DELIBERAÇÃO
CERH-MG Nº 493, DE 30 DE JUNHO DE 2022
Aprova a
metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande – CBH-GD7, na forma da Deliberação CBH
GD7 nº 28, de 11 de fevereiro de 2022.
(Publicação – Diário do
Executivo – “Minas Gerais” – 20/07/2022)
OCONSELHO
ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 25, §2º, da Lei
13.199, de 29 de janeiro de 1999; no artigo 40 do Decreto nº 41.578, de 08 de
março de 2001; e o disposto no artigo 12 do Decreto nº 48.160, de 24 de março
de 2021; [1] [2] [3]
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de
cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes
Mineiros do Médio Rio Grande – CBH-GD7, na forma da Deliberação CBH GD7 nº 28,
de 11 de fevereiro de 2022, conforme decisões deliberadas na 128ª Reunião
Extraordinária do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas
Gerais de Minas Gerais - CERH-MG, realizada no dia 30 de junho de 2022.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2022.
Marília
Carvalho de Melo
Presidente do Conselho Estadual de
Recursos
Hídricos de Minas Gerais