DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 505, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, na forma da Deliberação Normativa nº 21/2022 do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, de 06 de julho de 2022.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/09/2022)

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MINAS GERAIS - CERH-MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 25, §2º, da Lei 13.199, de 29 de janeiro de 1999; no artigo 40 do Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001; e o disposto no artigo 12 do Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021; ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]}

DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovada a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, na forma da Deliberação Normativa nº 21/2022 do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo, de 06 de julho de 2022, conforme decisão deliberada na 131ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais - CERH-MG, realizada no dia 29 de agosto de 2022.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2022.

Marília Carvalho de Melo

Presidente do Conselho Estadual de Recursos

Hídricos de Minas Gerais