DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 234, DE 24 DE JULHO DE 2019.

Estabelece regras para aplicação do fator de qualidade referente às unidades de conservação e áreas de reserva indígena, de que trata a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/08/2019)

 

O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e o inciso I do art. 8º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o disposto no inciso IX do §1º do art. 214 da Constituição do Estado e na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009,[1][2][3][4]

 

DELIBERA:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E DEFINIÇÕES

Art. 1º – Esta deliberação normativa estabelece regras para apuração anual do fator de qualidade com vistas ao cálculo do Índice de Conservação do Município – IC –, de que trata o inciso II do art. 4º da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pertencente aos Municípios, considerando as unidades de conservação estaduais, federais e municipais, geridas pelo poder público ou por particulares, bem como as áreas de reserva indígena, especificando o conteúdo, a forma, o prazo, a frequência de apresentação das informações e os critérios de verificação.

Art. 2º – Para os fins desta deliberação normativa adotam-se as seguintes definições:

I – Fator de Qualidade – FQ: fator variável de 0,1 (um décimo) a 1,0 (um), apurado anualmente segundo os parâmetros listados no Anexo I, que reflete os atributos da unidade de conservação ou da área de reserva indígena, levando-se em conta aspectos relativos a planejamento, estrutura de gestão, apoio do município, infraestrutura física, pessoal, situação fundiária, conhecimento e conservação, dentre outros parâmetros especificados nesta deliberação normativa;

II – Unidade de Conservação – UC: o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção, conforme previsto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013;

III – gestor da unidade de conservação: a pessoa formalmente indicada pelo órgão ou entidade instituidora da unidade, usualmente dita chefe, gerente, encarregado ou outra denominação, cuja atribuição é atuar na gestão da unidade;

IV – área de reserva indígena: as áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, estabelecidas pela União, podendo ser reserva, parque ou colônia agrícola indígena, assim definidas pela Lei Federal nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973;

V – ano-base: o ano civil imediatamente anterior ao ano em que a informação está sendo prestada;

VI – Cadastro Estadual de Unidades de Conservação para fins do ICMS Ecológico: cadastro instituído por regulamento específico, organizado e mantido pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF –, em articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –Semad –, que lista as UCs federais, estaduais e municipais existentes no Estado, geridas pelo poder público ou por particulares, que poderão ser consideradas no cálculo do FQ, nos termos do inciso II do art. 4º da Lei nº 18.030, de 2009.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÕES E CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA APURAÇÃO DO FQ

Art. 3º – O FQ será apurado anualmente pelo IEF, podendo assumir valores de 0,1 (um décimo) até 1,0 (um), proporcionalmente ao percentual obtido pela UC em relação à pontuação máxima possível para a respectiva categoria de manejo, conforme o Anexo I.

Art. 4º – Os requisitos necessários para apuração anual do FQ de UCs são específicos conforme a UC seja federal, estadual ou municipal, sendo necessário que:

I – a UC conste no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação para fins do ICMS Ecológico, conforme regulamento específico;

II – o gestor da UC envie ao IEF, até o dia 15 de abril de cada ano, o formulário do Anexo II ou do Anexo III, conforme se trate de UC federal, estadual ou municipal, devidamente preenchido com os dados do ano civil imediatamente anterior – ano-base – datado, assinado e acompanhado da documentação pertinente, tudo devidamente ordenado, paginado e rubricado conforme a sequência do referido Anexo.

§ 1º – Os documentos para técnicos nos quais devem constar data, nome, cargo e assinatura do autor, número de inscrição no conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica – ART – ou documento equivalente estão indicados nos Anexos I, II e III, ressalvados os casos em que forem produzidos por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências.

§ 2º – No caso das UCs federais o IEF solicitará anualmente ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – o envio do formulário do Anexo III, nos termos do inciso II do caput.

§ 3º – Na hipótese do § 2º, não ocorrendo o envio, pelo ICMBio, das informações relativas a uma dada UC, será atribuído o valor de 0,1 (um décimo) para o FQ a ela correspondente, para cada município abrangido, desde que a UC esteja cadastrada nos termos do inciso I do caput.

§ 4º – O órgão gestor da UC deve manter cópia da documentação enviada ao IEF, para fins de fiscalização.

Art. 5º – Nos anos subsequentes ao primeiro envio de informações, conforme inciso II do art. 4º, o gestor da UC deve enviar ao IEF, até 15 de abril de cada ano, o formulário correspondente devidamente preenchido, datado e assinado, devendo:

I – ratificar os parâmetros cujas informações encaminhadas anteriormente não sofreram alterações;

II – indicar, quando for o caso, os parâmetros para os quais tenha havido qualquer alteração, hipótese em que deve anexar a documentação comprobatória pertinente, observadas as diretrizes do art. 4º.

Art. 6º – Para enviar ao IEF a documentação a que se referem os arts. 4º e 5º desta deliberação normativa, o gestor da UC deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Informação – SEI –, caso tenha acesso a esse sistema, admitindo-se, nos demais casos, o encaminhamento por via postal, mediante carta registrada, ou protocolo físico presencial, na sede do IEF, em Belo Horizonte, ou junto às Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio –, listadas no sítio eletrônico do IEF.

Art. 7º – Para as informações que deverão ser prestadas nos formulários constantes nos Anexos II e III para os parâmetros 1 (um) a 9 (nove) o FQ deve considerar a UC como um todo, ainda que ela abranja território de mais de um município.

CAPÍTULO III

SITUAÇÕES EM QUE SÃO ATRIBUÍDOS VALORES PRÉ-DETERMINADOS AO FQ

Art. 8º – Às UCs da categoria Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPNs –, desde que constem no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação para fins do ICMS Ecológico, e às áreas de reserva indígena, será automaticamente atribuído valor 1,0 (um) ao FQ.

Art. 9º – As UCs inseridas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação para fins do ICMS Ecológico, exceto RPPNs, após o início da vigência desta deliberação normativa, farão jus ao valor igual a 0,1 (um décimo) para o FQ, até o envio ao IEF da documentação necessária para apuração desse fator, o que deverá ocorrer obrigatoriamente a partir do ano subsequente ao de inclusão da UC no Cadastro.

§ 1º – Ressalvado o previsto no art. 8º, bem como a hipótese do §3º do art. 4º, será atribuída pontuação zero ao FQ da UC para a qual não forem enviadas as informações necessárias para subsidiar o cálculo do referido fator ou forem encaminhadas sem observância dos requisitos estabelecidos nesta deliberação normativa.

§ 2º – O disposto no § 1º aplica-se também às UCs para as quais forem enviadas informações com conteúdo falso ou enganoso.

CAPÍTULO IV

DIVULGAÇÃO DOS VALORES APURADOS

Art. 10 – O IEF, de posse das informações recebidas nos termos dos arts. 4º e 5º e considerando o disposto pelo Capítulo III desta deliberação normativa, fará a apuração dos valores do FQ e repassará à Semad para publicação do resultado preliminar no Diário Oficial do Estado, até o dia 31 de outubro do ano em curso, para conhecimento dos interessados e eventual interposição de recurso, nos termos do Capítulo V.

Parágrafo único – A publicação da pontuação definitiva será feita pela Semad até o último dia útil do mês de março do ano subsequente,considerando inclusive as decisões quanto aos recursos porventura interpostos.

Art. 11 – Quando necessária a autotutela administrativa em razão de algum vício constatado posteriormente à publicação dos resultados do FQ ou IC, o IEF, em articulação com a Semad, fundamentadamente, determinará sua correção ou anulação, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

Parágrafo único – Na hipótese do caput, o fato deverá ser comunicado pela Semad ao órgão responsável pela apuração dos valores de ICMS, para que realize as correções cabíveis.

CAPÍTULO V

RECURSOS ADMINISTRATIVOS QUANTO À APURAÇÃO DO FQ

Art. 12 – A partir da publicação a que se refere o caput do art. 10, o Município onde esteja a UC ou parte dela, por seu representante legal, poderá interpor recurso quanto à pontuação do FQ, em até vinte dias, dirigido à Câmara Normativa e Recursal – CNR – do Copam, admitida a reconsideração pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 13 – O recurso deverá ser interposto por meio de requerimento escrito e fundamentado, não podendo ser utilizado como instrumento para juntar, modificar ou complementar os documentos que devem ser apresentados no prazo a que alude o art. 4º, inciso II desta deliberação normativa.

§ 1º – Protocolado o recurso, ter-se-á por consumado o ato, não se admitindo emendas.

§ 2º – A contagem dos prazos se dará conforme a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.

§ 3º – Será admitida a apresentação de recurso por via postal, mediante carta registrada, hipótese em que considerar-se-á, para fins de contagem de prazo, a data da postagem, ou mediante protocolo físico presencial, na sede do IEF, em Belo Horizonte, ou perante as Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade – URFBio –, listadas no sítio eletrônico do IEF.

§ 4º – Nos casos em que o recorrente tiver acesso ao SEI, o disposto por este artigo deverá ser feito por meio desse Sistema.

Art. 14 – O recurso deverá conter:

I – a identificação completa do recorrente;

II – o endereço completo do recorrente ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas ao recurso;

III – a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;

IV – a assinatura do recorrente, de seu procurador ou representante legal, e a data;

V – o instrumento de procuração, caso o recorrente se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído.

Art. 15 – O recurso não será conhecido quando interposto por pessoa não legitimada, quando for intempestivo ou quando não forem atendidos os requisitos previstos neste Capítulo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16 – O IEF realizará anualmente vistorias em no mínimo vinte por cento das UCs municipais geradoras de crédito do ICMS Ecológico, para verificação da autenticidade das informações prestadas pelos gestores.

Parágrafo único – Quando a natureza do parâmetro a ser verificado assim o permitir, alternativamente à vistoria de campo, poderá ser feita a verificação por sensoriamento remoto ou por verificação documental.

Art. 17 – O IEF, em articulação com a Semad, poderá editar normas complementares a esta deliberação normativa, observadas as diretrizes da Lei nº 18.030, de 2009.

Parágrafo único – O IEF disponibilizará em seu sítio eletrônico:

I – o texto desta deliberação normativa e das normas complementares porventura editadas nos termos do caput;

II – as orientações para cadastramento de UCs, bem como o regulamento pertinente;

III – os arquivos digitais dos Anexos II e III desta deliberação normativa para que, após preenchimento, o usuário os envie ao IEF, conforme determinam os arts. 4º a 6º.

Art. 18 – Esta deliberação normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas a Deliberação Normativa Copam nº 86, de 17 de junho de 2005, e a Deliberação Normativa Copam nº 161, de 16 de dezembro de 2010.

Belo Horizonte, 24 de julho de 2019

GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA.

Anexo I - Tabela de Avaliação (a que se refere o art. 2º, I)

Parâmetro e

aspecto correlato

Critério

Documentação exigida

 

Pontuação

 

 

Unidades de Conservação

 

EE

RB

PAQ

MN-I

MN-II

RVS-I

RVS-II

RESEX

RDES

FLO

RF

ARIE

APA-I

APA-II

RPRA

PARÂMETRO 1

Ecossistemas naturais

Aspecto -1: área dos ecossistemas naturais presentes, incluindo cobertura vegetal nativa, afloramentos rochosos e espelhos d'água.

> 25% e até 50%

Mapa(1) georreferenciado com classificação dos ecossistemas naturais existentes na UC e indicação da correspondente percentagem em relação área total da UC.

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3

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> 50% e até 75%

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Acima de 75%

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PARÂMETRO 1

Ecossistemas naturais

Aspecto-2: áreas em processo de recuperação.

> 8,0 ha até 16 ha

● Mapa(1)  georreferenciado das áreas em processo de recuperação com indicação da correspondente percentagem em relação área degradada total da UC.

● Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)(2) com cronograma de execução em até 10 anos, prevendo medidas de proteção da área, devidamente acompanhado de ART.

● Relatório Anual de Execução(3)  do PRAD com os respectivos dados de monitoramento.

3

3

3

3

3

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3

3

3

3

3

3

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> 16 ha até 24 ha

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6

6

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> 24 ha até 32 ha

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9

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9

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Acima de 32 ha

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12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

12

PARÂMETRO 1

Ecossistemas naturais

Aspecto-3: Zona de Vida Silvestre(4)

> 25% até 50%

Mapa(1)  georreferenciado com identificação das áreas designadas como zonas de vida silvestre e indicação da correspondente percentagem em relação área total da APA.

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2

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> 50% até 75%

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4

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Acima de 75%

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PARÂMETRO 2

Reservas Legais e APPs

Percentual de RL e APP em propriedades localizadas na ZA e inscritas no CAR, relativamente à área total da ZA(5)

> 5% até 10%

Mapa(1)  georreferenciado com indicação das áreas de RL e de APPs inscritas no CAR localizadas conforme especificações da coluna(1).

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3

3

3

3

3

3

3

3

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3

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3

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> 10% até 20%

6

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6

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6

Acima de 20%

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9

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9

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PARÂMETRO 3

Situação fundiária

Percentual da área da UC com situação fundiária regularizada(6)

> 15% até 25%

Informações oficiais disponibilizadas pelo setor de regularização fundiária do órgão gestor da UC.

2

2

2

2

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2

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2

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2

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> 25% até 50%

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> 50% até 75%

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6

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6

6

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–

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> 75% e < 100%

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9

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–

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100%

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12

12

12

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–

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PARÂMETRO 4

Demarcação do perímetro da UC

> 25% até 50%

● Mapa(1) georreferenciado com indicação dos marcos, limites naturais, placas indicativas, cercas, aceiros, estradas e outras indicações da linha perimetral da UC.

● Registro fotográfico dos elementos indicados no mapa, com anotação das coordenadas geográficas de cada um(7).

1

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1

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> 50% até 75%

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2

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> 75% e < 100%

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100%

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4

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4

PARÂMETRO 5

Planejamento

Aspecto-1: Plano de Manejo

O Plano de Manejo está em fase de elaboração(8).

Cópia do contrato para elaboração do Plano de Manejo, informando o prazo para entrega(9).

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3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

3

Há Plano de Manejo implementado, cuja aprovação ocorreu há mais 8 anos.

● Cópia do instrumento legal de aprovação do Plano de Manejo.

● Relatório Anual de Execução do
Plano de Manejo, datado e assinado pelo gestor da UC (10).

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6

6

6

6

6

6

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6

6

6

6

6

6

6

Há Plano de Manejo implementado, cuja aprovação ou revisão ocorreu há menos de 8 anos.

● Cópia do instrumento legal de aprovação ou revisão do Plano de Manejo.

● Relatório Anual de Execução do Plano de Manejo, datado e assinado pelo gestor da UC(10).

9

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9

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9

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9

9

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9

9

PARÂMETRO 5

Planejamento

Aspecto-2: Programas de Pesquisa Científica ou de Educação Ambiental ou de Uso Público ou de Fiscalização e Monitoramento

Não há Plano de Manejo, mas há Programa de Pesquisa Científica que gere conhecimento relacionado à UC.

Cópia do Projeto ou Programa de Pesquisa(11)(12) com o cronograma de atividades ou cópia de Autorização de Pesquisa emitida pela autoridade competente em âmbito federal, estadual ou municipal, informando o objeto e o prazo da pesquisa, a identificação do pesquisador e a UC onde será ou está sendo realizada.

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Não há Plano de Manejo, mas há Programa de Educação Ambiental ou Programa de Uso Público em fase de implementação.

● Cópia do Programa de Educação Ambiental ou Programa de Uso Público(13), constando cronograma de atividades, aprovado pelo gestor da UC.

● Relatório Anual de Execução Programa, datado e assinado pelo gestor da UC.

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Possui Programa de Fiscalização e Monitoramento visando à manutenção da integridade da UC, independentemente de ter ou não Plano de Manejo.

● Cópia do Programa, constando cronograma de atividades aprovado pelo gestor da UC, incluindo, quando houver, cópia do contrato ou convênio firmado com vistas à realização das atividades.

● Relatório Anual de Execução do Programa datado e assinado pelo gestor da UC.

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Possui Plano Executivo Anual cumprido no ano-base, independentemente de ter ou não Plano de Manejo.

● Cópia do Plano Executivo Anual, acompanhada de declaração datada e assinada pelo gestor da UC de que ele foi cumprido no ano-base.

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PARÂMETRO 6

Medidas de prevenção e combate a incêndios florestais

Há Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais.

Cópia do Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais(14) atualizado anualmente, com a aprovação expressa do gestor da unidade.

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Há aceiros com a devida manutenção.

● Mapa georreferenciado(1) indicando a localização dos aceiros.

● Registro fotográfico dos aceiros.

● Declaração Anual, datada e assinada pelo gestor da UC, quanto à manutenção dos aceiros.

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Há equipamentos de prevenção e combate a incêndios florestais na UC.(15)

Declaração Anual, datada e assinada pelo gestor da UC, especificando os itens existentes e a quantidade por item.

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Há Brigada de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais devidamente capacitada para atuar na UC.

Relação dos membros da Brigada acompanhada de cópia do documento vigente de vinculação de cada membro à UC (contrato, termo de parceria ou instrumento similar) e de cópia dos certificados de treinamento de cada brigadista.

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PARÂMETRO 7

Conselho gestor

Existência de Conselho Deliberativo ou de Conselho Consultivo

Há Conselho Deliberativo ou Consultivo com participação da sociedade civil, que se reúne no máximo 2 vezes ao ano.

● Cópia do ato de criação do Conselho da UC.

● Cópia da Ata de Posse dos Conselheiros para o mandato do biênio em curso.

● Cópias das Atas das Reuniões do Conselho realizadas no ano-base.

● Cópia do Regimento do Conselho da UC (versão atualizada).

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Há Conselho Deliberativo ou Consultivo com participação da sociedade civil que se reúne pelo menos 3 vezes ao ano.

● Cópia do ato de criação do Conselho da UC.

● Cópia da Ata de Posse dos Conselheiros para o mandato do biênio em curso.

● Cópias das Atas das Reuniões do Conselho realizadas no ano-base.

● Cópia do Regimento do Conselho da UC (versão atualizada).

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PARÂMETRO 8

Recursos humanos

Aspecto-1: número de colaboradores(16)

Possui de 1 a 2 colaboradores

Relação dos colaboradores da UC acompanhada de cópia do ato de posse ou do contrato de trabalho de cada colaborador, especificando sua função e o local de exercício(17).

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Possui de 3 a 4 colaboradores

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Possui 5 ou mais colaboradores

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–

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PARÂMETRO 8

Recursos humanos

Aspecto-1: número de colaboradores(18)

Possui de 1 a 3 colaboradores

Relação dos colaboradores da UC acompanhada de cópia do ato de posse ou do contrato de trabalho de cada colaborador especificando sua função e o local de exercício(17).

2

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2

2

2

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2

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–

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Possui de 4 a 7 colaboradores

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4

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4

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Possui 7 ou mais colaboradores

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6

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6

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–

PARÂMETRO 8

Recursos humanos

Aspecto-1: número de colaboradores(19)

Possui de 1 a 5 colaboradores

Relação dos colaboradores da UC acompanhada de cópia do ato de posse ou do contrato de trabalho de cada colaborador especificando sua função e o local de exercício.(17)

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Possui de 6 a 11 colaboradores

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4

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Possui 12 ou mais colaboradores

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PARÂMETRO 8

Recursos humanos

Aspecto-2: Gestor

Há gerente ou equivalente devidamente empossado ou contratado para coordenar a gestão da UC.

Relação dos colaboradores da UC acompanhada de cópia do ato de posse ou do contrato de trabalho do gerente, especificando sua função e o local de exercício.

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PARÂMETRO 8

Recursos humanos

Aspecto-3: Capacitação

Colaboradores submetidos a capacitação.

Cópia do certificado de capacitação de todos os colaboradores, emitido por instituição competente.

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PARÂMETRO 9

Infraestrutura e equipamentos

Há placas educativas, interpretativas e de sinalização.

Declaração Anual datada e assinada pelo gestor da UC contendo registro fotográfico e as coordenadas geográficas indicando a localização das placas e suas finalidades – educativa, interpretativa ou de sinalização.

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Há veículos ou maquinários para auxiliar na gestão da UC.(20)

Declaração Anual datada e assinada pelo gestor da UC, especificando os itens existentes e a quantidade por item, bem como a informação de que há a reposição de itens porventura gastos em emergências reais ou em treinamentos.

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Há outras infraestruturas importantes para gestão e usufruição da UC.(21)

Declaração Anual datada e assinada pelo gestor da UC, especificando os itens existentes na UC e a quantidade por item.

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Possui sede administrativa e equipamentos de escritório para facilitar e viabilizar da gestão da UC.(22)

Declaração Anual datada e assinada pelo gestor da UC, especificando os itens existentes na UC e a quantidade por item.

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PARÂMETRO 10

Zona de amortecimento (ZA)

A ZA é considerada como zona de proteção ambiental ou equivalente no Plano Diretor ou Lei de Uso e Ocupação do Solo.

● Instrumento legal instituidor da Zona de Amortecimento.

● Cópia do Plano Diretor ou da Lei de Uso e Ocupação do Solo com destaque para o tópico que indica que a ZA é zona de proteção ambiental ou equivalente.

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6

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PARÂMETRO 11(23)

Articulação institucional entre o Poder Público Municipal e o órgão gestor da UC

O município apoia voluntariamente(24) a UC com cessão de recursos humanos ou com cessão ou doação de recursos materiais.

● Cópia de contrato, convênio, termo de parceria ou outro instrumento firmado entre o Município e o órgão gestor da UC, vigente no ano-base.

● Declaração datada e assinada pelo gestor da UC de que o contrato, convênio, termo de parceria ou de outro instrumento firmado foi cumprido no ano-base.

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O município apoia voluntariamente a UC com cessão ou empréstimo de sede ou de outras infraestruturas ou custeia o aluguel.(24)

● Cópia do contrato, convênio, termo de parceria ou de outro instrumento firmado entre o Município e o órgão gestor da UC, vigente no ano-base.

● Declaração datada e assinada pelo gestor da UC de que o contrato, convênio, termo de parceria ou de outro instrumento firmado foi cumprido no ano-base.

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O município apoia voluntariamente a UC com repasse de recurso financeiro.(24)

Declaração datada e assinada pelo Prefeito e ratificada pelo gestor da UC, relativa ao repasse feito pelo Município no ano-base, especificando o valor e a forma.

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Pontuação máxima UC municipal

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92

92

92

80

92

80

92

92

92

92

80

80

74

68

 

Pontuação máxima UC federal ou estadual

101

101

101

101

89

101

89

101

101

101

101

89

89

83

77

 

EE

 

Estação Ecológica.

 

RB

 

Reserva Biológica.

 

PAQ

 

Parque (nacional, estadual ou municipal).

 

MN-I

 

Monumento Natural-I são aqueles cuja área é obrigatoriamente de domínio público.

 

MN-II

 

Monumento Natural-II são aqueles cuja área não é obrigatoriamente de domínio público.

 

RVS-I

 

Refúgio da Vida Silvestre com obrigatoriedade de que a área seja de domínio público.

 

RVS-II

 

Refúgio da Vida Silvestre sem obrigatoriedade de que a área seja de domínio público.

 

RESEX

 

Reserva Extrativista.

 

RDES

 

Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

 

FLO

 

Floresta (nacional, estadual ou municipal).

 

RF

 

Reserva de Fauna.

 

ARIE

 

Área de Relevante Interesse Ecológico.

 

APA - I

 

Área de Proteção Ambiental-I são as APAs que têm zoneamento e que, para de pontuação na Tabela do Anexo IV da Lei 18.030/2009, se subdividem nas que têm Zona de Vida Silvestre e as que têm apenas outras zonas que não as de vida silvestre.

 

APA - II

 

Área de Proteção Ambiental-II são as APAs que não têm zoneamento

 

RPRA

 

Reserva Particular de Recomposição Ambiental (ver Lei 15.027, de 19/01/2004)

 

 

(1) Os mapas citados nos Parâmetros 1, 2, 4 e 6 devem ser elaborados conforme a Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF/Igam nº 2.684, 3/9/2018, e devem ostentar data, nome e assinatura do autor, número de inscrição no Conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente, ressalvado quando forem produzidos por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências. Pode-se optar, na medida do possível, por consolidar em um único mapa todas as informações solicitadas nos Parâmetros 1, 2, 4 e 6, observadas as diretrizes da Resolução Conjunta supracitada.

(2) No PRAD devem constar data, nome e assinatura do autor, número de inscrição no Conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente, ressalvado quando for produzido por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências.

(3) No Relatório devem constar data, nome e assinatura do autor, número de inscrição no Conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente, ressalvado quando for produzido por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências.

(4) Apenas para APA com zona de vida silvestre definida em seu zoneamento.

(5) Para UCs que ainda não possuam ZA definida considerar um buffer de 2km a partir do perímetro da UC. Para os casos de APA a análise será realizada no interior dos limites da UC.

(6) Apenas para UCs cuja posse e domínio sejam públicos ou que possuam tal obrigação em seu ato legal de criação.

(7) No caso de APA, considerar somente a delimitação das áreas designadas como zonas de vida silvestre.

(8) Apenas para UC que iniciou o processo de elaboração do Plano nos últimos 2 anos.

(9) Caso o Plano esteja sendo elaborado pela própria equipe do órgão gestor da UC deverá ser apresentada uma declaração nesse sentido, assinada pelo representante legal, a saber, Prefeito, Diretor-Geral IEF ou Diretor ou Coordenador Regional ICMBio, informando o prazo para entrega.

(10) No Relatório devem constar data, nome e assinatura do autor, número de inscrição no Conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente, ressalvado quando for produzido por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências.

(11) No Projeto ou Programa de Pesquisa devem constar data, nome e assinatura do autor, número de inscrição no Conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente, ressalvado quando for produzido por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências. Estas exigências não se aplicam caso seja apresentada a Autorização de Pesquisa emitida pela autoridade competente, informando o objeto, o prazo e UC onde está sendo ou será realizada a pesquisa, bem como a identificação do pesquisador.

(12) Para UCs federais ou estaduais as informações relativas às pesquisas científicas solicitadas poderão ser prestadas pelo setor responsável pela gestão das pesquisas.

(13) No Projeto ou Programa de Educação Ambiental ou de Uso Público devem constar data, nome e assinatura do autor, número de inscrição no Conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente, ressalvado quando for produzido por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências.

(14) No Plano de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais devem constar data, nome e assinatura do autor, número de inscrição no Conselho da respectiva categoria profissional e cópia da correspondente anotação de responsabilidade técnica (ART) ou documento equivalente, ressalvado quando for produzido por servidor público em decorrência do efetivo exercício de suas funções, hipótese em que em lugar da ART poderá ser anexada cópia do ato de posse do autor, mantidas as demais exigências.

(15) Equipamentos manuais e ou motorizados, tais como pá, enxada, abafador de chamas, foice, roçadeira, moto serra, caminhão-pipa, bomba costal, queimador pinga-fogo, etc.

(16) Somente para UC de categoria RESEX, ARIE, RPRA ou APA II sem zoneamento.

(17) No caso de UCs estaduais e federais serão consideradas as informações encaminhadas pelo setor responsável do IEF ou do ICMBio, respectivamente.

(18) Somente para UC de categoria MN, RVS, RB, EE, RDES, FLO, RF ou APA I sendo esta última com zona de vida silvestre.

(19) Somente para UC de categoria PAQ.

(20) Tais como carro, pick-up, caminhão, motocicleta, trator, barco, etc.

(21) Tais como centro de visitantes, auditório, alojamentos, casa de pesquisadores, casa de hóspedes, etc.

(22) Tais como computador, impressora, scanner, acesso à internet, rádio comunicador, telefone – fixo ou móvel –, GPS, máquina fotográfica, etc.

(23) Somente para UC estadual ou federal.

(24) Como apoio voluntário entende-se aquele que não seja decorrente de obrigações legais, de condicionantes de licença, de TACs ou outro instrumento coercitivo.

Anexo II

Formulário para apuração do FQ de UC instituída pelo Poder Público Municipal (a que se refere o art. 4º inciso II)

FOLHA DE ROSTO – DADOS GERAIS DE UC INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO

1) Nome atual da UC:

2) Área (em ha):

3) Categoria atual da UC:

4) Grupo a que pertence atualmente a UC:  (   ) Uso Sustentável.              (   ) Proteção Integral.

5) Norma legal que instituiu ou reconheceu a UC (tipo [lei ou decreto ou, no caso de RPPN, ato normativo de reconhecimento] nº e data – informe na linha abaixo)

 

6) Nome do órgão gestor da UC: Prefeitura Municipal de ..

(nome do município)

7) Dados para contato com a Prefeitura (endereço completo, nome e cargo da pessoa responsável, telefone e e-mail – informe na linha abaixo)

 

8) A gestão da UC – exceto RPPN – é feita em parceria com alguma entidade?

(   ) NÃO.              (   ) SIM. (se marcou esta resposta, informe na linha abaixo o nome da entidade co-gestora e os dados para contato – endereço completo, nome da pessoa responsável, telefone e e-mail)

 

9) A UC tem página na internet? (   ) NÃO.                   (   ) SIM. (se marcou esta resposta indique na linha abaixo o endereço eletrônico de acesso)

 

10) Posteriormente à inclusão da UC no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação para fins do ICMS Ecológico houve uma ou mais das alterações citadas a seguir, que torne necessária a atualização de seus dados no Cadastro?

(   ) NÃO.

(   ) SIM, houve alteração de:     (   ) nome;          (   ) limites;             (   ) categoria;          (   ) área. (se marcou uma destas alternativas, providencie junto ao IEF a atualização de dados no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação para fins do ICMS Ecológico)

 

DESCRIÇÃO DO PARÂMETRO E ASPECTO CORRELATO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Se for pontuar nesse parâmetro/aspecto, marque com um X a(s) opção/opões correspondente(s)

CRITÉRIO

Se for pontuar nesse parâmetro/aspecto marque um X na(s) linha(s) correspondente(s)

PONTOS

RUBRICAS

GESTOR

PREFEITO

PARÂMETRO 1

Ecossistemas naturais

Aspecto – 1: área dos ecossistemas naturais presentes, incluindo cobertura vegetal nativa, afloramentos rochosos e espelhos d'água

(   ) ● Estamos anexando mapa georreferenciado(1) com classificação dos ecossistemas naturais existentes na UC e indicação da correspondente percentagem em relação área total da UC.

(   ) O mapa já foi enviado ao IEF no ano de _____ e desde então não houve alteração relativa a esse parâmetro/aspecto.

> 25% até 50%   (   )

3

 

 

> 50% até 75%   (   )

6

 

 

Acima de 75%     (   )

9

 

 

PARÂMETRO 1

Ecossistemas naturais

Aspecto – 2: áreas em processo de recuperação.

(   ) ● Estamos anexando mapa(1) georreferenciado das áreas em processo de recuperação com indicação da correspondente percentagem em relação área degradada total da UC.

(   ) o mapa já foi enviado ao IEF no ano de _____ e desde então não houve alteração relativa a esse parâmetro/aspecto.

(   ) ● Estamos anexando Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)(2) com cronograma de execução em até 10 anos, prevendo medidas de proteção da área, devidamente acompanhado de ART.

(   ) o PRAD já foi enviado ao IEF no ano de _____ e está em execução.

(   ) ● Estamos anexando o Relatório Anual de Execução (3) do PRAD com os respectivos dados de evolução e de monitoramento.

8,0 ha a 16 ha   (   )

3

 

 

> 16 ha até 24 ha

  (   )

6

 

 

> 24 ha até 32 ha  

(   )

9

 

 

Acima de 32 ha   (   )

12

 

 

PARÂMETRO 1

Ecossistemas naturais

Aspecto-3: Zona de Vida Silvestre(4)

(   ) ● Estamos anexando mapa(1) georreferenciado com identificação das áreas designadas como zonas de vida silvestre e indicação da correspondente percentagem em relação área total da APA.

(   ) o mapa já foi enviado ao IEF no ano de _____ e desde então não houve alteração relativa a esse parâmetro/aspecto.

> 25% até 50%   (   )

2

 

 

> 50% até 75%   (   )

4

 

 

Acima de 75%   (   )

6

 

 

PARÂMETRO 2

Reservas Legais e APPs

Percentual de RL e APP em propriedades localizadas na ZA e inscritas no CAR, relativamente à área total da ZA(5)

(   ) ● Estamos anexando mapa(1)  georreferenciado com indicação das áreas de RL e de APPs inscritas no CAR localizadas conforme especificações da coluna 1.