PORTARIA IEF Nº 02 DE 15 DE JANEIRO DE 2016.

Instaura Tomada de Contas Especial e Designa Comissão para Tomada de Contas Especial n°02/2016

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/01/2016)

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual n. 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com base na Lei Estadual nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.666, de 21 de setembro de 1984 e suas alterações, atendendo ao disposto nos incisos II e IV, artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado; e considerando os apontamentos da Unidade Integrada de Auditoria - UIA, ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]} ^{^[4]} ^{^[5]}

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada Tomada de Contas Especial em vista dos Relatórios de Auditoria 1370.4623.13 e 1370.0368.14 acerca de conduta de ex-servidora da SEMAD.

Art. 2.º - Para compor a Comissão necessária à realização dos trabalhos mencionados no artigo anterior, ficam designados os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: 1. Hélio Benjamim Costa, MASP 1.147.622-3; 2. Elisa Aparecida de Andrade Dias, MASP 1.067.851-4; 3. Thaís de Oliveira Lopes, MASP 1335948-4.

Art. 3.º - O prazo para conclusão dos trabalhos dessa Comissão é de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Portaria. Os membros da Comissão de Tomada de Contas poderão se reportar diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2016.

Adriana Araújo Ramos

Diretora Geral do IEF