RESOLUÇÃO
SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ Nº3.239, DE 7 DE JUNHODE 2023.
Delega a competência ao
Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e à Diretoria de
Provisões e Carreiras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para assinar os Termos de Compromisso de Estágio,
no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Fundação Estadual de Meio Ambiente, Instituto Estadual de
Florestase Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 22/06/2023)
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS E O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS,no uso de atribuições legais que
lhes conferem,respectivamente, o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição
do Estado, o inciso I do art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de
2019, o inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e
inciso I do art. 9º do Decreto nº 47.866, de 19 de fevereiro de 2020, [1]
[2]
[3]
[4] RESOLVE:
Art. 1º –
Fica delegada ao Superintendente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas e à
Diretoria de Provisão e Carreiras da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad –, no âmbito da Semad, da Fundação Estadual
do Meio Ambiente – Feam –, do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –,a competência para assinar os
Termos de Compromisso de Estágio – TCE –, seus aditivos e rescisões, na
modalidade obrigatório e não obrigatório, celebrados através do Agente de
Integração legalmente contratado pela Semad, Feam, IEF e Igam.
Art. 2º
–Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 e
produzindo efeitos até 31 de dezembro 2026.
Belo
Horizonte, 7 de junho de 2023.
Marília
Carvalho de Melo - Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
Presidente da Fundação Estadual do Meio
Ambiente
Maria
Amélia de Coni E Moura Mattos Lins
Diretora-Geral do Instituto Estadual de
Florestas