RESOLUÇÃO
CONJUNTA SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.808, de 22 de maio de 2019
Institui
o procedimento de cientificação por aplicativo de mensagem instantânea e por
e-mail, no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(Revogado –
“Diário do Executivo”- “Minas Gerais”- 16/09/2020)
(Publicação –
Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 19/06/2019)
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, a DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso das atribuições legais que lhe
conferem, respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do
Estado de Minas Gerais; o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.347, de 24 de
janeiro de 2018; o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro
de 2018, e o inciso I do art. 12 do Decreto nº 47.344, de 23 de janeiro de
2018;
CONSIDERANDO os
princípios da eficiência e da duração razoável do processo administrativo,
previstos na Constituição Federal de 1988 e a necessidade de regulamentar o
inciso IV do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018 [1][2][3][4][5]
RESOLVEM:
Art. 1º– Esta Resolução Conjunta
estabelece, no âmbito dos processos administrativos de apuração de infrações
ambientais sob a responsabilidade do Sistema Estadual de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos – Sisema −, o procedimento de
cientificação por meio do aplicativo de mensagem instantânea “WhatsApp” e por e-mail.
Parágrafo único – O
procedimento de cientificação a que se refere o caput aplica-se a todas as
cientificações relativas a atos de fiscalização ambiental realizados no âmbito
do Sisema, abrangendo a notificação, o auto de
fiscalização, o auto de infração, a emenda e as decisões relacionadas à defesa,
ao recurso e às questões incidentais.
Art. 2º – As
cientificações serão enviadas do aplicativo de mensagens “WhatsApp” baixado nos
aparelhos de telefonia móvel destinados institucionalmente às unidades do Sisema, ficando autorizada, ainda, a remessa por meio da
utilização do Programa “WhatsApp Web”.
Art. 3º – A cientificação
pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp” será voluntária, cabendo ao interessado
preencher e assinar o Termo de Adesão, conforme modelo constante do Anexo I
desta Resolução Conjunta.
§ 1º − O Termo de
Adesão será entregue ao interessado pelos servidores do Sisema,
por ocasião da fiscalização ambiental ou de atendimentos diversos.
§ 2º − O
interessado que aderir ao procedimento de cientificação por aplicativo de
mensagens “WhatsApp” deverá comunicar eventual mudança do número de telefone à
unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de
ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
§ 3º − O
interessado, ao aderir ao procedimento de cientificação por aplicativo de
mensagens “WhatsApp”, declarará que:
I – possui
o aplicativo de mensagens “WhatsApp” instalado em seu aparelho de telefonia
móvel ou outro equipamento eletrônico que o suporte;
II – concorda
com os termos da cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”;
III – manterá ativa, nas
opções de privacidade do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, a opção de recibo/confirmação
de leitura;
IV – foi
informado sobre o número do aparelho de telefonia móvel com o aplicativo de
mensagens “WhatsApp” que será utilizado, pela unidade do Sisema,
para o envio das cientificações;
V – está
ciente de que o Sisema, em nenhuma ocasião,
solicitará dados bancários ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que o
procedimento se limita às cientificações;
VI – comunicará
imediatamente caso desista da modalidade de cientificação pelo uso do
aplicativo de mensagens “WhatsApp”, devendo assinar o respectivo Termo de
Desistência constante no Anexo II;
VII − foi informado
de que será desligado da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de
mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da ferramenta, como envio de
textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito;
VIII − foi
cientificado de que não poderá fazer uso da ferramenta para entrar em contato
com a unidade do Sisema, para solicitar ou enviar qualquer
tipo de informação e documentos.
§ 4º − Em caso de
alteração do número de telefone da unidade Sisema, utilizado
para o envio das cientificações, será dada ciência aos interessados.
§ 5º − Em se
tratando de pessoa jurídica, o Termo de Adesão constante do Anexo III deverá
ser preenchido por seu representante legal, administrador ou empegado, nos
termos do inciso I do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 2018.
§ 6º − O Termo de
Adesão poderá ser preenchido por procurador com poderes para representar o
interessado, conforme modelo constante no Anexo IV.
Art. 4º – No ato da
cientificação por aplicativo de mensagens “WhatsApp”, o servidor responsável
encaminhará o documento que a determinou, em formato de imagem ou Portable Document Format (PDF), constando
todos os dados necessários para assegurar ao interessado certeza quanto ao
conteúdo do ato.
Parágrafo único −
As cientificações via aplicativo serão encaminhadas em dias úteis, durante o
período de 8h00min às 18h00min.
Art. 5º –A cientificação
será considerada realizada no momento em que os ícones do aplicativo de mensagens
“WhatsApp”, que representam mensagem entregue e lida, adquirirem a tonalidade
azul, indicando sua entrega ao destinatário.
§ 1º − A contagem
dos prazos se dará conforme a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
§
2º − Se não houver a entrega e a leitura da mensagem pelo interessado, no
prazo de três dias a contar do envio, o servidor responsável providenciará a
cientificação por outro meio idôneo, conforme o caso.
Art. 6º – O interessado
que fizer uso indevido da ferramenta, como no caso de envio de textos, imagens
e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito, será desligada da modalidade
de cientificação pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”.
Art. 7º – Será facultada
ao interessado a adesão à cientificação por email,
devendo preencher o Termo de Adesão constante do Anexo V.
§ 1º − O
interessado, ao aderir ao procedimento de cientificação por email,
declarará que:
I – concorda
com os termos da cientificação por meio do e-mail institucional da unidade do Sisema;
II – compromete-se
a acusar, com a maior brevidade, o recebimento das informações e
cientificações;
III – foi informado sobre
o e-mail institucional da unidade do Sisema que lhe
enviará as informações e cientificações;
IV – compromete-se
a comunicar imediatamente a mudança de seu email à
unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de
ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial;
§ 2º − A
cientificação será considerada realizada no momento em que o sistema confirmar
automaticamente a leitura da mensagem de correio eletrônico ou o interessado
acusar o seu recebimento.
§ 3º − Caso o
sistema não confirme automaticamente a leitura da mensagem de correio
eletrônico ou o interessado não acuse o recebimento em até três dias a contar
do envio, deverá ser realizada a cientificação por outros meios admitidos.
§ 4º − A
cientificação de que trata este artigo será efetuada com a utilização do e-mail
institucional da unidade do Sisema.
§ 5º − Em se
tratando de pessoa jurídica, o Termo de Adesão constante do Anexo VI deverá ser
preenchido por seu representante legal, administrador ou empegado, nos termos do
inciso I do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 2018.
§ 6º − O Termo de
Adesão poderá ser preenchido por procurador com poderes para representar o
interessado, conforme modelo constante do
Anexo VII.
§ 7º − Em caso de
desistência da modalidade de cientificação por email,
o interessado deverá comunicar imediatamente o fato à unidade do Sisema, devendo assinar o Termo de Desistência constante do
Anexo VIII.
Art. 8º - Aplicam-se às
cientificações por e-mail as mesmas disposições aplicáveis à cientificação por
aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no que couber.
Art. 9º − Nos casos
em que houver a cientificação válida conforme o procedimento instituído por
esta Resolução Conjunta, o servidor responsável deverá certificá-la nos autos
do processo administrativo, conforme modelo de certidão constante do Anexo IX,
juntando print screen da tela do aplicativo ou cópia
do e-mail que confirmem o recebimento e a data em que ocorreu a cientificação.
Parágrafo único –
Frustrada a tentativa de cientificação conforme o procedimento instituído por
esta Resolução Conjunta, o servidor responsável deverá certificar o fato nos
autos do processo administrativo, conforme modelo de certidão constante do
Anexo X, juntando print screen da tela do aplicativo
ou cópia do e-mail que confirmem o não recebimento e a data da tentativa de
cientificação.
Art. 10 − Esta
Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2019.
Germano
Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
Renato
Teixeira Brandão
Presidente da Fundação
Estadual do Meio Ambiente
Marília
Carvalho de Melo
Diretora-Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Antônio
Augusto Melo Malard
Diretor-Geral do
Instituto Estadual de Florestal
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO PESSOA
FÍSICA/WHATSAPP
Processo Administrativo/Auto
de Infração nº_______________________Eu, ______________________________________________,portador
do RG nº ___________________________________, e do
CPF:_____________________________________________________________________________________________,
residente na___________________________________________________,CEP_____________________,
declaro aceitar receber informações e cientificações processuais do Sisema, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no
meu acesso telefônico de número _______________________________,esclarecendo
que:
I − concordo com os termos da cientificação por meio do
aplicativo de mensagens “WhatsApp”;
II − comprometo-me a manter o aplicativo instalado em meu celular
ou outro equipamento eletrônico que o suporte;
III − comprometo-me
a manter ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de
recibo/confirmação de leitura;
IV − fui informado sobre o número de telefone do qual serão
remetidas as cientificações pelo Sisema;
V − fui informado que o Sisema, em
nenhuma ocasião, solicita dados bancários ou qualquer outro de natureza
sigilosa, e que o procedimento se limita às cientificações;
VI − comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do número
de telefone à unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no
boletim de ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial;
VII − fui informado
de que serei desligado da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de
mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da ferramenta, como envio de
textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito;
VIII − fui
cientificado de que não poderei fazer uso da ferramenta para entrar em contato
com a unidade do Sisema, para solicitar ou enviar qualquer
tipo de informação e documentos.
Belo Horizonte, ______ de
_________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO II
TERMO DE
DESISTÊNCIA/WHATSAPP
Processo Administrativo/Auto de Infração
nº____________________ Eu, ______________________________________________,
portador do RG nº___________________________________, e do
CPF:____________________________________________________________________________________________,
residente na___________________________________________________,CEP_____________________,
declaro desistir de receber informações e cientificações processuais do Sisema, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no
meu acesso telefônico de número _______________________________.
Belo Horizonte, ______ de
_________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO III
TERMO DE ADESÃO PESSOA
JURÍDICA/WHATSAPP
Processo Administrativo/Auto de Infração
nº_______________________ Eu, _________________________________________________,
portador do RG nº ___________________________, e do CPF n°:
______________________________, neste ato representando a pessoa jurídica
(inciso I do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 2018) ___________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, situada à _____________________________,
CEP _____________________, declaro aceitar receber informações e cientificações
processuais do Sisema, por meio do aplicativo de
mensagens “WhatsApp”, no meu acesso telefônico de número
_______________________________,
esclarecendo que:
I − concordo com os termos da cientificação por meio do
aplicativo de mensagens “WhatsApp”;
II − comprometo-me a manter o aplicativo instalado em meu celular
ou outro equipamento eletrônico que o suporte;
III − comprometo-me
a manter ativa, nas opções de privacidade do aplicativo, a opção de
recibo/confirmação de leitura;
IV − fui informado sobre o número de telefone do qual serão
remetidas as cientificações pelo Sisema;
V − fui informado que o Sisema, em nenhuma
ocasião, solicita dados bancários ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que
o procedimento se limita às cientificações;
VI – comprometo-me
a comunicar imediatamente a mudança do número de telefone à unidade indicada no
auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de ocorrência ou em outro
meio de comunicação oficial;
VII − fui informado
de que serei desligado da modalidade de cientificação pelo uso do aplicativo de
mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da ferramenta, como envio de
textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada de seu propósito;
VIII − fui
cientificado de que não poderei fazer uso da ferramenta para entrar em contato
com a unidade do Sisema, para solicitar ou enviar qualquer
tipo de informação e documentos.
Belo Horizonte, ______ de
_________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO PARA
PROCURADOR/WHATSAPP
Processo
Administrativo/Auto de Infração nº_______________________ Eu,
_________________________________________________, portador do RG nº___________________________,
inscrito no CPF sob o n°:______________________________, e devidamente
constituído nos autos do Processo Administrativo/Atuo de Infração epigrafado,
com domicílio profissional na_____________________________, CEP_____________________,
declaro aceitar receber informações e cientificações processuais do Sisema, por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, no
meu acesso telefônico de número_______________________________, esclarecendo
que:
I − concordo com os
termos da cientificação por meio do aplicativo de mensagens “WhatsApp”;
II − comprometo-me a
manter o aplicativo instalado em meu celular ou outro equipamento eletrônico
que o suporte;
III − comprometo-me a manter ativa, nas opções
de privacidade do aplicativo, a opção de recibo/confirmação de leitura;
IV − fui informado
sobre o número de telefone do qual serão remetidas as cientificações pelo Sisema;
V − fui informado que o
Sisema, em nenhuma ocasião, solicita dados bancários
ou qualquer outro de natureza sigilosa, e que o procedimento se limita às
cientificações;
VI – comprometo-me a comunicar
imediatamente a mudança do número de telefone à unidade indicada no auto de
infração, no auto de fiscalização, no boletim de ocorrência ou em outro meio de
comunicação oficial;
VII
− fui informado de que serei desligado da modalidade de cientificação
pelo uso do aplicativo de mensagens “WhatsApp”, caso faça uso indevido da
ferramenta, como envio de textos, imagens e vídeos com finalidade desvirtuada
de seu propósito;
VIII
− fui cientificado de que não poderei fazer uso da ferramenta para entrar
em contato com a unidade do Sisema, para solicitar ou
enviar qualquer tipo de informação e documentos.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO V
TERMO DE ADESÃO PESSOA FÍSICA/E-MAIL
Processo
Administrativo/Auto de Infração nº_______________________ Eu, ____________________________________________,
portador do RG nº___________________________, e do CPF:______________________________,
residente na ________________, CEP _____________________, declaro aceitar
receber informações e cientificações do Sisema pelo e-mail
institucional da unidade_____________________, no meu e-mail_________________________________,
esclarecendo que:
I −
concordo com os termos da cientificação por meio do
e-mail institucional da unidade do Sisema;
II
− comprometo-me a acusar, com a maior brevidade,
o recebimento das informações e cientificações;
III
− fui informado sobre o e-mail institucional da unidade do Sisema que me enviará as informações e cientificações;
IV – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do e-mail à
unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de
ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________
______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO VI
TERMO DE ADESÃO PESSOA JURÍDICA/E-MAIL
Processo
Administrativo/Auto de Infração nº_______________________Eu,
________________________________________________, portador do RG nº___________________________,
e do CPF n°: ______________________________, neste ato representando a pessoa
jurídica (inciso I do §1º do art. 57 do Decreto nº 47.383, de 2018) ___________________________,
inscrita no CNPJ sob o nº __________________________, situada à _____________________________,
CEP _____________________,
declaro
aceitar receber informações e cientificações do Sisema
pelo e-mail institucional da unidade _____________________, no meu email_________________________________, esclarecendo que:
I −
concordo com os termos da cientificação por meio do
e-mail institucional da unidade do Sisema;
II
− comprometo-me a acusar, com a maior brevidade,
o recebimento das informações e cientificações;
III
− fui informado sobre o e-mail institucional da unidade do Sisema que me enviará as informações e cientificações;
IV – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do e-mail à
unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de
ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________
_______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO VII
TERMO DE ADESÃO PARA PROCURADOR/E-MAIL
Processo
Administrativo/Auto de Infração nº________________________Eu,
________________________________________________, portador do RG nº___________________________,
inscrito no CPF sob o n°: ______________________________, e devidamente
constituído nos autos do Processo Administrativo/Auto de Infração epigrafado, com
domicílio profissional na ______________________________, CEP
_____________________, declaro aceitar receber informações e
cientificações
do Sisema pelo e-mail institucional da unidade _____________________,
no meu e-mail_________________________________, esclarecendo que:
I −
concordo com os termos da cientificação por meio do
e-mail institucional da unidade do Sisema;
II
− comprometo-me a acusar, com a maior brevidade,
o recebimento das informações e cientificações;
III
− fui informado sobre o e-mail institucional da unidade do Sisema que me enviará as informações e cientificações;
IV – comprometo-me a comunicar imediatamente a mudança do e-mail à
unidade indicada no auto de infração, no auto de fiscalização, no boletim de
ocorrência ou em outro meio de comunicação oficial.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
_______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO VIII
TERMO DE DESISTÊNCIA/E-MAIL
Processo
Administrativo/Auto de Infração nº_______________________ Eu,
______________________________________________, portador do RG nº___________________________________,
e do CPF:_______________________________________________, residente na__________________________________________________,
CEP _____________________, declaro desistir de receber informações e
cientificações do Sisema pelo e-mail institucional da
unidade_____________________, no meu e-mail_________________________________.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________
_______________________________________________________
(assinatura)
ANEXO IX
CERTIDÃO DE CIENTIFICAÇÃO VÁLIDA
POR MEIO ELETRÔNICO
Processo:
Auto de
Infração:
Autuado:
Certifico,
nos termos do art. 9º da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF Nº, que em
___/___/_______ foi efetivada a cientificação do conteúdo do (s) documento (s)
de fls. ____, por meio eletrônico declarado pelo fiscalizado, nos moldes
estabelecidos pelo termo de adesão juntado aos autos do processo (fls. ___ ).
Informo
que foram anexadas as telas que atestam a cientificação.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
__________________________
(assinatura/masp-matrícula)
ANEXO X
CERTIDÃO DE CIENTIFICAÇÃO FRUSTRADA
POR MEIO ELETRÔNICO
Processo:
Auto de
Infração:
Autuado:
Certifico
que as tentativas de cientificação do fiscalizado acerca do conteúdo do (s)
documento (s) de fls. ________, por meio eletrônico, nos moldes estabelecidos
pelo termo de adesão juntado aos autos do processo (fls. ___) não foram bem
sucedidas, nos termos dos art. 5º c/c art.7º, §2º da Resolução Conjunta
SEMAD/FEAM/IGAM/IEF nº 2.808, de 22 de maio de 2019.
Desse
modo, nos termos do §2º do art. 5º c/c o §2º do art. 7º desta mesma resolução,
será feita a cientificação por outro meio idôneo.
Informo
que foram anexadas as telas que atestam as tentativas de cientificação.
Belo Horizonte, ______ de _________________ de ___________.
__________________________
(assinatura/masp-matrícula)