DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 216, DE 27
DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre as exigências para
laboratórios que emitem relatórios de ensaios ou certificados de calibração referentes
a medições ambientais.
(Publicação
- Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 01/11/2017)
O
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº
21.972, de 21 de janeiro de 2016, o art. 4º da Deliberação Normativa COPAM nº
177, de 22 de agosto de 2012 e os incisos I e III do art. 3º do Decreto
Estadual nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, [1] [2] [3]
DELIBERA:
Art.
1º
- Esta Deliberação Normativa dispõe sobre as exigências para laboratórios que
emitem relatórios de ensaios ou certificados de calibração referentes a
medições ambientais a serem analisados pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema.
Art. 2º -
Para fins desta Deliberação Normativa são estabelecidas as seguintes
definições:
I - medição
ambiental, conjunto de operações que visam mensurar ou determinar o valor de
uma grandeza correlata à área de meio ambiente, de natureza física, química ou
biológica, e que inclua isolada ou conjuntamente as etapas de amostragem e
ensaio, podendo ser realizada na:
a) fonte efetiva ou potencialmente
poluidora, para caracterizar efluente líquido, emissão atmosférica ou resíduo
sólido que interajam ou possam interagir com o meio ambiente;
b) área de influência de fonte efetiva ou
potencialmente poluidora ou em determinada região, para avaliação dos níveis de
pressão sonora, de vibração, de qualidade do ar, do solo, das águas
superficiais ou subterrâneas.
II - calibração
de instrumentos de medição ambiental, conjunto de operações que estabelece, sob
condições específicas, a relação entre valor indicado em medição ambiental e o
valor correspondente da grandeza, estabelecido por padrão, permitindo
determinar o valor do mensurando, a correção a ser aplicada ou outros aspectos
metrológicos, a exemplo do efeito das grandezas de influência.
III - laboratório de medição ambiental e
laboratório de calibração de instrumentos de medição ambiental, laboratório que
executa medições ambientais ou calibração de instrumentos utilizados nessas
medições e que tem univocamente identificáveis razão social, endereço, CNPJ,
responsável técnico e responsável legal, inclusive os laboratórios pertencentes
a empreendimentos industriais, minerários, centros de pesquisa e instituições
de ensino.
IV - relatório de
ensaio e certificado de calibração, documentos emitidos por laboratório
responsável por medição ambiental e por calibração de instrumentos utilizados
nessas medições, respectivamente, nos quais são registrados os resultados.
Art. 3º - São
considerados válidos, para fins de medições ambientais, os relatórios de ensaios
e certificados de calibração emitidos por laboratórios que comprovem
atendimento a, pelo menos, um dos requisitos a seguir:
I - ser
acreditado, para os ensaios e calibrações realizadas, nos termos da NBR ISO/IEC
17025, junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
INMETRO ou junto a organismo que mantenha reconhecimento mútuo com o INMETRO.
II - ter
reconhecimento de competência, para os ensaios e calibrações realizadas, junto
à Rede Metrológica de âmbito estadual integrante do Fórum de Redes Estaduais e
que disponha de um sistema de reconhecimento da competência de laboratórios com
base nos requisitos da Norma NBR ISO/IEC 17025.
§1º - Os relatórios a que se refere o
caput deverão atender no mínimo aos requisitos do item 5.10 - Apresentação de
Resultados, da Norma NBR ISO/IEC 17025, além de ostentar junto às
identificações e assinaturas os números de registro dos profissionais junto a
conselho regional da categoria profissional à qual pertençam.
§2º - Serão considerados válidos, a partir
da data de publicação dessa Deliberação Normativa até 1º de janeiro de 2020,
para fins de medições ambientais, os relatórios de ensaios e certificados de
calibração emitidos por laboratórios que comprovem ter iniciado os
procedimentos de acreditação ou reconhecimento de competência com vistas a
atender o disposto no art. 3º e estejam cadastrados, nos termos dos §4º e 5º
deste artigo.
§3º - A comprovação do requisito a que se
refere o §2º deste artigo deverá ser feita pelo laboratório interessado
mediante envio à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam
de cópia do documento comprobatório pertinente emitido pelo organismo
acreditador ou de reconhecimento de competência, constando a data de início dos
procedimentos de acreditação ou reconhecimento de competência e o escopo
pretendido.
§ 4º - A Feam
manterá acesso, em seu sítio eletrônico, a cadastro dos laboratórios que
atendam aos requisitos previstos neste artigo.
§5º - A Semad e
a Feam editarão normas complementares disciplinando o
processo de cadastramento e de descadastramento dos
laboratórios a que se refere este artigo.
§6º O reconhecimento de competência do
laboratório, quando feito por Rede Metrológica de outro Estado que utilize
outras nomenclaturas é igualmente válido para fins desta Deliberação Normativa,
desde que preencha os demais requisitos dispostos no inciso II deste artigo.
§7º - Os resultados de medições ambientais
realizadas por laboratórios integrantes de centros de pesquisa e instituições
de ensino, mesmo que não acreditados ou com reconhecimento de competência,
poderão ser utilizados nas atividades dos órgãos e entidades do Sisema, desde que conveniados para este fim.
Art.
4º
- Na impossibilidade das amostragens para fins dos
ensaios laboratoriais serem realizadas por técnicos do laboratório acreditado
ou com reconhecimento de competência, o empreendedor deverá cumprir as
seguintes exigências, sem prejuízo de outras que possam ser feitas pelo
laboratório:
I - as amostras
deverão estar numeradas e identificadas por meio de rótulos que as caracterizem
plenamente quanto ao remetente, conteúdo, data e horário da coleta, ponto de coleta e especificação dos ensaios laboratoriais a
serem realizados;
II - cada lote de
amostras deverá estar acompanhado de um relatório descritivo, apensado ao
relatório de ensaio encaminhado aos órgãos ou entidades do Sisema,
do qual conste:
a) nome e endereço da empresa remetente;
b) discriminação das amostras e croqui dos
locais de coleta;
c) os procedimentos de amostragem e
acondicionamento de acordo com as exigências metodológicas pertinentes;
d) anotação ou registro de
responsabilidade técnica dos conselhos correspondentes;
e) data, assinatura e nome por extenso do
responsável técnico pelas amostragens, bem como o número de seu registro junto
ao conselho regional da categoria à qual pertença.
Art.
5º
- O laboratório de medição ambiental ou de calibração com sede em outro Estado
no qual possua reconhecimento de competência por meio de acreditação ou
reconhecimento de competência (Rede Brasileira de Calibração - RBC ou Rede
Brasileira de Laboratórios de Ensaio - RBLE) não poderá se apoiar em suas
unidades localizadas e em operação no Estado de Minas Gerais caso elas não
sejam abrangidas pela acreditação ou reconhecimento de competência em questão.
Art.
6º
- É de responsabilidade do laboratório de medição ambiental que emite
relatórios de ensaios ou certificados de calibração, nos termos dos incisos I e
II do art. 3º desta Deliberação Normativa:
I - manter a
validade de sua acreditação ou reconhecimento de competência junto ao organismo
competente;
II - assegurar
que as calibrações de seus instrumentos sejam executadas exclusivamente por
laboratório de calibração que atenda aos requisitos desta Deliberação
Normativa;
III - comunicar formalmente aos organismos
acreditadores ou de reconhecimento de competência qualquer alteração das
condições que embasaram a acreditação ou reconhecimento de competência;
IV - fazer
constar em cada relatório de ensaio ou de calibração emitido qual é sua
situação em relação ao art. 3º desta Deliberação Normativa, bem como o prazo de
validade do certificado de acreditação ou reconhecimento de competência,
conforme o caso;
V - anexar a cada relatório de ensaio uma
cópia do relatório da amostragem
pertinente.
Art.
7º
- Não estão sujeitas às exigências de acreditação ou reconhecimento de
competência nos termos do art. 3º desta Deliberação Normativa as medições
ambientais fornecidas pelos seguintes equipamentos:
I - estações
automáticas de monitoramento da qualidade do ar;
II - analisadores
automáticos de efluentes líquidos ou de água;
III - analisadores automáticos de emissões
atmosféricas de fontes fixas.
Parágrafo único - Os responsáveis pelas
atividades ou empreendimentos que realizam medições ambientais utilizando um ou
mais equipamentos citados nos incisos I a III do caput ficam
obrigados a:
I - seguir as
recomendações do fabricante dos equipamentos quanto à instalação, operação,
manutenção e calibrações periódicas, segundo as normas nacionais e
internacionais pertinentes;
II - manter
arquivados e devidamente catalogados, durante o período de cinco anos ou
durante a vigência da licença ambiental, prevalecendo o que for maior, os
seguintes dados e documentos, para eventuais comprovações inclusive durante
fiscalização:
a) em formato digital, os registros do
monitoramento automático dos equipamentos;
b) em formato impresso, os documentos
comprobatórios das calibrações, manutenções e outras intervenções realizadas
periodicamente nos equipamentos.
Art.
8°
- Até 1º de janeiro de 2020, não estarão sujeitas às exigências de acreditação
ou reconhecimento de competência nos termos do artigo 3º desta Deliberação
Normativa as medições ambientais efetuadas por profissionais autônomos que
prestam serviços de medições de níveis de pressão sonora e vibrações no entorno
de atividades ou empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental.
§ 1º - Após 1º de janeiro de 2020, as medições
ambientais a que se referem o caput deverão ser realizadas por laboratórios
acreditados ou com reconhecimento de competência nos termos do art. 3º desta
Deliberação Normativa.
§ 2º - Os equipamentos utilizados nas
medições e amostragem a que se refere o caput deverão estar devidamente
calibrados por laboratórios certificados ou com reconhecimento de competência
nos termos desta Deliberação Normativa, devendo constar nos laudos emitidos os dados
da acreditação ou reconhecimento de competência e a respectiva validade.
Art.
9º
- Para fins da análise de seus resultados, são considerados válidos os
relatórios de ensaios e certificados de calibração emitidos por laboratórios
não acreditados ou sem reconhecimento de competência, nos termos da Deliberação
Normativa 167, de 29 de junho de 2011, enviados aos órgãos e entidades do Sisema anteriormente à vigência desta Deliberação
Normativa, desde que estejam assinados por responsável técnico.
Parágrafo único - O envio dos relatórios a
que se refere o caput não exime o empreendedor do cumprimento dos programas de automonitoramento estabelecidos nas condicionantes da
licença, no que tange aos parâmetros, frequência e ao atendimento aos limites e
padrões fixados em norma específica, sob pena de aplicação de sanções previstas
na legislação ambiental.
Art.
10
- Fica revogada a Deliberação Normativa 167, de 29 de junho de 2011.
Art.
11
- Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro, de 2017.
Jairo José Isaac.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental.