DELIBERAÇÃO CONJUNTA
COPAM/CERH-MG Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a suspensão das reuniões do Conselho
Estadual de Política Ambiental – Copam – e do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais – CERH/MG.
(Publicação
– “Diário Executivo”- “Minas Gerais”- 01/04/2020)
O PRESIDENTE DO
CONSELHO ESTADUAL DE POLITICA AMBIENTAL E DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem o §2º do art. 15 da Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, o art. 5º do Decreto nº 46.501, de 05 de maio de 2014, e o
art. 5º do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, o Decreto nº 47.787,
de 13 de dezembro de 2019 e tendo em visita o disposto
no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no
Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020 e no Plano de Contingência do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais para a prevenção
à pandemia de COVID-19,[1][2][3][4][5]
RESOLVEM:
Art.
1º – Ficam suspensas todas as reuniões do Conselho Estadual de Política
Ambiental e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais em
cumprimento ao Plano de Contingência do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos para a prevenção à pandemia de COVID-19.
Parágrafo
único – No caso de reuniões já agendadas, os responsáveis pelas respectivas
reuniões deverão providenciar a comunicação da suspensão das reuniões aos
conselheiros das respectivas unidades colegiadas, às Superintendências
Regionais de Meio Ambiente, à Superintendência de Projetos Prioritários, ao
Instituto Estadual de Florestas, ao Instituto de Gestão das Águas e à Fundação
Estadual de Meio Ambiente, por meio de correio eletrônico, telefone ou ofício.
Art.
2º – Fica determinado à Secretaria Executiva do Copam e do CERH-MG, envidar os
esforços necessários para a realização de reuniões das unidades colegiadas, com
tecnologia remota.
Art.
3º – Esta deliberação conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, 23 de março de 2020.
Germano Luiz Gomes Vieira.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental e do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos de Minas Gerais