RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF/IGAM/FEAM nº 2996,
01 DE SETEMBRO DE 2020.
Delega
competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária,
financeira e contábil, referente às despesas do processa- mento da folha de
pagamento de pessoal dos servidores, no âmbito do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA
(Publicação
- Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 18/09/2020)
(Revogação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/02/2020)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, o DIRETOR GERAL DO INSTI- TUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, a DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS e o
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, no uso
de suas atribuições que lhes conferem respectivamente a Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, o Decreto nº 47.787, de 13 de dezembro de 2019, o Decreto nº
47.892, de 23 de março de 2020, o Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de
2020, e o Decreto nº 47.760 de 20 de novembro de 2019, [1][2][3][4][5]
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica delegado aos ocupantes dos
cargos de Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e Diretor de
Pagamento, Direitos e Vantagens, a competência para ordenar as despesas do
processa- mento da folha de pagamento de pessoal dos servidores, em todas as suas
fases, respeitado o princípio da segregação de funções, até o limite dos
créditos autorizados à conta de todas as Unidades Orçamentárias e Unidades
Executoras do SISEMA.
Art. 2º - Convalidar os atos de ordenação de
despesas praticados até a publicação desta Resolução.
Art.
3º - Fica revogada a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2831, de 06 de
agosto de 2019.
Art. 4º - O ato de delegação perdurará até 31
de dezembro de 2020.
Art. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em
vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2020.
Germano Luiz Gomes Vieira
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
Antônio Augusto Melo Malard
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas;
Marília Carvalho de Melo
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente