RESOLUÇÃO SEMAD nº 2.422, de 31 de outubro de 2016.

 

Dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA

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(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 01/11/2016)

 

            O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 47.042, de 06 de setembro de 2016, [1] [2] [3]

            RESOLVE:

 

            Art. 1º - Delegar ao servidor público abaixo relacionado a competência para, no âmbito da Ação 4424, ordenar despesas relacionadas às atividades de prevenção e combate aos incêndios florestais, observado o princípio da segregação de função: I – Servidor Rodrigo Bueno Belo – CPF 029.842.976-44, MASP 1.346.403-7.

            Art. 2º. O ato de delegação perdurará até 31 de dezembro de 2018.

            Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

           

            Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.

Jairo José Isaac

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável



[1] Decreto nº 47.042, de 06 de setembro de 2016

[2] Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016

[3] Constituição do Estado de Minas Gerais