DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 494, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográficados Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8, na forma da Deliberação Normativa do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8 - Nº 05/2021.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 20/07/2022)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 25, §2º, da Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999; no artigo 40 do Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001; e o disposto no artigo 12 do Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021; ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]}

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande, na forma da Deliberação Normativa do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD8 - Nº 05/2021, conforme decisões deliberadas na 128ª Reunião Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG, realizada no dia 30 de junho de 2022.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2022.

Marília Carvalho de Melo

Presidente do Conselho Estadual de Recursos

Hídricos de Minas Gerais