PORTARIA ARSAE-MG Nº 298, DE 27 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Portaria Arsae-MG nº 219/2021, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/01/2023)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Estadual nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, e do Decreto Estadual 47.884, art. 13, inciso I, de 13 de março de 2020;

Considerando as disposições da Portaria Arsae-MG nº 219, de 15 de janeiro de 2021; ^{^[1]} ^{^[2]} ^{^[3]}

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Portaria Arsae-MG nº 219/2021, para composição da Comissão de Apreciação de Recursos (CAR) para procedimentos de fiscalização e a aplicação de sanções aos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.

Art. 2º - A nova Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - Mayara Milaneze Altoé Bastos (responsável pela presidência) - Masp: 1.371.484-5;

II - Danton Caldeira Ottoni - Masp: 669.734-6;

III - Izabela Márcia Coelho de Abreu - Masp: 1.371.712-9;

IV - Juliana Nogueira De Avelar Marques - Masp: 1.371.535-4;

V - Luciane Linces dos Santos - Masp: 1.499.108-7;

VI - Vanessa Miranda Barbosa - Masp: 1.371.788-9.

Parágrafo único. A Comissão poderá valer-se de especialistas e servidores da Arsae-MG para auxiliá-la na realização dos trabalhos.

Art. 3º - Ficam revogadas as Portarias Arsae-MG nº 240/2021; nº 250/2021 e nº 276/2022.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2023.

STEFANI FERREIRA DE MATOS

Diretor-Geral em exercício