RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.624, DE 17 DE ABRIL DE 2018.
Institui Comissão Técnica com a finalidade de
subsidiar a Secretaria Executiva do Copam nas análises dos casos de alteração
da composição do Copam,
de impedimento e
suspeição de Conselheiros,
e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas
Gerais” – 18/04/018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º,
inciso III do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, o Decreto nº 46.953, de
23 de fevereiro de 2016 e Deliberação Normativa Copam nº 177, de 22 de agosto
de 2012, bem como as demais legislações pertinentes, [1]
[2]
[3] [4]
CONSIDERANDO
os princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência e a
necessidade de higidez do processo administrativo e salvaguarda de valores
constitucionais;
CONSIDERANDO a importância
de organização instrumental
dos documentos pertinentes à
solicitação mencionada no §5º do art. 21 do Decreto nº46.953/2016;
CONSIDERANDO a necessidade
de subsidiar tecnicamente
a autoridade competente
para decidir os
casos de impedimento
e suspeição dos Conselheiros, com
base na legislação e nos princípios que regem à
Administração Pública;
CONSIDERANDO
os princípios da transparência e da motivação, que são bases para a
Administração Pública, especialmente para a lisura do Processo Eleitoral do
Conselho, que possui mandatos com prazo determinado;
RESOLVE:
Art. 1º– Instituir Comissão Técnica com a finalidade de
subsidiar a Secretaria Executiva do COPAM nas análises dos casos de alteração da composição
do Copam, e de impedimento
e suspeição dos
Conselheiros do Colegiado.
Art. 2º – Designar os servidores Anelisa
Mota Sales Barbosa, Masp: 1376709-0, Danielle Mathias
Silva de Paula, Masp: 1256058-7, e Janaína dos Santos Teófilo, Masp: 1146873-3,
para, sob a presidência da primeira, encarregarem-se dos respectivos trabalhos.
Art. 3º – O mandato dos membros da Comissão Técnica será
de dois anos, facultada a recondução.
Belo
Horizonte, 17 de abril de 2018.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável