PORTARIA IGAM Nº 84, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

 

 

Suspende, em caráter excepcional e temporário, o procedimento de cadastramento eletrônico dos usos insignificantes de recursos hídricos, via Sistema de Uso Insignificante, e dá outras providências.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/11/2021)

 

 

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, [1]

 

RESOLVE:

 

   Art. 1º - Suspender, até o dia 30 de novembro de 2021, a partir da publicação desta portaria, o procedimento de cadastramento eletrônico dos usos insignificantes de recursos hídricos, nos termos dos artigos 36 a 38 da Portaria nº 48, de 04 de outubro de 2019, via Sistema de Uso Insignificante.

 Parágrafo único – As Certidões de Isentos emitidas, cujo prazo de validade expirarem a partir da publicação desta portaria, ficarão automaticamente prorrogas até 30 de novembro de 2021.

Art. 2º – Os usuários de recursos hídricos, caracterizados como usos insignificantes, que necessitarem comprovar sua situação de regularidade deverão, excepcional e temporariamente, em face da suspensão de que trata esta portaria, preencher o formulário de cadastro de uso insignificante, conforme anexo único desta portaria, disponível no sítio eletrônico do Igam, e solicitar o seu protocolo eletrônico junto ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Art. 3º - Aqueles usuários que se regularizarem, excepcional e temporariamente, conforme o procedimento disposto no art. 2º desta portaria serão convocados, oportunamente, a se recadastrarem no Sistema de Uso Insignificante, quando do restabelecimento do mesmo.

 Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Belo Horizonte, 12 de novembro de 2021.

 

Marcelo da Fonseca

Diretor-Geral do Igam

ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE

(DE QUE TRATA A PORTARIA IGAM Nº 84/2021)

 (Redação dada pela Portaria IGAM nº 93, de 18 de novembro de 2021) 

 

 

1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE

Nome / Razão Social:

Nome de Fantasia:

CNPJ:                                    CPF:                                        RG:

CNPJ (unidade local):                                                Atividade:

Endereço para correspondência:

Bairro:                           Município:                                 CEP:

Caixa Postal:                             Fone: ( )                     Fax: ( )

2 - DADOS CADASTRAIS DO USO INSIGNIFICANTE

Obra implantada: [   ] Sim [   ] Não         Data de implantação:    /    /

2.1 - Finalidade da intervenção:

Nome do curso d’água:

UPGRH:

Município da intervenção:

Tipo da intervenção:

Superficial:

(   ) Captações e derivações de águas superficiais - Vazão em l/s: _________

(   ) Barramento – Volume acumulado em m³: __________

 

Subterrânea:

 

(   ) Poço manual, cuja perfuração tenha sido realizada por meio da utilização de trado (manual ou mecânico), totalmente revestido, com profundidade máxima de 20 (vinte) metros e diâmetro menor que 0,5 (meio) metro e cuja tubulação de saída da bomba possua diâmetro máximo de 0,75 polegada;

Vazão em m3/h: _______             Tempo de captação (h/dia): ________

 

(   ) Cisterna, cuja escavação tenha sido realizada manualmente, total ou parcialmente revestida, com profundidade máxima de 20 (vinte) metros e diâmetro maior ou igual a 0,5 (meio) metro e menor ou igual a 3,5 (três e meio) metros (0,5 = Ø = 3,5, onde Ø é o valor do diâmetro).

Vazão em m3/h: _______             Tempo de captação (h/dia): ________

 

(    ) Surgência (nascente)

Vazão em m3/h: _______             Tempo de captação (h/dia): ________

 

(    ) Poço Tubular (DN CERH-MG 34/2010) –

Volume em l/dia: ________

 

Coordenada da intervenção:

Assinalar Datum (Obrigatório):       [   ] SIRGAS 2000    [   ] WGS 84

Coordenadas Geográficas:

Latitude:

Longitude:

Grau:                Min:                  Seg:

Grau:             Min:             Seg:

2 - DECLARAÇÃO DE USO INSIGNIFICANTE

 

Eu, ____________________ (Nome do Usuário de Recursos Hídricos), DECLARO, para os fins da Portaria IGAM Nº 84/2021, que faço uso de recursos hídricos considerado insignificante, conforme estabelecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), através das Deliberações Normativas CERH-MG nº 09/2004 e DN CERH-MG nº 34/2010.

DECLARO ainda que possuo toda documentação necessária para obtenção da Certidão de Uso Insignificante, comprometendo-me a apresentá-la quando solicitado em acordo com o Decreto nº 47705/2019 e Portaria Igam nº 48/2019.

DECLARO sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299 do Código Penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).

2.1- É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações para realização da intervenção em recursos hídricos

2.2 – Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio ambiente e os recursos hídricos, especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993, Lei n° 13.199/1999, Decreto nº 47.705/2019, Portaria Igam nº 48/2019, Deliberação Normativa CERH-MG nº 09/2004 e Deliberação Normativa CERH-MG nº 34/2010.

 

________________,______ de ________________ de ________

 

___________________________________________

Assinatura do Declarante ou Responsável Legal.

 

Instruções para protocolo da autodeclaração via SEI:

A solicitação de protocolo deverá ser realizada online através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Passo a Passo:

Preencher o documento formulário declaratório de uso insignificante (de que trata a portaria igam nº 84/2021), conforme acima, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI:

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo.

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo.

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação (SEMAD/SUPRAM CENTRAL-Protocolo)

4. Especificar o assunto do protocolo: CERTIDÃO USO INSIGNIFICANTE

5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações do tipo de requerimento desejado (Item 1.2 – marcar - Outros: CERTIDÃO USO INSIGNIFICANTE e no campo “assunto” descrever o requerimento desejado (Ex: Protocolo autodeclatório de Uso Insignificante) e clicar no botão salvar.

6. Inserir o FORMULÁRIO DE CADASTRO USO INSIGNIFICANTE

(DE QUE TRATA A PORTARIA IGAM Nº 84/2021), e clicar em peticionar.

Nota 1: Você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse

Nota 2: Haverá a emissão automaticamente do Recibo de Protocolo via SEI.

Nota 3: O IGAM emitirá a Certidão correspondente por meio do processo SEI.

 

 

 ANEXO ÚNICO

FORMULÁRIO DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE

(DE QUE TRATA A PORTARIA IGAM Nº 84/2021)

 

1 - DADOS CADASTRAIS DO USUÁRIO REQUERENTE

Nome / Razão Social:

Nome de Fantasia:

CNPJ:                                                                 CPF:                                                                         RG:

CNPJ (unidade local):                                                                      Atividade:

Endereço para correspondência:

Bairro:                                                                               Município:                                                                       CEP:

Caixa Postal:                                             Fone: ( )                                                                 Fax: ( )

2 - DADOS CADASTRAIS DO USO INSIGNIFICANTE

Obra implantada: [ ] Sim [ ] Não Data de implantação:           /     /

2.1 - Finalidade da intervenção:

Nome do curso d’água:

 UPGRH:                                 

Município da intervenção:

Tipo da intervenção:

 

( ) Superficial:

( ) Captações e derivações de águas superficiais - Vazão em l/s: _________

( ) Barramento – Volume acumulado em m³: __________

 

( ) Subterrânea

( ) Poços manuais, surgências e cisternas - Vazão em m3/h: ________

 

( ) Poço manual, cuja perfuração tenha sido realizada por meio da utilização de trado (manual ou mecânico), totalmente revestido, com profundidade máxima de 20 (vinte) metros e diâmetro menor que 0,5 (meio) metro e cuja tubulação de saída da bomba possua diâmetro máximo de 0,75 polegada;

( ) Cisterna, cuja escavação tenha sido realizada manualmente, total ou parcialmente revestida, com profundidade máxima de 20 (vinte) metros e diâmetro maior ou igual a 0,5 (meio) metro e menor ou igual a 3,5 (três e meio) metros (0,5 = Ø = 3,5, onde Ø é o valor do diâmetro).

( ) Surgência

( ) Poço Tubular - Vazão em m3/h: _______ (DN CERH-MG 34/2010)                                          

Coordenada da intervenção:

Assinalar Datum (Obrigatório):              [ ] SIRGAS 2000                  [ ] WGS 84

Coordenadas Geográficas:

                                                   Latitude:

Longitude:

Grau:                            Min:                           Seg:            

Grau:                                   Min:                                  Seg:

3 - DECLARAÇÃO DE USO INSIGNIFICANTE

 

Eu, ____________________ (Nome do Usuário de Recursos Hídricos), DECLARO, para os fins da Portaria IGAM Nº 84/2021, que faço uso de recursos hídricos considerado insignificante, conforme estabelecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG), através das Deliberações Normativas CERH-MG nº 09/2004 e DN CERH-MG nº 34/2010.

 

DECLARO ainda que possuo toda documentação necessária para obtenção da Certidão de Uso Insignificante, comprometendo-me a apresentá-la quando solicitado em acordo com o Decreto nº 47705/2019 e Portaria Igam nº 48/2019.

 

DECLARO sob as penas da lei que as informações prestadas são verdadeiras e que estou ciente de que a falsidade na prestação destas informações constitui crime, na forma do artigo 299 do Código Penal (pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa).

2.1- É meu encargo obter as devidas permissões e autorizações para realização da intervenção em recursos hídricos

2.2 – Declaro conhecer a legislação federal e estadual vigente sobre o meio ambiente e os recursos hídricos, especialmente a Lei Federal n° 9.433/1993, Lei n° 13.199/1999, Decreto nº 47.705/2019, Portaria Igam nº 48/2019, Deliberação Normativa CERH-MG nº 09/2004 e Deliberação Normativa CERH-MG nº 34/2010.

 

 ________________,______ de ________________ de ________

 

 

 

 __________________________________________

Assinatura do Declarante ou Responsável Legal.

 

Instruções para protocolo da autodeclaração via SEI:

A solicitação de protocolo deverá ser realizada online através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI

Passo a Passo:

1) Preencher o documento formulário declaratório de uso insignificante (de que trata a portaria igam nº 84/2021), conforme acima, e enviar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI:

1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI com login e senha de usuário externo.

Nota: Caso não tenha cadastro, solicitar conforme orientações disponíveis aqui

2. No menu à esquerda, clicar em Peticionamento e em seguida Processo Novo

3. Selecionar a unidade a ser enviada a solicitação (SEMAD/SUPRAM CENTRAL-Protocolo)

4. Especificar o assunto do protocolo: CERTIDÃO USO INSIGNIFICANTE

5. Clicar em “Formulário de Protocolo”, preencher as informações do tipo de requerimento desejado (Item 1.2 – marcar - Outros: CERTIDÃO USO INSIGNIFICANTE e no campo “assunto” descrever o requerimento desejado (Ex: Protocolo autodeclatório de Uso Insignificante) e clicar no botão salvar.

6. Inserir o FORMULÁRIO DE CADASTRO USO INSIGNIFICANTE

(DE QUE TRATA A PORTARIA IGAM Nº 84/2021), e clicar em peticionar.

Nota 1: Você deverá utilizar 1 Formulário para cada solicitação de envio de documentos para os processos de seu interesse

Nota 2: Haverá a emissão automaticamente do Recibo de Protocolo via SEI.

Nota 3: O IGAM emitirá a Certidão correspondente por meio do processo SEI.

 

 

 

 

 

 


[1] DECRETO Nº 47.866, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020