PORTARIA IEF Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
Instaura Tomada de
Contas Especial e Designa Comissão para Tomada de Contas Especial n°02/2016
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/01/2016)
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual n. 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei Estadual nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.666,
de 21 de setembro de 1984 e suas
alterações, atendendo ao disposto nos incisos II e IV, artigo 47 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº
03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos da
Unidade Integrada de Auditoria - UIA, [1]
[2]
[3]
[4]
[5]
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada Tomada de Contas
Especial em vista dos Relatórios de Auditoria 1370.4623.13 e 1370.0368.14
acerca de conduta de ex-servidora da SEMAD.
Art.
2.º - Para compor a Comissão necessária à realização dos trabalhos mencionados
no artigo anterior, ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a
presidência do primeiro: 1. Hélio Benjamim Costa, MASP
1.147.622-3; 2. Elisa Aparecida de Andrade Dias, MASP
1.067.851-4; 3. Thaís de Oliveira Lopes, MASP
1335948-4.
Art.
3.º - O prazo para conclusão dos trabalhos dessa Comissão é de 90 (noventa)
dias, contados da data da publicação desta Portaria. Os membros da Comissão de
Tomada de Contas poderão se reportar diretamente aos órgãos e entidades da
Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art.4º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 15 de janeiro de 2016.
Adriana Araújo Ramos
Diretora Geral do IEF