25,00

 

Mais de 0,1 a 2,0

87,87

2,13

90,00

 

Mais de 2,0 a 5,0

177,87

2,13

180,00

 

Mais de 5,0

227,87

2,13

230,00

 



[1] A Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/07/1997), dispõe sobre a reorganização do Instituto Estadual de Florestas - IEF - e dá outras providências.

 

[2] A Lei nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/01/1962) fica criado o Instituto Estadual de Florestas.

 

[3] A Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/09/1984) altera dispositivos da Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, que criou o Instituto Estadual de Florestas - IEF.

 

[4] A Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 18/01/2002), dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas e de desenvolvimento da pesca e da aqüicultura no Estado e dá outras providências.

 

[5] A Resolução COPAM nº 01, de 26 de maio de 1981

 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 02/06/1981), determina que as Deliberações do COPAM devem ter seu processo deliberativo fixado em norma específica que inclua, nas suas disposições, a admissão de audiências públicas de representantes da Comunidade, bem como órgãos e Entidades de Direito Público e Privado e tendo em vista a necessidade de operacionalizar o procedimento das audiências públicas retro-mencionadas, resolve fixar nesta  Resolução o procedimento das audiências públicas para revisão de normas ou padrões expressos nas Deliberações COPAM.