Deliberação CERH nº 356, 25 de setembro de
2014.
Dispõe sobre a equiparação da Associação
Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP à Agência
da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e
Paraibana e da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e
Muriaé.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 26/09/2014)
O PRESIDENTE DO
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/MG, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999; pelo Decreto Estadual nº 46.501, de 05 de maio de 2014 e pelo artigo 13,
inciso IX, da Deliberação Normativa CERH nº 44, de 06 de janeiro de 2014; [1] [2] [3]
Considerando
o disposto no artigo 37, §2º, da Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999, que atribui ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos a competência para
equiparar às agências de bacia hidrográficas, a partir de proposta fundamentada
dos comitês de bacias competentes, os consórcios ou as associações
intermunicipais de bacias hidrográficas, bem como as associações regionais e multissetoriais de usuários de recursos hídricos,
legalmente constituídos;
Considerando
o disposto no artigo 19 do Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001; [4]
Considerando
a Deliberação Normativa do CBH Preto e Paraibuna nº
01, de 10 de abril de 2014, indicando a Associação Pró-Gestão das Águas da
Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP para que seja equiparada à Agência
da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna;
Considerando
a Deliberação COMPÉ nº 038, de 20 de fevereiro de 2014, que ratificou a
Deliberação nº 005/2006, indicando a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia
Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP para que seja equiparada à Agência
da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé ;
Considerando
as conclusões da Procuradoria do IGAM emitidas na Nota Jurídica nº 072, de 11
de agosto de 2014, na Nota Jurídica nº 074, de 14 de agosto de 2014, e no MEMO
nº 339/2014/PROC.IGAM. SISEMA, de 18 de setembro de 2014;
RESOLVE “Ad Referendum” do
Plenário:
Art.
1º - Fica aprovada a equiparação da Associação Pró-Gestao
das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP à Agência da
Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibuna
e da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé.
Art.
2° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 25 de setembro de 2014.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Presidente do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG.