PORTARIA IEF Nº 05, DE 05 DE FEVERIRO DE 2018.
Dispõe sobre o Regimento
Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra do Ouro Branco.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 07/02/2018)
O DIRETOR GERAL
DO INSTITUTO ESTADUAL
DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto Estadual nº 47.344, de 23 de janeiro de 2018, Lei
Estadual 21.972, de 21 de janeiro de
2016, bem como,
Lei Estadual nº
20.922, de 16 de
outubro de 2013, com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e
Decreto Federal nº . 4.340, de 22 de agosto de 2002; [1]
[2] [3] [4] [5]
RESOLVE:
Art. 1º
- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra
do Ouro Branco;
Art. 2º
- Para efeitos desta Portaria entende-se:
I- Membro:
entende-se por membro do conselho a entidade, órgão ou instituição que
representa determinado segmento no conselho.
II -
Representante: entende-se por representante do conselho a pessoa indicada por um
órgão ou instituição
que represente um
segmento no conselho.
III -
urgente: entende-se por urgência as situações em que não se pode esperar uma
reunião do Conselho para que seja tomada uma atitude.
O plenário avaliará
os pedidos de urgência
para verificar a sua
pertinência .
IV - Ad
referendum: sujeito à aprovação ou referendo do Plenário.
V - Questão
de ordem: manifestação de dúvida ou discordância sobre a interpretação,
aplicação ou inobservância
do Regimento Interno
ou outro dispositivo legal .
VI - Pedir
vistas (ou Esclarecimento): dúvida dirigida ao presidente da Plenária, antes do
processo de votação.
VII - Encaminhamento: manifestação
do Conselheiro relacionada
ao processo de condução do tema em discussão.
VIII -
Aparte: interrupção na intervenção de um Conselheiro para indagação ou
esclarecimento, se houver permissão do orador.
IX - Ouvinte:
participante da reunião
que não é
Conselheiro, sem direito de voto
e com direito à manifestação por concessão do (s) Presidente (s) do Conselho.
Art. 3º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 05 de fevereiro de 2018; 230° da Inconfidência Mineira e 197° da
Independência do Brasil.
Henri Dubois Collet
Diretor Geral do IEF