PORTARIA IEF Nº 29, DE 07 DE ABRIL DE 2017.

Altera o art.1º da Portaria IEF nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que reconheceu como Reserva Particular do Patrimônio Natural, a RPPN “Morro Dois Irmãos”, localizada no município de Montes Claros – Minas Gerais.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/04/2017)

 

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na Lei Estadual 21.972 de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984; [1] [2] [3]  [4]

RESOLVE:

 

Art. 1º - Alterar o art. 1º, da Portaria n.º 121 de 21 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhecer, mediante registro, como Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, de interesse público e em caráter de perpetuidade, a área de 33,20 hectares, denominada RPPN “Morro Dois Irmãos”, processo n.º 000801291501/2011 de 25/03/2011, de propriedade de Holcim Brasil S/A, localizada no município de Montes Claros – Minas Gerais, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros, sob a matrícula de número 34154, livro 2280, folha 189.”

Art.2º - O proprietário fica obrigado ao cumprimento do disposto no Decreto nº 39.401, de 21 de janeiro de 1998 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do Termo de Compromisso, no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art.3º - As condutas e atividades lesivas à área reconhecida sujeitam o infrator às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 07 de abril 2017;

229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

João Paulo Mello Rodrigues Sarmento

Diretor Geral do IEF



[1] Lei nº 8.666, de 21 de setembro

[2] Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962

[3] Lei Estadual nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016

[4] Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011